Decreto nº 6.514 (2008)

Decreto 6514 / 2008

Decreto nº 6.514

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/07/2008

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, ORDENAÇÃO, URBANIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 6.514 / 2008 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2008

(Conteúdos ) :

Parte Final