Artigo 108 - Decreto nº 6.514 / 2008

CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICO (LAU). TERMO DE EMBARGO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No âmbito da competência constitucional comum dos estados e da União para proteção do meio ambiente (art. 23, incisos VI e VII, e art. 24, incisos VI e VIII, e §1º, ambos da Constituição), houve a edição da Lei nº 12.651/2012, que prevê em seu art. 31, §1º, a exigência da Licença Ambiental Única - LAU. Precedentes. 2. Conforme bem pontuado pela sentença, o licenciamento só foi providenciado pelo apelante após a lavratura do auto de infração, razão pela qual não faz sentido sua desconstituição. 3. Quanto ao Termo de Embargo, entendo que ele está de acordo com os artigos 72 da Lei nº 9.605/1998, 3º, 101 e 108 do Decreto nº 6.514/2008 e com o princípio da precaução implicitamente previsto no art. 225 da Constituição. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AMS 0013075-30.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG)

APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. IBAMA. DESMATAMENTO. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. IMBUIA. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.1. Considera-se interposta a remessa necessária quando a sentença é proferida contra autarquia federal, o valor da condenação ou do proveito econômico não é certo nem líquido e não estão configuradas quaisquer das hipóteses que dispensam o reexame da sentença pelo Tribunal (CPC, art. 496, §§ 3º...

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... e 4). 2. Viola o princípio da congruência (CPC, art. 492) a sentença que impede a aplicação de multa e apreensão de bens utilizados na prática de infração ambiental quando o autor objetiva afastar apenas o embargo da área e a exigência de apresentação do PRAD. Julgamento ultra petita. Sentença parcialmente anulada. Redução dos seus efeitos aos limites do pedido (CPC, art. 1.013, § 3º, II).3. O reconhecimento do débito pelo autuado (pagamento da multa) não é causa interruptiva do prazo prescricional/decadencial para o exercício da pretensão punitiva pela Administração (Lei 9.873/1999, art. 2º, e Decreto 6.514/2008, art. 22), mas apenas do prazo prescricional para a ação executória (Lei 9.873/1999, art. 2º-A). Deve ser desprovida apelação que objetiva afastar o reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo com base em tal fundamento.4. O Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) pode ser exigido, ainda que o processo administrativo tenha ficado paralisado por mais de 3 (três) anos, haja vista que: (a) "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental" (STF, Tema 999/RE 654833); (b) a perda do direito de punir pela Administração em razão da prescrição não elide a obrigação do infrator de reparar o dano ambiental (Decreto 6.514/2008, art. 21, § 4º).5. O embargo de obra ou atividade, embora seja uma modalidade de sanção administrativa (Lei 9.605/1998, art. 72), é também medida administrativa acautelatória e protetiva do meio ambiente, que pode ser adotada pela fiscalização ao se deparar com infração ambiental para controlar e coibir desmatamento ilegal, impedir novas infrações, assegurar a recuperação da área degradada e impedir a continuidade de danos ao meio ambiente (Lei 12.651/2012, art. 51; Decreto 6.514/2008, arts. 101 e 108). 6. A perda do direito de punir pela Administração, em razão do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, não inviabiliza a manutenção do embargo quando este não foi aplicado como sanção, mas para impedir a continuidade do ilícito e a perpetuação da degradação ambiental.7. Se a ocorrência de prescrição intercorrente (causa de pedir) não afasta as medidas impugnadas pelo autor (embargo e exigência de PRAD), o pedido é improcedente, impondo-se a reforma da sentença e a inversão dos ônus da sucumbência.8. Reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos em razão do provimento da remessa necessária, com inversão dos ônus sucumbenciais, não subsiste interesse da autora em pedir a majoração dos honorários advocatícios fixados na primeira instância com base em apreciação equitativa. Apelação prejudicada.9. Não configura violação aos princípios do contraditório e da não-surpresa o conhecimento de ofício da remessa necessária e o seu provimento pelo Tribunal se os motivos que ensejaram a reforma da sentença são do conhecimento das partes e estão inseridos dentre as matérias suscitadas, sobre as quais houve oportunidade de debate. (TRF-4, AC 5000313-30.2020.4.04.7014, Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 24/01/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO AO PONTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. DISTINÇÃO ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE EMBARGO DE ATIVIDADE OU OBRA. FINALIDADES DISTINTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No âmbito de procedimento administrativo (ambiental) visando à ratificação de auto de infração ...

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...comprobatório da prática de suposto ilícito ambiental, os marcos interruptivos prescricionais são regidos pelo art. 2º da Lei 9.873/99 e pelo art. 22 do Decreto 6.514/08. 2. Hipótese em que, transcorrido no processo administrativo o triênio prescricional desde a lavratura do auto de infração, sem a prática de ato tendente à apuração do ilícito ambiental, resulta consumada a prescrição intercorrente, em relação à pretensão sancionadora da Administração. 3. Constatação que não contamina a pretensão de proteção do ambiente e de reparação dos danos ambientais supostamente causados, e que é contemplada pela cláusula de imprescritibilidade verbalizada pelo STF no Tema 999 da Repercussão Geral, no sentido de que [É] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. 4. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. (REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013), que tem como uma de suas nuances a aplicação da interpretação mais favorável à proteção do ambiente na hipótese em que determinada norma ou conjunto de normas permita a utilização de mais de um viés interpretativo. 5. O auto de infração ambiental e o termo de embargo de obra ou atividade nem sempre possuem relação de equivalência ou de subordinação absolutas. O auto de infração é o registro formal que inaugura o procedimento administrativo voltado à apuração e eventual punição pelo dano ambiental, enquanto o embargo de atividade ou obra, além de sanção administrativa, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada (art. 108 do Decreto 6.514/2008). 6. Considerando-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, bem assim a necessidade de cessação da atividade tida como ambientalmente ilícita, não se há de falar em incidência da prescrição sobre o termo de embargo em causa, ante as finalidades precaucional e reparatória que expressamente justificaram sua lavratura. 7. Apelação parcialmente provida para se afastar os efeitos da prescrição sobre o termo de embargo lavrado pelo IBAMA. 8. Honorários sucumbenciais distribuídos entre as partes, observando-se a reciprocidade sucumbencial verificada, cada qual arcando com metade dos valores resultantes dos critérios fixados na sentença. (TRF-1, AC 1003992-41.2020.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG PJe 16/01/2024 PAG)