Artigo 474 - CLT / 1943

PRAZO PARA SER CONSIDERADO ABANDONO DE EMPREGO: "É de se observar, no entanto, que o texto Consolidado não quantifica os dias de afastamento do empregado capazes de ensejar o abandono de emprego. Nesse aspecto, a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, vem adotando como razoável que o empregador considere que seu empregado abandonou o emprego, em decorrência das ausências injustificadas, por um prazo de 30 dias corridos, considerando a equiparação ao disposto no artigo 474 da CLT, bem como o posicionamento pacificado pelo C. TST no enunciado da Súmula nº 32, a qual versa sobre o não retorno do empregado ao trabalho, após o término do benefício previdenciário." (TRT-2, 1000712-04.2018.5.02.0311, Rel. MERCIA TOMAZINHO - 3ª Turma - DOE 26/02/2019)