Artigo 14 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Tema 267: Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 100, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação da multa prevista nos artigos 14, V; 600 e 601, do Código de Processo Civil, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Tese: A questão da possibilidade de fixação de multa pelo atraso no pagamento de precatório, com fundamento nos arts. 14, inc. V, 600, inc. III, e 601 - atuais arts. 77, § 2º, 774 e parágrafo único - do Código de Processo Civil, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 267, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 01/05/2010, publicado em 01/05/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 2.652/DF. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal exige, em regra, para o cabimento da reclamação em casos desse jaez, que fique demonstrada, em regra, a aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas apontados como violados, o que não ocorre no caso. II - Não há identidade material entre a ADI 2.652/DF e os fundamentos do ato impugnado, uma vez que a sentença se baseou no art. 80 do CPC/2015, o qual sucedeu o art. 18 do antigo CPC. O referido dispositivo cuida da litigância de má-fé, e não se confunde com a matéria do art. 14, parágrafo único, do CPC/1973, objeto da ação direta de inconstitucionalidade invocada nesta reclamação. III - É pacífico o entendimento neste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeitos vinculante. IV - Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 63496 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 22/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. MONOPÓLIO ESTATAL DO SERVIÇO POSTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será d eterminado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II ? A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - O art. 14, II, do Regimento Interno desta Corte determinar que a remessa dos feitos à Seção, em razão da relevância da questão ou para prevenção de divergência entre Turmas, sujeita-se a juízo de conveniência do colegiado III ? Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1322133/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022)

Embargados de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 2017.002356-7. Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Norte Embargado: Estado do Rio Grande do Norte PROCESSO CIVIL. REANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ACLARATÓRIOS ACERCA DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ART. 77, § 2º, DO CPC, AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A MULTA COM LASTRO NESSE DISPOSITIVO E NÃO COM BASE NOS ARTS. 536 E 537...

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... DO CPC. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE ASTREINTE. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DE ORDEM JUDICIAL. PERMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 77, § 2º, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo posição do STJ, “a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 14, V e parágrafo único, do CPC/1973 e reproduzida, com os mesmos contornos, no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito.” (RMS n. 45.525/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/06/2018). No julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento, o TJRN reconheceu que “até o presente momento, não houve a comprovação de atendimento ao comando da decisão combatida pelo agravante” – ver fl. 244 – ID 6977182. No caso, portanto, a multa por ato atentatório à dignidade de justiça, deverá ser aplicada ao Secretário Estadual da Educação, da Cultura e dos Desportos à época dos fatos, pois, de forma reiterada, em comportamento que não se espera de um agente público, desatendeu ordens do Poder Judiciário. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0001652-30.2017.8.20.0000, ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juíz(a) Convocado(a) Dra. Ana Cláudia Lemos, Assinado em: 03/08/2022)