Artigo 600 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Tema 267: Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 100, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação da multa prevista nos artigos 14, V; 600 e 601, do Código de Processo Civil, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Tese: A questão da possibilidade de fixação de multa pelo atraso no pagamento de precatório, com fundamento nos arts. 14, inc. V, 600, inc. III, e 601 - atuais arts. 77, § 2º, 774 e parágrafo único - do Código de Processo Civil, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 267, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 01/05/2010, publicado em 01/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS. DECRETAÇÃO POR INICIATIVA DO JUIZ. DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO NOMEOU BENS À PENHORA. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do CTN.2. A recorrente afirma que a realização de consulta infrutífera ao sistema Bacenjud é insuficiente para, por si só, viabilizar a decretação da indisponibilidade de bens, uma vez que a norma exige a constatação da inexistência de bens passíveis de penhora, o que, na forma da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.377.507/SP, ...

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...no rito do art. 543-C do CPC/1973, pressupõe que a Fazenda Pública credora tenha comprovado a realização de diligências administrativas nos Cartórios de Imóveis e no Detran do Município de domicílio do devedor.3. No julgamento do recurso repetitivo, a conclusão adotada partiu da premissa de que a aplicação do art. 185-A do CTN, a pedido da Fazenda Pública, exige que a parte credora tenha demonstrado o esgotamento de diligências administrativas ao seu alcance. No caso concreto, o órgão fracionário da Corte local consignou que a decretação da indisponibilidade decorreu de iniciativa do juízo de primeiro grau, após a citação da recorrente, sem que esta tenha providenciado o pagamento do débito ou nomeado bens à penhora. 4. Acrescentou o colegiado que a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens pode ser exigida pelo juiz quando a aplicação do art. 185-A do CTN for postulada pela Fazenda Pública, situação diferente daquela em que o próprio juiz, por ato próprio, determina a indisponibilidade de bens sem exigir da exequente medidas prévias.5. Outro traço distintivo do percuciente órgão julgador da Corte local, digno de elogio, está representado na assertiva segundo a qual não é dado ao jurisdicionado se valer de condutas processuais que denotem desprezo com o dever de colaboração com o juiz (como a omissão em indicar bens à penhora, após citado e intimado expressamente para tal fim), qualificado juridicamente como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC/1973), para apontar suposta ilegalidade no ato ordenado pelo juiz. Como bem ressaltado no voto condutor do acórdão hostilizado, não é adequado que "o contribuinte busque se aproveitar da sua própria omissão em não apresentar bens à penhora, sendo certo que poderia (...) facilmente demonstrar a inadequação da decisão agravada mediante a nomeação de bem à penhora, o que, contudo, não fez" (fl. 496, e-STJ).6. Note-se, por oportuno, que a pretensão veiculada, nos moldes acima descritos, não afasta a possibilidade de a recorrente estar se valendo dos mecanismos processuais apenas para ganhar tempo e protelar a eficiência na prestação jurisdicional, pois não há garantia (conforme ressaltado no acórdão hostilizado, a recorrente passou longe de atuar nesse sentido) de que a eventual consulta ao Detran e aos cartórios imobiliários do Município em que é domiciliada resulte na localização de bens, ou seja, possua aptidão para demonstrar a desnecessidade de aplicação do art. 185-A do CTN.7. Nos termos acima explicitados, não se verifica violação da legislação federal ou dissídio com o acórdão paradigma, que, aliás, não se debruçou sobre as circunstâncias presentes na hipótese destes autos.8. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1704790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016349-41.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. MULTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Após o parcelamento da dívida principal nos autos desta execução fiscal com o pagamento integral do débito e reconhecimento pela União, restaram as multas processuais a serem devidamente quitadas no bojo dos autos. Em análise do processo, infere-se que foram impostas ao todo 04 (quatro) multas ao longo de todo o processo judicial. In casu, verifica-se que para apuração das referidas multas, os autos foram enviados para análise da contadoria judicial, a qual, primeiramente chegou ao valor de R$ 164.272,44 e posteriormente apurou-se o valor de R$ 234.589, 46, após pedido da União de retorno dos autos à contadoria a fim de readequação dos valores, pois encontravam-se ...

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...sem a inclusão de 02 multas e com o valor da dívida desatualizado. Sobreveio a sentença judicial que extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924 e 925 do CPC, por considerar que as multas também foram devidamente quitadas, uma vez que os valores transformados como forma de pagamento da multa no valor de R$ 182.264,83 e o valor consignado pela contadoria mostravam a sua satisfação integral no tocante à multa imposta em favor desfavor da executada. No entanto, conforme se verifica das alegações da União na apelação e o que se verifica dos autos é que não houve o pagamento de todas as multas processuais aplicadas, dado que a contadoria deixou de apurar a multa processual de 0,1 %, bem como a multa em razão de embargos protelatórios e incluiu apenas as multas devidas de 1% para a executada e o depositário-administrador, conforme se pode ver das planilhas em anexo, de modo que deve ser reformada  a sentença para que as multas remanescentes sejam incluídas e devidamente calculadas, o que impõe-se a remessa dos autos dos autos à origem para que a contadoria Judicial promova o cálculo inclusivo das referidas multas. Recurso provido.         (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005406-77.2000.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021)