Artigo 6 - Lei nº 8.024 / 1990

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. (STF, Sumúla 725)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0026461-38.1997.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: (...) FRATONI (...) APELADO: (...) ADVOGADO: ZENOBIO MALAQUIAS DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POUPANÇA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. NOVOS EMBARGOS. ERRO DE FATO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. ...

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...1. Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Central contra acórdão, onde esta E. Terceira Turma, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriores, apenas para suprir a omissão suscitada, mantendo o acórdão embargado no sentido de condenar o Banco do Brasil no tocante à correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança do autor na primeira quinzena de março/1990, pelo índice de 84,32% (IPC) e o BACEN a corrigir o saldo da referida conta pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/1990 e no mês de abril/90. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que os anteriores embargos foram rejeitados, mantendo-se contradição e obscuridade existentes no v. acórdão, pois, ao condenar o Banco Central à correção dos depósitos da caderneta da poupança do autor pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/90 e no mês de abril/90, a r. Turma, a um só passo, aproveitou os recursos do Banco do Brasil e da União para onerar o BACEN, violando o art. 48 do CPC/1973, como também procedeu flagrante julgamento extra petita, na medida em que o pedido formulado pelo demandante se refere à aplicação do IPC e não do BTNF. 3. O v. acórdão expressamente se manifestou acerca da alegação de ofensa ao art. 48 do CPC/1973, que veda prejuízo ou benefício dos atos de determinado litisconsorte em relação a outros, e à súmula 45 do STJ, por força da qual é defeso ao Tribunal agravar condenação imposta à Fazenda Pública. Restou esclarecido que a condenação do BACEN, em sede de julgamento de apelação por este Tribunal, consiste em decorrência lógica do reconhecimento pelo STJ, quando do julgamento dos recursos especiais interpostos contra o primeiro acórdão proferido nos autos, de sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito, assim como de sua responsabilidade pela correção dos depósitos da caderneta da poupança do autor pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/90 e no mês de abril/90, ressaltado consistir este em pedido formulado pelo autor na petição inicial. Ocorre que, da análise mais detida da petição inicial, verifica-se que, na verdade, o demandante pretende que lhe sejam pagos os percentuais de 84,32% sobre os depósitos havidos em março/90 e 44,80% sobre os valores existentes em abril/90, alegando que, na ocasião da MP n.168/90, o critério de remuneração era o IPC, não podendo ser alterado antes do término do período do critério de rendimento, suscitando, assim, a inconstitucionalidade dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei n. 8024/90, por força dos quais os saldos dos depósitos das cadernetas de poupança que excederem o limite estabelecido serão atualizados monetariamente pela variação do BTN Fiscal. 4. A correção dos depósitos de sua(s) conta(s) poupança pelo BTNF, de fato, não consiste em pedido formulado pelo autor, diversamente do considerado, por equívoco, no acórdão embargado, do que resulta assistir razão ao Banco Central/embargante quanto à alegação de que, ao julgar as apelações, reconhecendo aplicável o BTNF após o bloqueio, em consonância com a jurisprudência do STJ, esta eg. Terceira Turma deveria ter reconhecido a total improcedência da pretensão contra ele deduzida, uma vez que rejeitou o pedido formulado na petição inicial de aplicação do IPC no período em que era de sua responsabilidade a correção dos depósitos da caderneta da poupança. Diante disso, há de se afastar a condenação do BACEN a corrigir o saldo da conta poupança do autor pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/1990 e no mês de abril/90. 5. Sucumbente a parte autora quanto ao pedido formulado em face do BACEN, impõe-se reconhecer a pretensão deduzida pela autarquia ré na apelação no sentido de afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que à mesma devem ser pagos pelo demandante. 6. Embargos de declaração providos para, reconhecendo a existência de erro de fato no v. acórdão, dar provimento aos embargos de declaração anteriores, com efeitos modificativos, no sentido de: (a) afastar a condenação do BACEN à correção do saldo da conta poupança da parte autora pelo BTNF, no período da segunda quinzena de março/90 e no mês de abril/90; (b) dar provimento à apelação do BACEN, afastando sua condenação em honorários sucumbenciais e condenando a parte autora a pagar-lhes honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. (TRF-5, PROCESSO: 00264613819974050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança.2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF, RE 1445162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024)

PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. INDÍCE APLICÁVEL. CONTAS ABERTAS NA SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO. BTNF. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo BACEN, por entender que as ora recorrentes receberam corretamente os valores relativos à correção do saldo de poupança decorrente do Plano Collor.2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em consonância com o firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp ...

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...1.070.252-SP (Recurso Repetitivo - Tema 95), no sentido de que "o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/1990" (REsp 1.0702.52-SP, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 10/6/2009).3. Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, o artigo 5°, XXXV, da CF/1988 -, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte.4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, entendendo da inexistência ab initio de créditos em favor das recorrentes, sob o fundamento de que, interpretando-se com exatidão o alcance do provimento jurisdicional transitado em julgado, há que se concluir que nada é devido pelo BACEN às exequentes, "resultando na ausência de título executivo neste particular". Logo, é certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1682962/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)