Decreto nº 6.514 (2008)

Decreto nº 6.514 / 2008 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Disposições Preliminares
Da Autuação
Da Defesa
Da Instrução e Julgamento
Dos Recursos
Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Arts.. 94 ... 95-B  - Seção seguinte
 Das Disposições Preliminares