Artigo 100 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.AUTO DE INFRAÇÃO. ICMBIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE OU CONTINUADA. TERMO INICIAL. ART. 1º DA LEI 9.873/1999. SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 100, §2º, DO DECRETO 6.514/08. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE.1. Tratando-se de infração ambiental permanente ou continuada (construção/manutenção impedindo a regeneração de vegetação nativa em área de preservação permanente), apenas sendo possível falar no prazo prescricional do caput do art. 1º...

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... da Lei 9.873/1999 após eventual recuperação da área degradada, hipótese em que cessaria a infração permanente, o que não ocorreu na hipótese.2. Pelas mesmas razões, não há incidência do prazo quinquenal ora em exame em relação ao novo auto de infração (lavrado em substituição ao anterior. A substituição do auto de infração é ato previsto no art. 100, §2º, do Decreto 6.514/08. Não há previsão legal que ampare a prescrição/decadência do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, ainda que tivesse havido substituição do primeiro auto de infração após cinco anos do primeiro auto. 3. As atividades que possam de alguma forma causar impacto ao meio ambiente estão sujeitas ao controle do Estado, que o faz por meio do exercício do seu poder de polícia, por força do artigo 225, § 3º, da Constituição. Enquanto mantida a edificação em área de preservação permanente no interior da APA da (...), protrai-se no tempo a infração imputada ao autor com base no Decreto 6.514/08, o que autoriza a autuação do ICMBio. (TRF-4, AC 5033907-25.2021.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS NEGADO. DÉBITO NÃO INTEGRALMENTE GARANTIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO JUSTIFICADOS.  RECURSO DESPROVIDO.  Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que a hipótese se subsome ao artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.  O artigo 919...

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... do atual Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses indicadas no § 1º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo do CPC e o entendimento pacificado pelo STJ, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris), perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia.  Na espécie, o juízo não se encontra garantido em sua integralidade. Quanto à fumaça do bom direito, não lograram os agravantes comprovar a sua presença no caso concreto. A alegação de que o auto de infração que embasou a execução fiscal será declarado nulo por apresentar vícios insanáveis não se sustenta. Não é possível reconhecer a plausibilidade do direito sob a perspectiva de que a ação de embargos será julgada procedente, sem a análise da prova dos autos. Por outro lado, o perigo da demora também não foi suficientemente justificado pelos agravantes. A possibilidade de que ocorram novas penhoras para a garantia do débito não evidencia um risco para o devedor, mas sim um direito do credor em obter a garantia integral do débito, dado que o título executivo goza da presunção de liquidez e certeza. Ademais, ainda que assim não fosse, a preocupação dos agravantes com a realização de novas penhoras, caso não seja atribuído o efeito suspensivo aos embargos, não procede. O próprio artigo 919 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 5º, expressamente contempla que o efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.   Agravo de instrumento desprovido.    (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023738-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE MULTA AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. Prescrição intercorrente administrativa 1. Não está evidenciada a prescrição intercorrente administrativa como bem decidiu o juiz de primeiro grau, porque o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho entre 28.08.2012 e 11.11.2015 (Lei 9.873, de 23.11.1999, art. 1.º, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º). 2. O prazo iniciado ...

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...com a interposição do recurso administrativo em 31.05.2012 contra decisão indeferitória da defesa e homologatória do auto de infração (16.05.2012) foi interrompido pelo despacho de 16.01.2013 encaminhando o processo para a autoridade julgadora de 1ª instância para fins do disposto no art. 100 da IN Ibama n. 10, de 07.12.2012. 3. Não é procrastinatório o encaminhamento do processo para o exercício do juízo de retratação pela autoridade julgadora em primeira instância, configurando ato inequívoco da administração que importa apuração do processo, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 22/II e p. único do Decreto 6.514/2008 (estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações ao meio ambiente). Prescrição da pretensão punitiva 4. Também não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, apesar do longo tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração (03.04.2008) e a decisão final no processo administrativo 11.11.2015. 5. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contada da prática do ato (Lei 9.873/1999, art. 1º), foi interrompido pela notificação do auto de infração ao autuado em 03.04.2008 (art. 2º/I). 6. Assim interrompido o prazo prescricional, não há mais que se falar de prescrição da pretensão punitiva, senão de prescrição intercorrente administrativa que, como visto precedentemente, não se consumou. 7. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF-1, AG 1042008-72.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 03/02/2023 PAG PJe 03/02/2023 PAG)