Artigo 385 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE QUE PRETENDE DEPOR. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL É PROVA QUE SE DESTINA À CONTRAPARTE OU AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA QUE PODERÁ SE MANIFESTAR NOS AUTOS A QUALQUER MOMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora de ação de indenização de danos morais intentando a reforma de decisão interlocutória que anunciou o julgamento antecipado da lide para que seja tomado o próprio depoimento do demandante. 2. O art. 385 Código de Processo Civil entende que o depoimento pessoal da parte é prova que se destina à contraparte, bem como ao Juízo, por ser o meio probatório que permite a confissão expressa ou tácita dos fatos narrados nas manifestações, bem como maior elucidação de questões sobre as quais o Magistrado achar interessante. 3. Em todas as hipóteses, o meio probatório em questão não se destina à parte, para que decline as informações que julga pertinentes nos autos, tendo em vista que poderá se manifestar no processo a qualquer momento, observando a preclusão para determinados pleitos. Caso o peticionante apresente fatos novos, será oportunizado à outra parte manifestar-se acerca da inovação. Precedentes do TJCE. 4. Portanto, a negativa do direito pleiteado não configura cerceamento ao direito de defesa ou ao devido contraditória da parte autora, implicando no indeferimento do pleito recursal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0623592-16.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  27/02/2023, data da publicação:  27/02/2023)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0020614-12.2021.8.17.9000 Agravante: Rio Solare Instalações Elétricas Eireli Agravados: (...), Insole - Indústria, Comércio, Serviço e Participações Ltda. e Insole Franchising S. A. Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juiz(a) Decisor(a): Cátia Luciene Laranjeira de Sá Origem: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPÍTULO RECURSAL SOBRE REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ...

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...MÉRITO RECURSAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DA EMPRESA FRANQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA EMPRESA COMO FRANQUEADA APÓS PEDIDO DE RESCISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NO RESTANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Parte da decisão agravada, referente à rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, que não se insere no rol de cabimento do Agravo de Instrumento constante do art. 1.015 do CPC/2015. Inexistência de urgência, podendo a análise da correção ou não de tal pronunciamento judicial ser normalmente realizada em sede de recurso de apelação. Não cabimento em parte do recurso. 2. No que se refere à competência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade da cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. 3. No caso, contudo, não se vislumbra a alegada hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça pela parte agravante, eis que, além de esta última não ter postulado o benefício da justiça gratuita, a implantação do Processo Judicial Eletrônico implicou em considerável redução dos custos de demandar judicialmente noutros estados da Federação. Ademais, mesmo no que tange a atos processuais que exijam a participação da parte autora, prepostos ou testemunhas, o atual Código de Processo Civil prevê a possibilidade de recurso à videoconferência (art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC). Manutenção da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo. 4. No que se refere à possibilidade de a empresa franqueada permanecer no segmento objeto do contrato de franquia e utilizando-se da imagem, marca, símbolos, know-how e outros bens corpóreos e incorpóreos objeto da empresa franqueadora, é de se ter em conta que, reconhecida ou não a justa causa para a rescisão contratual, inexiste interesse da parte agravada na manutenção da relação contratual, não podendo a parte agravante permanecer atuando como se franqueada fosse. Havendo posteriormente o afastamento da justa causa e configurada assim a rescisão imotivada, cabe à ex-franqueada buscar a reparação de seu prejuízo através dos meios processuais cabíveis. 5. Agravo não conhecido em parte e improvido no restante. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0020614-12.2021.8.17.9000, em que figura como agravante Rio Solare Instalações Elétricas Eireli e, como agravados, (...), Insole - Indústria, Comércio, Serviço e Participações Ltda. e Insole Franchising S. A., ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DE PARTE do recurso e, no restante, NEGAR PROVIMENTO. Tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020614-12.2021.8.17.9000, Relator(a): JONES FIGUEIREDO ALVES, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves, Julgado em 12/08/2022, publicado em 12/08/2022)

RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 385, §1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº 74 do TST e do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, pressupõe a sua anterior intimação pessoal. In casu, o recorrente não foi notificado acerca da remarcação (antecipação) da audiência de instrução, restando evidente, portanto, a nulidade processual. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT-6, Processo: ROT - 0001189-51.2018.5.06.0014, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 01/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/08/2023)