DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ESTIVADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento da natureza especial de atividades laborais exercidas no(s) período(s) de 05/06/1991 a 17/04/2020. O juízo a quo julgou parcialmente procedente, reconhecendo a especialidade de alguns períodos e concedendo aposentadoria
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...por tempo de contribuição a partir de 17/04/2020. Ambas as partes apelaram, o INSS buscando afastar a especialidade e a parte autora o reconhecimento de especialidade em períodos posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 05/03/1997 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 18/11/2003 (ruído); (ii) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 19/11/2003 a 17/04/2020 (ruído, agentes químicos, vibração, poeiras, agentes biológicos, frio e umidade); e (iii) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O INSS postula a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/03/1997 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 18/11/2003, alegando que a exposição a ruído nocivo não era habitual e permanente, que havia uso de EPI eficaz e que a metodologia de "pico de ruído" era inviável. A apelação do INSS foi desprovida, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 05/03/1997 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 18/11/2003. A decisão se fundamenta na aplicação do princípio tempus regit actum, nos limites de tolerância de ruído estabelecidos pelo Tema 694/STJ, e na irrelevância do EPI para ruído acima dos limites legais (Tema 555/STF). A prova documental (PPP e laudos técnicos) demonstrou exposição habitual e permanente a ruído entre 77 e 101 dB(A). Para o período anterior a 18/11/2003, a ausência de NEN permite a adoção do critério de pico de ruído (101 dB), conforme o Tema 1.083/STJ, que não exige perícia judicial quando a prova documental é precisa. O custeio prévio é atendido pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991. 4. A parte autora defende que a especialidade deve ser reconhecida também para os períodos posteriores a 18/11/2003 até a DER (17/04/2020), alegando exposição a associação de agentes nocivos (ruído, agentes químicos, vibração, poeiras, agentes biológicos, frio e umidade). A apelação da parte autora foi parcialmente provida para reconhecer a especialidade do labor no período de 19/11/2003 a 31/12/2003, devido à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Contudo, para o período posterior a 01/01/2004 até a DER, a especialidade não foi reconhecida. A decisão se baseia na aplicação do Tema 1.083/STJ, que exige NEN para ruído variável a partir de 19/11/2003, e na análise de laudos periciais judiciais e LTCATs do OGMO que indicaram NEN de ruído abaixo do limite de 85 dB(A) e ausência de exposição habitual e permanente a outros agentes nocivos (frio, poeiras, calor, vibração, agentes químicos como benzeno e fósforo, periculosidade) acima dos limites de tolerância ou de forma a caracterizar a especialidade. A prova emprestada do PPP do OGMO (AC nº 5003572-90.2016.4.04.7008/PR) foi considerada para padronização das decisões. 5. De ofício, considerada a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, determinada a aplicação provisória da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 10/09/2025. A definição final dos índices deve ser, contudo, diferida para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.361 do Supremo Tribunal Federal. 6. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. As custas são pro rata. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), mas não na Justiça Estadual do Paraná (Súmula nº 20/TRF4). A exigibilidade em relação à parte autora está suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 7. Os honorários advocatícios foram majorados em 50% sobre o valor a ser apurado em liquidação, em razão do desprovimento da apelação do INSS e da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Foi determinada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da competência atual, no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme a Resolução nº 620/2025-TRF4, Anexo I, item 4, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Negado provimento à apelação do INSS; dado parcial provimento à apelação da parte autora; de ofício, determinada a aplicação provisória da Taxa Selic a partir de 10/09/2025 para correção monetária e juros de mora, com diferimento da definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença; e determinada a implantação do benefício, via CEAB. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, para períodos anteriores a 18/11/2003, pode ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído) se a prova documental for precisa e comprovar habitualidade e permanência. 2. A partir de 19/11/2003, para o reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído variável, é exigida a aferição por Nível de Exposição Normalizado (NEN), e na sua ausência, o critério do pico de ruído deve ser comprovado por perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. 3. A especialidade da atividade de estivador no Porto de Paranaguá não é reconhecida a partir de 01/01/2004, devido à ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, conforme laudos periciais judiciais e LTCATs do OGMO que indicam NEN de ruído abaixo do limite de 85 dB(A) e não comprovam outros agentes. 4. Em razão da lacuna normativa gerada pela EC nº 136/2025 para a correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública anteriores à expedição de requisitórios, aplica-se provisoriamente a Taxa Selic a partir de 10/09/2025, com a definição final dos índices diferida para a fase de cumprimento de sentença, em observância ao Tema 1.361/STF." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC/2015, art. 85, § 3º, I, § 11, art. 86, art. 98, § 3º, art. 240, caput, art. 369, art. 372, art. 485, VI, art. 487, I, art. 497, art. 536, art. 537, art. 927, art. 1.039; CC/2002, art. 389, p.u., art. 406, § 1º; LINDB, art. 2º, § 3º, art. 6º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 8.213/1991, art. 25, II, art. 29, §§ 7º a 9º, art. 29-C, inc. I, art. 49, II, art. 52, art. 53, art. 54, art. 57, § 2º, § 3º, § 8º, art. 58, § 1º, § 2º, art. 105, art. 142; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015; MP nº 1.523/1996; MP nº 1.729/1998; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, item 1.1.6, 2ª parte; Decreto nº 72.771/1973, Quadro I do Anexo, Quadro II do Anexo; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, item 1.1.5, Anexo II, item 2.0.1, item 2.4.5, item 2.5.6; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º, art. 68, § 12, Anexo IV, item 1.0.0, item 1.0.12; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; EC nº 103/2019, art. 3º, art. 17, p.u., art. 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º; Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo I; Resolução nº 620/2025-TRF4, Anexo I, item 4; NHO-01 da Fundacentro. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/08/2008; STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/11/2005; STJ, AGREsp nº 493.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23/06/2003; STJ, REsp nº 491.338/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23/06/2003; STJ, REsp n.º 1.151.363/MG, Tema 422, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23/03/2011; STJ, AGREsp n° 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 30/06/2003; STJ, REsp n.º 1.398.260-PR, Tema 694, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STF, ARE 664.335/SC, Tema 555, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; TRF4, IRDR 15/TRF4, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. 22/11/2017; STJ, Tema 1.090, j. 04/2025; STJ, Tema 1.083, Rel. Min. Gurgel de Farias, 1ª Seção, j. 25/11/2021; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011; TRF4, EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999, 3ª Seção, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/03/2013; TRF4, EINF n° 0031711-50.2005.4.04.7000, 3ª Seção, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1, 3ª Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D´Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010; TRF4, 3ª Seção, EIAC nº 2000.04.01.034170-5/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 20/10/2004; TFR, Súmula nº 198; STJ, Tema 534, REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/03/2013; STJ, REsp 1759098/RS, Tema 998, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 26/06/2019; TRF4, AC 5003440-33.2016.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 18/05/2023; TRF4, AC 5000006-02.2017.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Flávia da Silva Xavier, j. 08/11/2022; TRF4, AC 5003726-74.2017.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 07/02/2023; TRF4, AC 5004171-92.2017.4.04.7008, 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 19/04/2023; TRF4, AC 5001467-82.2012.4.04.7008, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 05/09/2017; TRF4, AC 5003725-65.2012.4.04.7008, Sexta Turma, Rel. Ezio Teixeira, j. 01/03/2017; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361.
(TRF-4, AC 5000721-05.2021.4.04.7008, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 28/07/2026)