Artigo 22 - Decreto nº 6.514 / 2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, pronunciando a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgando extinta a execução. 2. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo ...

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...de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos. 3. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. No caso dos autos, verifica-se, de fato, que após apresentação de defesa da executada, em 08/10/2007, o processo ficou sem a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou instrução do processo, até que fosse apresentado o Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória n. 293, em 19/04/2012, passando-se, assim, prazo superior a 3 (três) anos, incidindo, então, a prescrição intercorrente. 6. Na hipótese, a regra aplicável para análise da prescrição é a da Lei n. 9.873/1999, que trata das ações punitivas da Administração, e, mesmo que se entendesse pela adoção do Decreto n. 6.514/2008, os atos praticados entre 2007 e 2012 não podem ser considerados como atos de instrução do processo, como prevê o parágrafo único do art. 22 do referido decreto. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0007282-18.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO AO PONTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. DISTINÇÃO ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE EMBARGO DE ATIVIDADE OU OBRA. FINALIDADES DISTINTAS. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. No âmbito de procedimento administrativo (ambiental) visando à ratificação ...

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...de auto de infração comprobatório da prática de suposto ilícito ambiental, os marcos interruptivos prescricionais são regidos pelo art. 2º da Lei 9.873/99 e pelo art. 22 do Decreto 6.514/08. 2. Hipótese em que, transcorrido no processo administrativo o triênio prescricional desde o oferecimento de defesa prévia, sem a prática de ato tendente à apuração do ilícito ambiental, resulta consumada a prescrição intercorrente, em relação à pretensão sancionadora da Administração. 3. Constatação que não contamina a pretensão de proteção do ambiente e de reparação dos danos ambientais supostamente causados, e que é contemplada pela cláusula de imprescritibilidade verbalizada pelo STF no Tema 999 da Repercussão Geral, no sentido de que [É] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. 4. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. (REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013), que tem como uma de suas nuances a aplicação da interpretação mais favorável à proteção do ambiente na hipótese em que determinada norma ou conjunto de normas permita a utilização de mais de um viés interpretativo. 5. Com essas perspectivas, o auto de infração ambiental e o termo de embargo de obra ou atividade nem sempre possuem relação de equivalência ou de subordinação absolutas. O auto de infração é o registro formal que inaugura o procedimento administrativo voltado à apuração e eventual punição pelo dano ambiental, enquanto o embargo de atividade ou obra, além de sanção administrativa, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada (art. 108 do Decreto 6.514/2008). 6. Considerando-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, bem assim a necessidade de cessação da atividade tida como ambientalmente ilícita, não se há de falar em incidência da prescrição sobre o termo de embargo em causa, ante as finalidades precaucional e reparatória que expressamente justificaram sua lavratura. 7. A reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham a retardar a solução da ação originária. 8. Apelações e remessa necessária não providas mantendo-se o termo de embargo lavrado pelo IBAMA e não admissão da reconvenção. 9. Honorários majorados em um ponto percentual sobre a base de cálculo fixada na origem. (TRF-1, AC 1003423-06.2021.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 06/01/2024 PAG PJe 06/01/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO AO PONTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. DISTINÇÃO ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE EMBARGO DE ATIVIDADE OU OBRA. FINALIDADES DISTINTAS. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito de procedimento administrativo (ambiental) visando ...

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...à ratificação de auto de infração comprobatório da prática de suposto ilícito ambiental, os marcos interruptivos prescricionais são regidos pelo art. 2º da Lei 9.873/99 e pelo art. 22 do Decreto 6.514/08. 2. Hipótese em que, transcorrido no processo administrativo o triênio prescricional desde o oferecimento de defesa prévia, sem a prática de ato tendente à apuração do ilícito ambiental, resulta consumada a prescrição intercorrente, em relação à pretensão sancionadora da Administração. 3. Constatação que não contamina a pretensão de proteção do ambiente e de reparação dos danos ambientais supostamente causados, e que é contemplada pela cláusula de imprescritibilidade verbalizada pelo STF no Tema 999 da Repercussão Geral, no sentido de que "[É] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." 4. "A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura." (REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013), que tem como uma de suas nuances a aplicação da interpretação mais favorável à proteção do ambiente na hipótese em que determinada norma ou conjunto de normas permita a utilização de mais de um viés interpretativo. 5. Com essas perspectivas, o auto de infração ambiental e o termo de embargo de obra ou atividade nem sempre possuem relação de equivalência ou de subordinação absolutas. O auto de infração é o registro formal que inaugura o procedimento administrativo voltado à apuração e eventual punição pelo dano ambiental, enquanto o embargo de atividade ou obra, além de sanção administrativa, "tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada" (art. 108 do Decreto 6.514/2008). 6. Considerando-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, bem assim a necessidade de cessação da atividade tida como ambientalmente ilícita, não se há de falar em incidência da prescrição sobre os termos de embargo em causa, ante as finalidades precaucional e reparatória que expressamente justificaram sua lavratura. 7. A reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham a retardar a solução da ação originária. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para se afastar os efeitos da prescrição sobre o termo de embargo lavrado pelo IBAMA, devendo o processo administrativo prosseguir em seus ulteriores termos, em relação ao referido documento. (TRF-1, AC 1003642-33.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG)