Artigo 494 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO UNA E INDIVISÍVEL. PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA SUSPENSA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. Extinção do cumprimento de sentença n. 0000732-59.2020.8.26.0396, no qual a parte autora pretendia executar os valores atrasados da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, atinente ao período que antecedeu sua implantação – 5/1/2015 a 31/3/2019.    É insubsistente ...

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...o pedido do exequente, por ter havido extinção da execução, conforme decisão proferida no primeiro cumprimento de sentença n. 0001412-78.2019.8.26.0396, passado em julgado. A parte autora obteve, durante a tramitação deste feito, o benefício de aposentadoria por idade, com início fixado na data de 10/5/2018, de maior proveito econômico. Diante da manifestação de vontade do segurado, pela manutenção da aposentadoria administrativa, a decisão proferida nos autos do primeiro cumprimento de sentença julgou extinta a execução. Efetivamente, por decorrência dos efeitos do instituto da preclusão temporal, aplicável a todos os litigantes que não praticam o ato processual no prazo previsto em lei ou fixado pelo decisum, não é mais possível o debate quanto à execução do título executivo judicial, pois não foi manejado recurso oportuno. Insubsistente a alegação da parte autora, de que a coisa julgada no primeiro cumprimento de sentença não gera efeitos no atual Incidente Processual. A execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública é una e indivisível, sendo o cumprimento de sentença o meio legal de fazê-lo, o que lhe confere poder decisório acerca da liquidação. Decidido o pleito na fase regular da execução, esgota-se o ofício jurisdicional, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a norma do artigo 494 do CPC consagra o princípio da inalterabilidade da sentença. Se a ação é una e indivisível, assim o é a execução, por dela derivar. Por decorrência da majoração recursal, fica elevado o percentual dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento), mas cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §11, e 98, §3º, CPC). Prevalece a multa por litigância de má-fé, a que foi condenada a parte autora, cuja cobrança independe da gratuidade de Justiça (art. 98, §4, CPC). Mantida a decisão recorrida, que extinguiu a execução. Apelação desprovida. Pedido subsidiário prejudicado, por não ser possível o sobrestamento do feito em processo cuja execução foi extinta. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5351283-54.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DECISÃO QUE FIXA O TOTAL DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. EXECUÇÃO EXTINTA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FASE DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNO E INDIVISÍVEL. MAJORAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O magistrado a quo julgou extinto o cumprimento de sentença, relativo à diferença de honorários advocatícios, sobre as prestações pagas por tutela antecipada, que não integraram sua base de cálculo quando da liquidação de sentença.    Insubsistente o pedido do patrono do exequente, porque ...

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...já houve a regular execução de sentença, em que proferida decisão homologatória dos cálculos, que já transitou em julgado, tendo sido a execução extinta. À vista de a matéria discutida – inclusão de valores administrativos na base de cálculo da verba honorária – estar cadastrada no Tema Repetitivo n. 1050, este pleito deveria ser submetido ao sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), revelando-se incongruente, por tratar-se de execução extinta. A inclusão das prestações pagas por tutela antecipada, na base de cálculo dos honorários advocatícios, nem sequer foi ventilada no primeiro cumprimento de sentença, de modo que seu acolhimento causaria ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Efetivamente, por decorrência dos efeitos do instituto da preclusão temporal, aplicável a todos os litigantes que não praticam o ato processual no prazo previsto em lei ou fixado pelo decisum, não é mais possível o debate quanto à complementação de honorários advocatícios, pois não foi manejado recurso oportuno. Insubsistente a alegação do patrono do exequente, de que houve o trânsito em julgado parcial da decisão, pois isso somente é possível na hipótese de obrigação divisível. Não obstante ser direito autônomo do advogado, os honorários advocatícios constituem-se em acessório da condenação, guardando com ela uma relação de dependência. Vale lembrar que, como ensina (...): "o que é divisível ou indivisível não é a obrigação, mas a prestação; por metonímia, entretanto, fala-se em divisibilidade ou indivisibilidade da obrigação". As prestações que compuseram a base de cálculo dos honorários advocatícios já foram delimitadas nos cálculos homologados por decisão transitada em julgado, com posterior extinção da execução. Apurada a prestação na fase regular da execução, esgota-se o ofício jurisdicional, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a norma do artigo 494 do CPC consagra o princípio da inalterabilidade da sentença. Se a execução é una e indivisível, assim o é a verba honorária advocatícia, por derivar de um único processo, fixada de forma global. O fracionamento da execução não se compadece da indivisibilidade. Não tendo havido condenação em honorários advocatícios, descabe aplicar a majoração recursal prevista no CPC (art. 85, §11). Mantida a decisão recorrida, que extinguiu a execução. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5271394-51.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO.1. Constatada a ausência do requisito extrínseco da tempestividade, não se conhece dos embargos declaratórios opostos a destempo.2. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, [...]o erro material previsto no inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil de 1973 e no inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo.[...] (AgInt no REsp 1643728/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 26/10/2017)3. Identificado erro material no acórdão embargado, corrige-se de ofício, sem todavia alteração substancial do julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios e, de ofício, sanar o erro material identificado, nos termos do voto da eminente Relatora. Vitória, 14 de dezembro de 2021. PRESIDENTE RELATORA (TJ-ES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 0026551-10.2019.8.08.0048 (048199006791), Relator(a): JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2021)