Artigo 18 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Tema 401: Multa por litigância de má-fé.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I, e 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório.

Tese: A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 401, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/05/2011, publicado em 27/05/2011)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROCESSO DE LONGA TRAMITAÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER AFASTADA. RENÚNCIA QUE EXIGE ATO EXPRESSO E INEQUÍVOCO. REVELIA DO RÉU CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE É RELATIVA (JURIS TANTUM). POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO JULGAR A LIDE COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMÓVEL OBJETO DA LIDE SITUADO EM ÁREA DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR/LOCADOR PARA A DEMANDA REVISIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INSISTÊNCIA ...

+220 PALAVRAS

...EM PRETENSÃO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO POR DÉCADAS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO CORRELATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia ao direito de recorrer é ato de disposição que exige manifestação expressa e inequívoca da parte, não podendo ser presumida pela mera ciência da decisão em audiência ou por outros meios. Preliminar de preclusão recursal rejeitada. 2. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa (juris tantum), podendo ser elidida pelas provas constantes dos autos e pela livre convicção motivada do julgador. 3. Constatado, a partir de escritura pública de desapropriação e de outros elementos probatórios, que o imóvel objeto da ação revisional de aluguel integra o patrimônio público municipal desde data anterior ao ajuizamento da demanda, carece o autor de legitimidade e interesse processual para pleitear a revisão do valor locatício, ainda que configurada a revelia do réu. 4. A conduta da parte que, por décadas, insiste em demanda judicial versando sobre direitos locatícios de imóvel sabidamente inserido em área pública, alterando a verdade dos fatos e utilizando o processo para objetivo ilegal, configura litigância de má-fé, a autorizar a imposição das sanções previstas no art. 18 do CPC/73. 5. Apelação Cível a que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000047-73.1993.8.17.0970, Relator(a): ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC), Julgado em 23/08/2025, publicado em 23/08/2025)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA E MUNICÍPIO - NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO - PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC/2002 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - Em tendo o ente público juntado aos autos prova documental, consistente em notas fiscais e notas de empenho, com a assinatura do sócio administrador da empresa prestadora do serviço, que dá por quitada a dívida, deve ser mantida a sentença que julga improcedente a cobrança contra o Município e que impõe à autora o pagamento em dobro do valor já recebido. Inteligência do art. 940 do Código Civil de 2002. - Reconhecida a má-fé da parte autora ao cobrar dívida já quitada, alterando a verdade dos fatos, é devida a imposição da multa prevista no art. 18 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0231.04.026992-1/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 04/07/2020)