Artigo 924 - CPC / 2015

Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se ratificou decisão monocrática inadmitindo recurso extraordinário, sob o fundamento de que a análise da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação conferida ao art. 924 do CPC, ...

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...incidindo o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação dos Temas de Repercussão Geral, pleiteando efeitos infringentes aos aclaratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração, notadamente quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, eliminar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material, conforme os arts. 1.022 e 1.023 do CPC. 4. No acórdão embargado, enfrentou-se expressamente a questão da aplicação dos Temas de repercussão geral e reafirmou-se a inviabilidade de reexame de matéria fática e interpretação infraconstitucional no recurso extraordinário, não havendo omissão a ser sanada. 5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, atribuindo indevidamente aos embargos caráter infringente, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STF. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 7. A reiteração de embargos com finalidade protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: RE nº 740.591-AgR-terceiro-ED-ED-AgR-ED/RO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 03/04/2023; ARE nº 1.143.541-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 22/02/2019. (STF, ARE 1541192 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Temas RG nº 810, nº 1.170 e nº 1.361. ADI nº 5.348/DF. Correção Monetária. Segurança Jurídica. Preclusão. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual negado provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário no qual se questionava a correção monetária de precatório já pago e extinto. 3. Na decisão agravada, entendeu-se que o pagamento do precatório extingue a obrigação e impede a reabertura da discussão acerca ...

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...dos critérios de correção monetária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à preclusão. 4. A agravante sustentou que na decisão agravada foi contrariado o art. 924 do CPC e o que decidido pelo STF nos Temas RG nº 810, nº 1.170 e nº 1.361, além da ADI nº 5.348/DF. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a correção monetária de precatório já pago e extinto, em face do princípio da segurança jurídica e da preclusão. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. A divergência com a decisão do Colegiado a quo demandaria o reexame de fatos e provas e a reinterpretação do art. 924 do CPC, o que é inviável em recurso extraordinário, incidindo o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 8. O pagamento do precatório extingue a obrigação e impede a reabertura da discussão acerca da correção monetária. 9. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida e consolidada no processo, conforme o art. 507 do CPC. 10. O Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: “O pagamento de precatório extingue a obrigação e impede a rediscussão da correção monetária em razão do princípio da segurança jurídica e da preclusão, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: arts. 924 e 507 do CPC. Jurisprudência relevante citada: enunciado nº 279 da Súmula/STF; RE nº 1.527.565-AgR/PR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 28/02/2025. (STF, ARE 1541192 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025)