Artigo 925 - CPC / 2015

PROCESSO Nº: 0800086-77.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN ADVOGADO: (...) APELANTE:UNIÃO APELADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento da apelação da UNIÃO, em decorrência de decisão/despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, ...

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...II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o envio dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076. 2. A sentença prolatada pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), no Processo nº 0800086-77.2017.4.05.8402 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), reconheceu a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN para executar o título judicial, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 788, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), extinguindo a execução, com base no art. 925 do CPC/2015. O magistrado federal a quo, ao final, condenou o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), "levando-se em conta que a ação demandou apenas a juntada de documentos, tendo ocorrido prematura extinção, ao passo em que se afigura incerto o proveito econômico pretendido". 3. Em decorrência, a UNIÃO interpôs apelação, aduzindo que a fixação da verba honorária se deu em valor irrisório e defendendo a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Por sua vez, esta Corte Regional, por meio da Terceira Turma, negou provimento à apelação da UNIÃO. Na ocasião, Órgão Colegiado, asseverou, in verbis: "Em sua apelação, a União sustentou que os honorários foram fixados no valor irrisório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a despeito de o valor da causa ser de R$1.980.181,42 (um milhão, novecentos e oitenta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Defende que deveria a verba honorária ser fixada entre 5% e 8%, nos termos do §3º, inciso III, do artigo 85, do CPC. Para o arbitramento dos honorários recursais, o juízo de origem levou em conta 'que a ação demandou apenas a juntada de documentos, tendo ocorrido prematura extinção, ao passo em que se afigura incerto o proveito econômico pretendido'. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a própria União asseverou que haveria a necessidade de comprovação despesas efetivadas pelo Município, o que, segundo seu entendimento, não teria ocorrido. Portanto, assiste razão ao juízo de origem ao afirmar que o proveito econômico pretendido era incerto. Nesse passo, deve ser aplicável o disposto no §8º do art. 85 do CPC, que prevê que a fixação dos honorários deve ser dar por apreciação equitativa. A meu ver, para o arbitramento feito na sentença foi observado, devidamente, o princípio da proporcionalidade, não havendo que se falar em irrisoriedade". 6. Por outro lado, o STJ, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076, firmou as seguintes teses, in verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 7. Nessa linha, logo se infere que, em relação à apelação da UNIÃO, não houve conformidade do julgado desta Terceira Turma com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076. 8. Assim, impõe-se ajustar o julgamento da apelação da UNIÃO, realizado pelo Órgão Colegiado deste Regional, ao entendimento do STJ, acima mencionado, de modo a afastar, na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, e, consequentemente, aplicar o disposto nos §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC/2015, para o arbitramento da mencionada verba. 9. Adequação de julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada pelo STJ no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076, para dar provimento à apelação da UNIÃO para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II, do art. 85, do CPC/2015, respeitando-se cada faixa de valores (conforme art. 85, § 5º, do CPC/2015), sobre o valor da causa atualizado [R$1.980.181,42 (um milhão, novecentos e oitenta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) - em janeiro/2017], consoante o disposto no art. 85, §§ 1º e 4º, III, do CPC/2015. Em decorrência do provimento do apelo da UNIÃO, majora-se em meio ponto percentual [0,5 (cinco décimos por cento)] cada um dos percentuais anteriormente fixados, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. (TRF-5, PROCESSO: 08000867720174058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)

PROCESSO Nº: 0800086-77.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN ADVOGADO: (...) APELANTE:UNIÃO APELADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento da apelação da UNIÃO, em decorrência de decisão/despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, ...

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...II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o envio dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076. 2. A sentença prolatada pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), no Processo nº 0800086-77.2017.4.05.8402 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), reconheceu a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN para executar o título judicial, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 788, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), extinguindo a execução, com base no art. 925 do CPC/2015. O magistrado federal a quo, ao final, condenou o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), "levando-se em conta que a ação demandou apenas a juntada de documentos, tendo ocorrido prematura extinção, ao passo em que se afigura incerto o proveito econômico pretendido". 3. Em decorrência, a UNIÃO interpôs apelação, aduzindo que a fixação da verba honorária se deu em valor irrisório e defendendo a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Por sua vez, esta Corte Regional, por meio da Terceira Turma, negou provimento à apelação da UNIÃO. Na ocasião, Órgão Colegiado, asseverou, in verbis: "Em sua apelação, a União sustentou que os honorários foram fixados no valor irrisório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a despeito de o valor da causa ser de R$1.980.181,42 (um milhão, novecentos e oitenta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Defende que deveria a verba honorária ser fixada entre 5% e 8%, nos termos do §3º, inciso III, do artigo 85, do CPC. Para o arbitramento dos honorários recursais, o juízo de origem levou em conta 'que a ação demandou apenas a juntada de documentos, tendo ocorrido prematura extinção, ao passo em que se afigura incerto o proveito econômico pretendido'. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a própria União asseverou que haveria a necessidade de comprovação despesas efetivadas pelo Município, o que, segundo seu entendimento, não teria ocorrido. Portanto, assiste razão ao juízo de origem ao afirmar que o proveito econômico pretendido era incerto. Nesse passo, deve ser aplicável o disposto no §8º do art. 85 do CPC, que prevê que a fixação dos honorários deve ser dar por apreciação equitativa. A meu ver, para o arbitramento feito na sentença foi observado, devidamente, o princípio da proporcionalidade, não havendo que se falar em irrisoriedade". 6. Por outro lado, o STJ, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076, firmou as seguintes teses, in verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 7. Nessa linha, logo se infere que, em relação à apelação da UNIÃO, não houve conformidade do julgado desta Terceira Turma com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076. 8. Assim, impõe-se ajustar o julgamento da apelação da UNIÃO, realizado pelo Órgão Colegiado deste Regional, ao entendimento do STJ, acima mencionado, de modo a afastar, na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, e, consequentemente, aplicar o disposto nos §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC/2015, para o arbitramento da mencionada verba. 9. Adequação de julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada pelo STJ no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1076, para dar provimento à apelação da UNIÃO para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II, do art. 85, do CPC/2015, respeitando-se cada faixa de valores (conforme art. 85, § 5º, do CPC/2015), sobre o valor da causa atualizado [R$1.980.181,42 (um milhão, novecentos e oitenta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) - em janeiro/2017], consoante o disposto no art. 85, §§ 1º e 4º, III, do CPC/2015. Em decorrência do provimento do apelo da UNIÃO, majora-se em meio ponto percentual [0,5 (cinco décimos por cento)] cada um dos percentuais anteriormente fixados, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. (TRF-5, PROCESSO: 08000867720174058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO CABÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO1.Consoante uníssono entendimento de nossos tribunais, em face de decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, com a extinção da execução, cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento.2.Tendo a r. decisão agravada resolvido a impugnação ao cumprimento de sentença e expressamente extinguido a execução, com fulcro no artigo 925, do Código de Processo Civil (“Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”), o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, não sendo possível aplicar, no caso, conforme orientação jurisprudencial, o princípio da fungibilidade recursal.3.Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1750183, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/04/2020; REsp 1803176, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 21/05/2019.4.Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010563-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021)