Artigo 1 - Lei nº 11.516 / 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ACP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. IBAMA. ICMBIO. APA DA BALEIA FRANCA.1. O ICMBio foi incumbido, pela Lei n. 11.516/07, de executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União (art. 1º, inc. I).2. Considerando que a ação civil pública ajuizada pelo MPF objetiva a invalidação dos atos administrativos que autorizaram intervenção na orla da Praia Central de Garopaba, bem como demolição integral de edificação(ões), é correta a afirmação de que a área objeto da controvérsia está situada fora dos limites de Unidade de Conservação Federal (Área de Proteção Ambiental - APA da Baleia Franca). 3. Assim, a ACP deverá tramitar contra o Município réu, a União e o IBAMA, não havendo motivo para o ICMBio figurar no polo passivo da lide. (TRF-4, AG 5032659-22.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 06/12/2023, Publicado em: 06/12/2023)

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTÍGIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AGÊNCIA ESTADUAL. ATUAÇÃO DEFICITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO DO ICMBIO. INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da empresa para reconhecer o caráter insanável dos vícios identificados nos autos de infração e declarou prejudicada a apelação da autarquia. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que o empreendimento em foco tem licenciamento ambiental do órgão estadual competente (CPRH), restando assegurada a proteção da confiança ...

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...e boa-fé da empresa, ora embargada, na exploração da atividade indicada nos autos. 3. O acórdão combatido discorre expressamente que o exercício de poder de polícia do ICMBIO na área da lide somente poderia ser efetuada de maneira supletiva, quando inexistente ou deficiente a atuação do órgão primariamente responsável pela fiscalização, nos termos da LC n.º 140/2011 e Orientação Jurídica Normativa n.º 49/2013/PFE/IBAMA, o que não se demonstrou na demanda. 4. Prestígio ao licenciamento ambiental emitido pela agência estadual (CPRH), porque, além de a referida autarquia estadual não figurar como parte na demanda, os seus atos gozam de presunção de legitimidade e o ICMBIO, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de desconstitui-los. 5. Ainda que possa ter sido garantido o contraditório e ampla defesa em relação aos atos de fiscalização praticados pelo ICMBIO, entendeu-se que, diante da ausência de comprovação de fiscalização deficitária do órgão ambiental estadual licenciador na situação discutida na lide, deve ser afastada a regularidade dos autos de infração emitidos pela autarquia federal e sem a possibilidade de serem convalidados na forma prevista no art. 99 do Decreto n.º 6.514/2008. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 1º, IV da Lei n.º 11.516/2007 e art. 99 do Decreto n.º 6.514/2008). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc (TRF-5, PROCESSO: 08091774620164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. DESAPROPRIAÇÃO "EX VI LEGE". OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ENTE FEDERAL DISTINTO. RECURSO ESPECIAL DO ICMBIO. PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.1. Na hipótese em que o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade ...

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...passiva "ad causam" para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto.2. No caso específico do Parque Nacional das Araucárias, criado por força do Decreto Federal de 19 de outubro de 2005, era o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA esse responsável, ao depois sucedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em razão do teor dos arts. 1.º, inciso I, e 3.º, "caput", da Lei 11.516/2007, e dos arts. 6.º, inciso III, e 11, § 1.º, da Lei 9.985/2000.3. Em não se caracterizando litisconsórcio unitário, a interposição de recurso pelo litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do art. 1.005 do CPC/2015.4. Recurso especial da União provido. Recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio não conhecido. (STJ, REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)