Artigo 6 - Lei nº 8.024 / 1990

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. (STF, Súmula nº 725)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0026461-38.1997.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: (...) FRATONI (...) APELADO: (...) ADVOGADO: ZENOBIO MALAQUIAS DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE ...

+678 PALAVRAS

...DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POUPANÇA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. NOVOS EMBARGOS. ERRO DE FATO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Central contra acórdão, onde esta E. Terceira Turma, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriores, apenas para suprir a omissão suscitada, mantendo o acórdão embargado no sentido de condenar o Banco do Brasil no tocante à correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança do autor na primeira quinzena de março/1990, pelo índice de 84,32% (IPC) e o BACEN a corrigir o saldo da referida conta pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/1990 e no mês de abril/90. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que os anteriores embargos foram rejeitados, mantendo-se contradição e obscuridade existentes no v. acórdão, pois, ao condenar o Banco Central à correção dos depósitos da caderneta da poupança do autor pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/90 e no mês de abril/90, a r. Turma, a um só passo, aproveitou os recursos do Banco do Brasil e da União para onerar o BACEN, violando o art. 48 do CPC/1973, como também procedeu flagrante julgamento extra petita, na medida em que o pedido formulado pelo demandante se refere à aplicação do IPC e não do BTNF. 3. O v. acórdão expressamente se manifestou acerca da alegação de ofensa ao art. 48 do CPC/1973, que veda prejuízo ou benefício dos atos de determinado litisconsorte em relação a outros, e à súmula 45 do STJ, por força da qual é defeso ao Tribunal agravar condenação imposta à Fazenda Pública. Restou esclarecido que a condenação do BACEN, em sede de julgamento de apelação por este Tribunal, consiste em decorrência lógica do reconhecimento pelo STJ, quando do julgamento dos recursos especiais interpostos contra o primeiro acórdão proferido nos autos, de sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito, assim como de sua responsabilidade pela correção dos depósitos da caderneta da poupança do autor pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/90 e no mês de abril/90, ressaltado consistir este em pedido formulado pelo autor na petição inicial. Ocorre que, da análise mais detida da petição inicial, verifica-se que, na verdade, o demandante pretende que lhe sejam pagos os percentuais de 84,32% sobre os depósitos havidos em março/90 e 44,80% sobre os valores existentes em abril/90, alegando que, na ocasião da MP n.168/90, o critério de remuneração era o IPC, não podendo ser alterado antes do término do período do critério de rendimento, suscitando, assim, a inconstitucionalidade dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei n. 8024/90, por força dos quais os saldos dos depósitos das cadernetas de poupança que excederem o limite estabelecido serão atualizados monetariamente pela variação do BTN Fiscal. 4. A correção dos depósitos de sua(s) conta(s) poupança pelo BTNF, de fato, não consiste em pedido formulado pelo autor, diversamente do considerado, por equívoco, no acórdão embargado, do que resulta assistir razão ao Banco Central/embargante quanto à alegação de que, ao julgar as apelações, reconhecendo aplicável o BTNF após o bloqueio, em consonância com a jurisprudência do STJ, esta eg. Terceira Turma deveria ter reconhecido a total improcedência da pretensão contra ele deduzida, uma vez que rejeitou o pedido formulado na petição inicial de aplicação do IPC no período em que era de sua responsabilidade a correção dos depósitos da caderneta da poupança. Diante disso, há de se afastar a condenação do BACEN a corrigir o saldo da conta poupança do autor pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/1990 e no mês de abril/90. 5. Sucumbente a parte autora quanto ao pedido formulado em face do BACEN, impõe-se reconhecer a pretensão deduzida pela autarquia ré na apelação no sentido de afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que à mesma devem ser pagos pelo demandante. 6. Embargos de declaração providos para, reconhecendo a existência de erro de fato no v. acórdão, dar provimento aos embargos de declaração anteriores, com efeitos modificativos, no sentido de: (a) afastar a condenação do BACEN à correção do saldo da conta poupança da parte autora pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/90 e no mês de abril/90; (b) dar provimento à apelação do BACEN, afastando sua condenação em honorários sucumbenciais e condenando a parte autora a pagar-lhes honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. (TRF-5, PROCESSO: 00264613819974050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRADESCO em face da sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara das Relações de Consumo de Salvador nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por (...), que julgou procedentes o pedido da exordial, nos seguintes termos: Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados no feito para condenar o réu a apresentar, no prazo de quinze dias, os extratos originais da conta-poupança objeto da lide, nos períodos indicados na exordial, com incidência dos saldos existentes à época, devidamente ...

+665 PALAVRAS

...atualizado e acrescido da pertinente remuneração, calculada mediante a aplicação de juros de 12% ao ano, devendo, ainda, acrescentar na contabilização os expurgos inflacionários com as diferenças de correção monetária do resgate dos planos econômicos implementados no país, no período mencionado na inicial, devendo ser deduzidos os percentuais de correção monetária já aplicados por ele (acionado), o que será apurado em liquidação por arbitramento. Condeno também o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.   Irresignado com tal decisão, o Réu apresentou recurso de Apelação. Inicialmente, chamou a atenção para a necessidade de suspensão do feito até 22 de maio de 2020, em face da decisão proferida pelo STF no sentido de homologar o acordo firmado sobre a questão posta da lide. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que não foi o responsável pela alteração da política monetária nacional que modificou os índices de correção monetária das cadernetas de poupança, cuidando-se de mero agente financeiro executor das medidas impostas pelo Governo Federal e pelo Banco Central, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela reparação de eventual prejuízo sofrido pelos poupadores. Sob a mesma alegação de que a alteração contratual imposta aos poupadores decorreu de lei e normas federais, sendo as instituições financeiras meras aplicadoras das ordens provenientes do Banco Central, suscita as preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que houve quitação apropriada, visto que seguidas as normas das autoridades competentes. No mérito, no tocante ao Plano Verão, afirma que a aplicação do índice no mês de janeiro de 1989 deu-se em observância à Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, que determinou que os saldos das contas poupanças, naquele mês, fossem atualizados pelo rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido em 0,5%. Aduz que quanto às contas com data de aniversário na primeira quinzena, o percentual devido deveria circundar o total de 19,75%, que corresponde à subtração do suposto valor percentual devido, de 42,72%, conforme entendimento pacificado pelo STJ, àquele percentual que já foi aplicado, de 22,97%, referente ao mês de janeiro de 1989. Com relação às contas com aniversário a partir de 16 de janeiro, sustenta não ser devida qualquer diferença. Afirma que não havia direito adquirido dos poupadores que realizaram depósitos entre as datas de 01 de janeiro a 15 de janeiro de 1989. No que diz respeito ao Plano Collor I, declara que por força da Medida Provisória nº 168/90, convolada na Lei nº 8.024/90, houve determinação de que os saldos de cadernetas de poupança superiores a Cr$ 50.000,00 fossem transferidos para o Banco Central do Brasil, ”instante em que houve a descaracterização legal dos contratos celebrados com a instituição privada, cuja atualização monetária passou a ser atualizada na forma prevista no art. 6º E SEU §2º, ficando o Banco Réu, por força da disposição contida no art. 9º, §1º, da mencionada legislação, APENAS com o encargo de manter o controle gráfico dos ativos financeiros transferidos, individualizados em nome do titular de cada operação”. Por essa razão, afirma que não há como responsabilizar a instituição financeira no caso de reconhecer-se ser devido expurgos relacionados ao período. Afirma que, inobstante, apenas os poupadores com data de aniversário a partir do dia 14 não receberam a correção pelo índice de 84,32%. Complementou defendendo que o direito a perceber rendimentos nas aplicações das cadernetas de poupança somente é adquirido após transcorrido um mês da data do depósito, de modo que enquanto não se chegar a seu termo não há o que se falar em direito adquirido a qualquer índice de correção, aduzindo que quando do surgimento das Medidas Provisórias criadoras dos planos econômicos os poupadores apenas detinham mera expectativa de direito. Afirma que é imperioso que a liquidação da sentença se dê por arbitramento, tendo vista a complexidade da causa. Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, conforme razões aduzidas. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, oportunidade em que refutou as alegações do recorrente, pugnando pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.   Em cumprimento ao art. 931 do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório. Salvador/BA, 15 de junho de 2021.    Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior  Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000902-23.2009.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 09/10/2025)