Artigo 97 - Decreto nº 6.514 / 2008

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA PARA TODO O TEMPO DA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 97 DO DECRETO 6.514/08. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E DO VEÍCULO. AUTUADO AUSENTE NA LAVRATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária tida por interposta e apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) visando reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por (...)...

« (+266 PALAVRAS) »

... declarando extinta a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos legais para a constituição da dívida exequenda, bem como face a inexistência da exigibilidade do crédito. 2. Se a extinção da Execução Fiscal decorre do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, o reexame necessário só deve ser dispensado na hipótese em que o IBAMA (Fazenda Pública), intimado para se manifestar sobre a referida objeção processual, expressamente concordou com a procedência do seu conteúdo, condição que não se identifica no caso (REsp 1415603/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014) 3. A exceção de pré-executividade tem como escopo a defesa atinente às matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 4. A Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Os vícios apontados pela parte executada referem-se diretamente à ausência de requisitos previstos no artigo 2°,§ 4°, da Lei 6830/80 e no artigo 97 do Decreto 6.514/2008, os quais podem ser constatados pela aferição direta do auto de infração (Id 30148104 p. 52), não sendo assim necessária dilação probatória que justifique a inadequação da via processual escolhida. 5. Na hipótese, conforme já destacado pelo juízo de origem, não há no auto de infração informações essenciais do ilícito apurado, tais como a placa e características do veículo autuado pelo transporte irregular de madeira, bem como a identificação do motorista que o conduzia, haja vista que no lugar da assinatura do autuado consta a informação de que o auto não foi lavrado em sua presença. 6. É o auto de infração que inaugura o processo administrativo destinado à apuração da infração ambiental e por isso suas formalidades não se justificam por si só, tendo um aspecto finalístico, identificar o autuado e permiti-lhe conhecer a conduta que lhe é imputada, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa, de modo que a ausência de elemento essencial de validade como a indicação precisa do autuado constitui vício formal e insanável que conduz à nulidade do próprio auto de infração. 7. Apelação e remessa necessária não providas. 8. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0065687-26.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA PARA TODO O TEMPO DA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 97 DO DECRETO 6.514/08. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E DO VEÍCULO. AUTUADO AUSENTE NA LAVRATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária tida por interposta e apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) visando reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por VIRGILIO NERES (...) ...

« (+265 PALAVRAS) »

...declarando extinta a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos legais para a constituição da dívida exequenda, bem como face a inexistência da exigibilidade do crédito. 2. Se a extinção da Execução Fiscal decorre do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, o reexame necessário só deve ser dispensado na hipótese em que o IBAMA (Fazenda Pública), intimado para se manifestar sobre a referida objeção processual, expressamente concordou com a procedência do seu conteúdo, condição que não se identifica no caso (REsp 1415603/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014) 3. A exceção de pré-executividade tem como escopo a defesa atinente às matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 4. A Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Os vícios apontados pela parte executada referem-se diretamente à ausência de requisitos previstos no artigo 2°,§ 4°, da Lei 6830/80 e no artigo 97 do Decreto 6.514/2008, os quais podem ser constatados pela aferição direta do auto de infração (Id 30148104 p. 52), não sendo assim necessária dilação probatória que justifique a inadequação da via processual escolhida. 5. Na hipótese, conforme já destacado pelo juízo de origem, não há no auto de infração informações essenciais do ilícito apurado, tais como a placa e características do veículo autuado pelo transporte irregular de madeira, bem como a identificação do motorista que o conduzia, haja vista que no lugar da assinatura do autuado consta a informação de que o auto não foi lavrado em sua presença. 6. É o auto de infração que inaugura o processo administrativo destinado à apuração da infração ambiental e por isso suas formalidades não se justificam por si só, tendo um aspecto finalístico, identificar o autuado e permiti-lhe conhecer a conduta que lhe é imputada, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa, de modo que a ausência de elemento essencial de validade como a indicação precisa do autuado constitui vício formal e insanável que conduz à nulidade do próprio auto de infração. 7. Apelação e remessa necessária não providas. 8. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0065687-26.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. ATIVIDADE DE RINHA DE ANIMAIS. MULTA AMBIENTAL. IMPRECISÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELADO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a nulidade do Auto de Infração n°. 9.079.417-E, do Processo Administrativo n°. 02007.001421/2014-27, bem como da respectiva multa, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 13.146,67), nos termos do art. 85...

« (+260 PALAVRAS) »

..., §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 2. Caso em que o IBAMA imputou ao particular a prática de abuso contra 4 (quatro) animais silvestres nativos (canário da terra - Sicalis flaveola) ao utilizá-los em rinha. Todavia, o Auto de Infração e o Relatório de Fiscalização não descrevem, de maneira clara, a conduta praticada pelo apelado, apenas atestando sua presença no local destinado à rinha de canários. 3. Na espécie, não restou esclarecido no processo administrativo se o recorrido tinha a posse dos pássaros em questão, ou se detinha, consigo ou no interior de seu veículo, petrechos, ração ou outros itens que evidenciassem ser possuidor ou proprietário de aves destinadas à rinha. 4. Inexistindo no processo administrativo que aplicou a multa em desfavor do apelado qualquer indicação de conduta específica por ele praticada que o fizesse incidir na hipótese descrita no art. 29 do Decreto nº 6.514/2008, a simples presença do indivíduo no local em que teriam sido praticados os atos de abuso não é o bastante para configurar a infração ambiental. 5. Diante da violação ao art. 97 do Decreto n.º 6.514/08, consubstanciada pela imprecisão quanto ao grau de participação do particular na atividade de rinha de animais - o que dificultou o adequado contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo - resta fragilizada a tese abarcada pela autarquia, não subsistindo fundamento legal para a manutenção da multa administrativa definida em desfavor do recorrido, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. 6. Sentença que não merece reproche. Mantida a anulação da multa, por existir vício na aplicação da penalidade administrativa objeto do PA n°. 02007.001421/2014-27, na medida em que não houve imputação de conduta específica ao recorrido. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 08140951420164058100, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2018; PJe (AC) n°. 0814095-14.2016.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 27.02.2018 e PJe (AC) n°. 0800933-78.2018.4.05.8100, Des. Fed. Manoel Ehardt, 4ª Turma, j. 27.10.2020). 8. Apelação improvida. rpms (TRF-5, PROCESSO: 08112798820184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)