LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 209 - LPI / 1996

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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
PETIÇÕES
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
PETIÇÕES
§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 209

Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Demissão por justa causa
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Conexão e Juiz prevento, Falecimento do Autor, Motorista Autônomo - transporte de carga, Pedido de Inspeção Judicial, Sociedade empresária, Danos Morais, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Ausência de Provas, Verbas rescisórias, Ilegitimidade ativa, Ausência de provas, Serviço externo - Art. 62 I, Descaracterização do assédio sexual, Doença pré-existente, CONTRATO DE ESTÁGIO, Ausência de provas, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Arrendatário - meação - parceria rural, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Sociedade inativa, Atividades não relacionadas a Engenharia, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Denunciação da lide, Citação por edital, Incompetência da Justiça do Trabalho, Término do prazo do contrato , DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Doença sem estigma, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Prescrição da cobrança do INSS, Cônjuges - ausente anuência, Capacidade financeira do reclamante, Não habitualidade, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Incapacidade civil, Provas a produzir, Ausência de Provas, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, In itinere - trajeto, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Cota não cumprida, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Situações que a citação não deve ocorrer, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Princípio da instrumentalidade das formas, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Perdão tácito, DANOS MORAIS - ASSALTO, Doença incapacitante, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, FGTS devidamente pago, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Lida doméstica, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Petição genérica - sem pedido certo, Ausência de elementos/provas, Prescrição bienal, Ausência de graduação em Engenharia, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Citação por edital, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de sigilo à Contestação, MENOR APRENDIZ, VÍNCULO DE EMPREGO, AVISO PRÉVIO PAGO, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de provas, ADICIONAL NOTURNO, Revelia Trabalhista, Acidente no trajeto, ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Nulidade da citação, Abandono de emprego, INSS devidamente pago, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Incompetência Absoluta, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Demissão em massa, Recondução a atividade compatível, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ilegitimidade passiva, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Atividade não enquadrada na categoria, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , INSS, ACIDENTE DE TRABALHO, Inexistência de vínculo rural, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Situações que a citação não deve ocorrer, Assédio Moral, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Empresa em recuperação judicial, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ilegitimidade passiva, Doméstica, Peça Apócrifa, Pedido de revogação da AJG, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Desconhecimento da doença, Falsidade material - documento falso, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Inépcia da Inicial, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MEI - Microempreendedor Individual, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DESCONTOS DEVIDOS, Pagamento conforme o piso, Culpa exclusiva da vítima, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Previsão em norma coletiva, Sócio retirante, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Litispendência, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Ilegitimidade ad causam, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Perempção, Estabilidade, Pedido de reconhecimento da Conexão, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Incapacidade processual, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, ESTABILIDADE GESTANTE, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Período de licença, Grupo econômico familiar, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Falsidade documental, FGTS, Mudança de turno - noturno para diurno, Prescrição quinquenal, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Chamamento ao processo, Ausência de ilicitude da reclamada, Bancário, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, PRÊMIOS, Motorista - Tempo de espera, Justa causa, Ausência de incapacidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Horas extras - Engenheiro, ASSÉDIO MORAL, Transferência definitiva, permanente, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Ausência de denúncia pela suposta vítima, RESCISÃO INDIRETA, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Exigência de mudança de domicílio, FREELANCER, Regime de compensação, Concorrência desleal, Advogado sem procuração, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Danos morais requeridos na inicial, SALÁRIO COMPLESSIVO, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, Empresa sem âmbito nacional, Vínculo familiar, Ausência de contrato de parceria, HORAS EXTRAS, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Gestante, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Espólio - inventariante, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Não recolhimento do FGTS, Estabilidade, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Reconvenção Trabalhista, Coisa Julgada, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, FÉRIAS (Justa causa, Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Iniciativa da rescisão pela empregada, Rescisão fora do prazo de estabilidade)
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista pela Administração Pública
Trabalhista
Contestação Trabalhista pela Administração Pública - Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Danos Morais, Responsabilidade subsidiária da Administração Publica - não ocorrência, Gestante, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Concorrência desleal, Ausência de provas, In itinere - trajeto, Estabilidade, Sinais exteriores de riqueza, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Inépcia da Inicial, Incompetência da Justiça do Trabalho, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Perempção, Não recolhimento do FGTS, Ausência de elementos/provas, Conexão e Juiz prevento, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Perdão tácito, Litispendência, Provas a produzir, Bancário, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Abandono de emprego, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pedido genérico, Verbas rescisórias, Perda do objeto - contas prestadas, Motorista - Tempo de espera, Ausência de ilicitude da reclamada, RESCISÃO INDIRETA, Assédio Moral, Serviço externo - Art. 62 I, Na vigência da lei 8.666/93, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Ausência de liquidação dos pedidos, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Na vigência da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/20, HORAS EXTRAS, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Petição genérica - sem pedido certo, Coisa Julgada, Ilegitimidade passiva do contestante, Não habitualidade, Prescrição quinquenal, Mudança de turno - noturno para diurno, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Prescrição bienal, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Regime de compensação, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT
Trabalhista
Inicial Trabalhista pelo empregador - Abandono de emprego, Estabilidade, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Perdão tácito, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Danos Morais, Sociedade inativa, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Gestante, Concorrência desleal, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica
Empresarial
Ação de indenização por concorrência desleal - Responsabilidade civil - danos materiais, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Concorrência desleal, Quantum indenizatório, Tutela de Urgência - Art. 209 LPI, Provas a produzir, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Danos morais - pessoa jurídica (MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Em falência ou Recuperação Judicial)
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamante  - Contestação Trabalhista  
Trabalhista
Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamante  - Contestação Trabalhista   - Demissão por justa causa

Jurisprudências atuais que citam Artigo 209

Lei:LPI   Art.:art-209  
Publicado em: 24/02/2022 TJ-RJ Acórdão

APELAÇÃO - Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

EMENTA:  
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRESA QUE ATUA NA FABRICAÇÃO, REVENDA E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS DE "SALVATAGEM".CESTA DE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL NOMEADA "APOLLO 6". ARTEFATO HOMOLOGADO PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. RECORRIDA QUE, EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CONTESTA A SEGURANÇA E ADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO, E AINDA O PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE SOMENTE SE CARACTERIZA ACASO VERIFICADA PRÁTICA INIDÔNEA DE OBTENÇÃO DA CLIENTELA. PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS IMPUGNAÇÕES DA RECORRIDA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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... atribua falsidade às afirmações, a tão só deflagração de medida judicial que não tem o condão de representar concorrência desleal, mas sim o exercício regular do direito de ação; 4.Mensagens eletrônicas enviadas pela recorrida cujos destinatários estão limitados àqueles participantes da reunião havida no âmbito da ABNT, e em resposta ao e-mail disparado pela Secretária do próprio colegiado, não havendo qualquer indício de publicidade para além daquele contexto; 5.Recurso a que se nega provimento. Conclusões: De início, foi indeferido o pedido de sustentação oral intempestivo do Dr. (...), através dos protocolos nºs 3204/2022.00109400 e 3204/2022.00109406. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002537-79.2020.8.19.0028, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 24/02/2022)
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Publicado em: 10/06/2019 TJ-SC Acórdão

Recurso Inominado

EMENTA:  
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. 1) OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIRADA DAS DIVULGAÇÕES FEITAS COM UTILIZAÇÃO DA MARCA E RECOLHIMENTO DO MATERIAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2) DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PREJUÍZO FINANCEIRO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES VIOLAÇÃO DOS INTERESSES TUTELADOS PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ARTS. 209 E 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 3) ASTREINTES. TETO EM R$ 10.000,00 NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA ASTREINTE QUE SE IMPÕE, COM A MAJORAÇÃO PARA R$ 39.920,00, CONFORME PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300760-56.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Coelho Rodrigues, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 10-06-2019)
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Publicado em: 09/05/2023 TJ-RJ Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL

EMENTA:  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE USAR OU REPRODUZIR A MARCA OU PALAVRA "BURGUEIRO" BEM COMO QUALQUER TERMO IGUAL OU SEMELHANTE AO REGISTRADO PELA AGRAVADA EM SUA PUBLICIDADE, NOME DE ESTABELECIMENTO, PROPAGANDA NO MEIO FÍSICO OU DIGITAL, INCLUSIVE EM REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DE VENDA (UBER EATS, IFOOD, ETC), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINARES AINDA NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 122...
« (+95 PALAVRAS) »
... EM SEU ATENDIMENTO NO SENTIDO DA CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES, HAVENDO, PORTANTO, FUMUS BONI IURIS PARA QUE HAJA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AGRAVADA. PERIGO NA DEMORA VERIFICADO PELO POSSÍVEL DESVIO DE CLIENTELA. ARTIGO 209, §1º DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUE AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR LIMINARMENTE A SUSTAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042938-39.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. LUCIA HELENA DO PASSO , Publicado em: 09/05/2023)
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DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA
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