Artigo 48 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES (CPC/1973, ART. 48). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO GENITOR. RECURSO PROVIDO. 1. No litisconsórcio simples, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos", a teor do art. 48...

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... do CPC/1973. 2. No caso, na ação de destituição de poder familiar paterno e materno cumulada com a concessão de guarda em favor de terceira pessoa proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido de perda do poder familiar em relação ao pai, e procedente em relação à mãe. Em consequência, a guarda da criança foi concedida ao genitor, resguardando-se o direito de visitas da guardiã de fato. Reconhecida, no entanto, a existência de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da genitora, o eg. Tribunal de Justiça de origem deu provimento ao apelo da mãe para "anular a sentença, bem como todos os atos praticados desde a nomeação do curador especial nos quais não houve possibilidade de defesa da mãe da criança, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o oferecimento de contestação, com o regular processamento do feito" e, em consequência, determinou o retorno da situação de guarda ao status quo ante, restabelecendo-a em nome da guardiã de fato.3. Em se tratando de litisconsórcio simples, a nulidade do processo por violação do direito à ampla defesa da genitora, no caso, não enseja a invalidade do processo em relação ao genitor, nos termos do art. 48 do CPC/1973.4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1675394/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 06/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE VERTEREM CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE "POOL HOTELEIRO" DESTINADO APENAS A ADMINISTRAR EVENTUAIS LOCAÇÕES E SUBLOCAÇÕES DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO, SEM REPERCUTIR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CONDÔMINOS E O CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE ENCERROU AINDA EM 2011, EM VISTA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, MAS SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS QUE NÃO APROVEITARAM ...

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...O RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO PERÍODO ANTECEDENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES à PROPOSITURA DA AÇÃO PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso remete à averiguação de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade aforada pelo agravante, com vistas a impugnar ação de execução de cotas condominiais manejada pelo condomínio recorrido. Nos termos da decisão sob reproche, entendeu o magistrado a quo, em síntese, que a pretensão executiva não se encontrava prescrita, em vista dos efeitos interruptivos decorrentes do ajuizamento da ação de consignação de pagamento pelo agravante - Processo nº 0622114-39.2000.8.06.0001, cujo trânsito em julgado somente teria sido observado em 2018, ao tempo em que considerou que o título executivo exequido gozava de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. No que toca à questão fundada na ilegitimidade do condomínio para o ajuizamento da ação executiva, consoante se vislumbra do art. 14, item "d", da Convenção condominial de fls. 78/161 (e-SAJ 1º Grau), insere-se entre os deveres dos condôminos "[…] concorrer, na proporção de sua participação no condomínio, para as despesas necessárias à conservação, funcionamento, limpeza e segurança do prédio, inclusive para o seguro deste, qualquer que seja a sua natureza, aprovadas em Assembleia Geral, na forma prevista nesta Convenção. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao Condomínio, inclusive por multas e encargos.", circunstância que corrobora a obrigação do agravante pelo adimplemento das cotas condominiais instituídas pelo condomínio recorrido. 3. Nada obstante, merece destaque que não restou acolhida, na ação de consignação em pagamento nº 0622114-39.2000.8.06.0001, a tese de cobrança exacerbada dos valores das cotas condominiais, não se projetando, portanto, qualquer óbice para que a agravada prosseguisse exigindo os valores delimitados em assembleia geral. Deve ser ponderado que a Pool estabelecido na convenção condominial somente intermediaria a relação entre o condômino e eventuais locadores, não ressalvando o múnus condominial de cobrança pelas cotas relacionadas ao uso e gozo das áreas comuns. 4. No que toca à prescrição da pretensão executiva, o pleito tem como escopo a recuperação das cotas condominiais devidas pelo agravante no período compreendido entre setembro de 2002 e abril de 2019. Sucede que parte das cotas condominiais objeto da ação executiva em desate na origem remonta ao período de tramitação da ação de consignação em pagamento nº 0622114-39.2000.8.06.0001, na qual o agravante figurou como litisconsorte ativo, e cujo desfecho meritório resultou improcedente, ainda em 2011, sem notícia da interposição de qualquer remédio impugnatório pela parte ora recorrente. 5. Consoante a regra do art. 48 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação de consignação, versando aquela lide acerca de direitos disponíveis, cada litisconsorte era considerado como litigante distinto, daí derivando que o atual agravante, não oferecendo recurso em face da sentença de improcedência do pleito consignatório, não estava albergado pelos efeitos dos recursos apelatórios pulsados naquela ação pelos demais litigantes, não mais subsistindo a hipótese interruptiva da prescrição da pretensão material titularizada pelo condomínio agravado desde 2011, data do trânsito em julgado da sentença em relação ao condômino. Precedentes do STJ. 6. Imperioso reconhecer que se encontram prescritas as prestações condominiais vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação executiva, remanescendo incólumes somente aquelas albergadas pelo quinquênio compreendido entre maio de 2014 e maio de 2019. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0625072-97.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  24/08/2022, data da publicação:  24/08/2022)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LITIGANTES. DISCORDÂNCIA DO INPI, QUE INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante cediço nesta Corte, a atuação processual do INPI, na ação de nulidade de registro de marca, quando não figurar como autor ou corréu, terá a natureza de intervenção sui generis (ou atípica), por se dar de forma obrigatória, tendo em vista o interesse público preponderante de defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, direitos constitucionais, essencialmente transindividuais, o que não apenas reclama o temperamento das regras processuais próprias das demandas individuais, como também autoriza a ...

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...utilização de soluções profícuas previstas no microssistema de tutela coletiva. Precedentes.2. Nessa perspectiva, admite-se a chamada "migração interpolar" do INPI (litisconsórcio dinâmico), a exemplo do que ocorre na ação popular e na ação de improbidade, nas quais a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, pode abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, nos termos dos artigos 6º, § 3º, da Lei 4.717/65 e 17, § 3º, da Lei 8.429/92.3. Na espécie, a autarquia, após citada para integrar a relação processual, apresentou contestação, suscitando a sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo intervenção no feito na qualidade de assistente especial e aderindo à tese defendida pela autora. Posteriormente, insurgiu-se contra a transação extrajudicial celebrada entre as sociedades empresárias (autora e segunda ré), opondo-se à extinção da ação de nulidade de registro, ao argumento da existência de dano ao interesse público.4. Nesse quadro, configurou-se o deslocamento do INPI da posição inicial de corréu para o polo ativo da demanda ? o que pode ser traduzido como um litisconsórcio ativo ulterior ?, ressoando inequívoco que a transação extrajudicial, celebrada entre a autora originária e a segunda ré, não tem o condão de ensejar a extinção do processo em que remanesce parte legitimamente interessada no reconhecimento da nulidade do registro da marca.5. Nada obstante, cumpre ressalvar o direito da autora originária ? que, por óbvio, não pode ser obrigada a permanecer em juízo ? de pleitear desistência na instância de primeiro grau, em consonância com o acordo que não produz efeitos em relação ao INPI.6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1817109/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 25/03/2021)