Art. 924 oculto » exibir Artigo
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
FECHAR
Artigos Jurídicos sobre Artigo 925
Cível
10/09/2024
Cumprimento de sentença e ação de execução. Entenda a diferença.
O ano é 2024 e você ainda não entendeu a diferença? Veja quais são as etapas da execução e cumprimento de sentença e as características de cada um.Jurisprudências atuais que citam Artigo 925
TRF-5
EMENTA:
PROCESSO Nº: 0800086-77.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN
ADVOGADO: (...) APELANTE:UNIÃO APELADOS: Os mesmos
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento da apelação da UNIÃO, em decorrência de decisão/despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, ...
« (+796 PALAVRAS) »
... novecentos e oitenta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) - em janeiro/2017], consoante o disposto no art. 85, §§ 1º e 4º, III, do CPC/2015. Em decorrência do provimento do apelo da UNIÃO, majora-se em meio ponto percentual [0,5 (cinco décimos por cento)] cada um dos percentuais anteriormente fixados, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015.
(TRF-5, PROCESSO: 08000867720174058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)
Acórdão em Apelação Civel |
20/10/2022
DETALHES
COPIAR
TRF-5
EMENTA:
PROCESSO Nº: 0800086-77.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN
ADVOGADO: (...) APELANTE:UNIÃO APELADOS: Os mesmos
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076). RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento da apelação da UNIÃO, em decorrência de decisão/despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, ...
« (+796 PALAVRAS) »
... novecentos e oitenta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) - em janeiro/2017], consoante o disposto no art. 85, §§ 1º e 4º, III, do CPC/2015. Em decorrência do provimento do apelo da UNIÃO, majora-se em meio ponto percentual [0,5 (cinco décimos por cento)] cada um dos percentuais anteriormente fixados, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015.
(TRF-5, PROCESSO: 08000867720174058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)
Acórdão em Apelação Civel |
20/10/2022
DETALHES
COPIAR
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO CABÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO1.Consoante uníssono entendimento de nossos tribunais, em face de decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, com a extinção da execução, cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento.2.Tendo a r. decisão agravada resolvido a impugnação ao cumprimento de sentença e expressamente extinguido a execução, com fulcro no artigo 925, do Código de Processo Civil (“Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”), o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, não sendo possível aplicar, no caso, conforme orientação jurisprudencial, o princípio da fungibilidade recursal.3.Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1750183, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/04/2020; REsp 1803176, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 21/05/2019.4.Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010563-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
30/04/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 926 ... 928
- Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :