Artigo 6 - Lei da Ação Popular / 1965

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 ...

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...do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.2. A Primeira Turma desse Superior Tribunal tem asseverado que, "Segundo preceitua o art. 6º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será proposta em desfavor, dentre outros, das 'autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos deste'. [...] No escólio de (...), a mens legislatoris daquele preceito é 'estabelecer um espectro o mais abrangente possível, de modo a empolgar no polo passivo não só o causador ou produtor direto do ato ou conduta sindicados, mas também todos aqueles que, de algum modo, para eles contribuíram por ação ou omissão, e bem assim os que dele se tenham beneficiado diretamente' (in Ação Popular, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2015, 8ª edição, pág. 203)" (AgInt no REsp 1.389.434/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/09/2017).3. Nesse contexto, incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que os temas referentes à legitimidade passiva ad causam e à alegada desconsideração da pessoa jurídica foram dirimidos com base no acervo fático-probatório dos autos.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1125896/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020)

PROCESSO Nº: 0805809-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: (...) GALVAO (...) e outros ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Popular, ...

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...extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Entendeu o ilustre Juiz sentenciante que a parte interessada, apesar de devidamente intimada para: a) juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda (Contrato que pretendia anular e procedimento de inexigibilidade); b) retificar o valor da causa para que espelhasse o Contrato cuja anulação requeria; c) inserir no polo passivo o(s) servidor(es) responsável(is) pelo termo de inexigibilidade de licitação ora combatido, com os dados necessários à sua citação; e d) justificar a inserção de (...) no polo passivo, não cumpriu a determinação. 3. Nas razões recursais, a Apelante defendeu, em síntese: a) a nulidade da decisão, ao exigir requisitos e procedimentos contrários à Lei da Ação Popular, obrigações isentas da lógica jurídica e de mínima justificativa; b) os documentos publicados no Diário Oficial da União seriam fonte fidedigna das inexigibilidades alegadas nos autos; c) não possui a obrigação de apresentar documentos nos autos, "bastando ao cidadão requerer à entidade a documentação que julgar necessária"; d) os 11 (onze) Conselhos Regionais de Contabilidade adquiriram estandes no evento realizado pela Academia Pernambucana de Ciências Contábeis - APECICON (XII Encontro Nacional da Mulher Contabilista em Ipojuca/PE), totalizando R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), que somado ao auferido com as mais de 1.500 (mil e quinhentas) inscrições, alcança-se uma cifra superior a um milhão de reais; e) a decisão implica inversão dos responsáveis pelo fornecimento das informações necessárias ao procedimento; f) como a APECICON participou do referido ato administrativo através do seu representante legal, este deve ser considerado beneficiário direto ou indireto do ato impugnado. 4. Verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da Execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida. 5. Com bem consignado na sentença: a) não bastaria à autora apresentar a cópia da publicação dos termos de inexigibilidade em Diário Oficial, devendo acostar a cópia integral dos contratos que pretendia anular. Ademais, sobre o alegado contrato firmado entre o CRC/PE e a APECICON, onde o primeiro teria repassado à segunda a organização do evento e o direito de auferir o montante pago a título de inscrições, não consta uma referência sequer nos extratos publicados em Diário Oficial, pois entre tais partes há notícia, apenas, de um contrato de locação de estande. Tal ônus da parte autora apenas poderia ser dispensado se houvesse indícios de sonegação de documentos por parte dos réus, mas, no caso concreto, o pedido de fornecimento de peças, formulado pela autora, foi protocolado administrativamente apenas em 12 de março de 2020, na véspera do ajuizamento desta demanda; b) se a parte autora esclareceu que pretendia a anulação de todos os contratos, relativos ao evento, firmados com inexigibilidade de licitação por onze Conselhos Regionais de Contabilidade, seria necessário a inclusão no polo passivo do processo de todos os mencionados Conselhos, seus presidentes e os servidores responsáveis pelo reconhecimento da inexigibilidade, bem como que fosse apresentado cópia integral de todos os contratos que desejava anular e dos respectivos processos de inexigibilidade, c) em relação aos demais Conselhos, exceto o CRC/PE, a Autora sequer demonstrou ter protocolado algum pedido de fornecimento de peças, não sendo igualmente o caso de se considerarem sonegados tais documentos. A partir dessas cópias, que em sua maioria sequer foram solicitadas pela mesma, era seu ônus indicar os servidores que deveriam figurar no polo passivo da demanda, não se tratando de providências "isentas da lógica jurídica e de mínima justificativa", pois que decorrentes de texto expresso da Lei de Ação Popular: Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. " 6. Dessa forma, comprovado nos autos que a Apelante não cumpriu com o disposto no artigo art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. tcv (TRF-5, PROCESSO: 08058098720204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO PARA O POLO ATIVO DA AÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A demanda originária é uma ação civil pública inicialmente proposta pelo Ministério Público Federal contra as duas empresas agravantes e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, o qual, posteriormente, em razão de seu pedido apresentado em preliminar de contestação, ao qual o autor não apresentou oposição, foi deslocado para o polo ativo da demanda. Segundo o artigo 6º, § 3º, ...

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...da Lei nº 4.717/1965 e o artigo 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, é plenamente possível a migração de pessoa jurídica de direito público do polo passivo da ação para o ativo quando há interesse público. Nesses termos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de ação civil pública que cuida de direito ambiental, como a do caso concreto (AgRg no REsp 1012960/PR e REsp 1391263/SP). Não é imprescindível que haja comunhão entre os pedidos dos sujeitos, mesmo porque, consoante a jurisprudência do STJ: A alteração subjetiva, por óbvio, implica reconhecimento implícito dos pedidos (item 3 da ementa do REsp 1391263/SP). Assim, ao requerer a sua migração para o polo ativo, o ICMBio implicitamente reconheceu que procedem os pedidos do MPF de necessidade de compensação/reparação pelas agravantes dos danos ambientais objeto da lide, inclusive no que se refere à extensão da área impactada indicada na inicial (item “a” do pedido), bem como do acompanhamento e fiscalização desse procedimento pelo instituto (item “b” do pedido). Obviamente, com o deslocamento, as empresas não terão que responder sozinhas pelo item “b” e não há violação ao princípio da congruência. No que toca à ausência de intimação das empresas para manifestação acerca do pedido do ICMBio em sua contestação, não foi demonstrada qualquer necessidade desse procedimento, notadamente em virtude de que o único que poderia reclamar tal pronunciamento era o autor da ação, que foi devidamente intimado e não apresentou oposição. Ademais, não restou evidenciado prejuízo às recorrentes com a migração do polo, mesmo porque, com o interesse público envolvido, a manutenção do instituto no polo passivo em nada as beneficiaria – frise-se que cabe ao órgão o exercício do poder de polícia ambiental (artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 11.516/2007) - de modo que não há que se falar em nulidade, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1468820/MG). Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006753-33.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021)