Artigo 99 - Decreto nº 6.514 / 2008

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESMATAMENTO. CORTE RASO DE MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.1. No processo, administrativo ou judicial, não se decreta nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Prejuízo, por ser "conceito jurídico indeterminado (...), há de ser discernido em cada caso concreto, sendo, para isso, imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações ...

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...de ordem abstrata" (STJ, REsp 2.021.212, 2ª T, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ-e 27/11/2023).2. O prejuízo que autoriza a decretação de nulidade deve ser: (a) grave e insanável; (b) alegado, oportunamente, nos autos do processo administrativo ou judicial em que ocorreu a suposta nulidade; (c) demonstrado e comprovado nos autos, não se admitindo alegação genérica para que se considere que ocorreu. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal Regional Federal.3. O administrador público pode rever os atos nulos ou anuláveis (DL 4.657/1942, arts. 21-22; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 a 55), inclusive no âmbito do processo administrativo ambiental (Decreto nº 6.514/08, arts. 99-100).4. A parte se defende dos fatos, e não do enquadramento legal da conduta (STJ, MS 22200, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 06/09/2019). A modificação do fundamento legal da autuação não acarreta nulidade se a situação fática permanece a mesma (TRF4, AC 5002724-54.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/12/2023)5. A tramitação tumultuada do processo administrativo e as alterações promovidas não ensejam decretação de nulidade se as irregularidades e vícios foram sanados e o autuado foi regularmente notificado, tomou ciência de todo o desenrolar do feito (pessoalmente ou por meio de advogados constituídos), apresentou defesa contra o auto de infração, ofereceu alegações finais e recorreu inúmeras vezes, tendo acesso a todos os mecanismos defensivos e instâncias recursais. Cerceamento de defesa não configurado.6. Hipótese em que a CDA contém os requisitos formais exigidos pela Lei 6.830/1980 e os argumentos da parte embargante não são suficientes para demonstrar que a dívida inscrita carece de certeza e liquidez.7. Apelação provida. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. (TRF-4, AC 5002152-03.2014.4.04.7014, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DIVERSO. VÍCIO SANÁVEL. PROGRAMA NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE - PREPS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. APELO DESPROVIDO.1. O erro no enquadramento legal da infração não invalida o ato, posto se tratar de vício sanável, nos exatos termos dos artigos 99 e 100 do Decreto 6514/08.2. Registra-se, ainda, que o infrator defende-se dos fatos descritos no auto de infração e no processo administrativo, e ...

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...não de sua capitulação legal. Hipótese em que a autoridade competente manteve a descrição fática e a pena imposta, alterando tão somente a capitulação legal da conduta anteriormente tipificada em dispositivo diverso.3. Deste modo, não tendo havido qualquer prejuízo ao apelante, não há falar em decretação de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 4. No caso em tela, a fiscalização aconteceu mediante monitoramento pelo sistema PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite). Dessa forma, foi possível caracterizar a atividade em localidade em que a pesca é proibida. Em casos tais a legislação prevê, se possível, a apreensão da embarcação, seja no ato da fiscalização seja em momento posterior.5. Tendo o Termo sido lavrado na sequência e dentro do prazo prescricional assinalado pela legislação, não há qualquer ilegalidade na atuação da autarquia ambiental em cumprir os regulamentos.6. A pesca de arrasto é reconhecida como o tipo de pesca mais predatória realizada no litoral brasileiro, sendo a apreensão medida proporcional, adequada e legalmente prevista para prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. 7. Apelo desprovido. (TRF-4, AC 5012167-21.2020.4.04.7208, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 03/05/2023)

AMBIENTAL. APELAÇÕES. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATO. VÍCIOS INSANÁVEIS. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para anular os autos de infração, sem prejuízo de que a autarquia recomece os procedimentos de autuação, nos termos do art. 99 do Decreto n.º 6.514/2008, bem como estabeleceu condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios na seguinte forma: (i) R$ 10.000,00 em desfavor da autarquia, ...

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...nos termos do art. 85, § 8º do CPC; e (ii) no percentual de 10% sobre o valor atribuído à indenização por danos morais perseguida na demanda (R$ 100.000,00) em desfavor da empresa 2. Ausência de informações acerca da adequada indicação da área de preservação permanente (APP), a qual supostamente estaria sendo atingida pela exploração da atividade desenvolvida pelo empreendimento localizado às margens dos rios, contamina a validade dos autos de infração. 3. Necessidade de indicação da largura dos cursos de água para que possa ser delimitada a respectiva área de preservação permanente decorrente de faixas marginais que supostamente estaria sofrendo impactos ambientais, na forma do art. 4º, I da Lei n.º 12.651/2012, o que não se viu nos autos de infração discutidos na demanda. 4. Ao complementar as autuações por meio de nota técnica acostada à contestação, a autarquia reconhece a carência de elementos essenciais nos atos administrativos fiscalizatórios originariamente praticados em desfavor da empresa, o que viola o disposto no art. 97 do Decreto n.º 6.514/2008. 5. Inviabilidade de convalidação das autuações originárias pela autoridade ambiental. A precisa delimitação da APP na região e a relação com exatidão de atividades de exploração embargadas trazidas na nota técnica complementar, consagram modificação substancial das informações originárias insertas nos autos de infração, o que evidencia caráter de novas autuações (art. 100, § 2º do Decreto n.º 6.514/2008). 6. Proteção da confiança e boa-fé da empresa, uma vez que obteve licença ambiental pelo órgão estadual competente (CPRH), o qual atesta a regularidade do empreendimento para a exploração de carcinicultura e a sua consonância com as normas de proteção e preservação do meio ambiente local. 7. A atuação do ICMBio para a fiscalização ambiental da área da lide somente poderia ser efetuada de maneira supletiva, quando inexistente ou deficiente a atuação do órgão primariamente responsável pela fiscalização, nos termos da LC n.º 140/2011 e Orientação Jurídica Normativa n.º 49/2013/PFE/IBAMA, o que não se identifica nos autos. 8. Ainda que possa ter sido garantido o contraditório e ampla defesa dos atos administrativos expedidos pela autarquia federal no curso desta demanda, a ausência de comprovação de fiscalização deficitária do órgão ambiental estadual licenciador inviabiliza a manutenção e regularidade dos autos de infração discutidos na lide. 9. O mero exercício do poder de polícia decorrente de atividade fiscalizatória praticado por autoridade ambiental não é suficiente para o acolhimento do pedido de reparação por danos morais, visto que não há comprovação de que as autuações administrativas tenham causado prejuízo à imagem e reputação da empresa no desenvolvimento de suas relações comerciais. 10. Diante do acolhimento da pretensão da empresa para declarar a nulidade dos autos de infração por conterem vícios insanáveis, fica prejudicada a análise da apelação da autarquia ambiental, a qual objetiva legitimar os atos de fiscalização por ela praticados. 11. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10%, totalizando R$ 11.000,00 em desfavor da autarquia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 12. Apelação da empresa parcialmente provida para declarar insanáveis os vícios identificados nos autos de infração. Apelação da autarquia prejudicada. drc (TRF-5, PROCESSO: 08091774620164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)