Artigo 3 - Lei nº 11.516 / 2007

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMBIO. IBAMA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei nº 11.516/2007, que criou o ICMBio, não contém qualquer dispositivo que autorize a exclusão do IBAMA da relação processual. Ademais, a previsão de transferência de patrimônio, recursos e pessoal (art. 3º da Lei 11.516/2007) não é suficiente para determinar a substituição processual entre os órgãos ambientais em questão. A decisão agravada encontra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4, AG 5009629-26.2021.4.04.0000, Relator(a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em: 26/05/2021, Publicado em: 26/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. DESAPROPRIAÇÃO "EX VI LEGE". OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ENTE FEDERAL DISTINTO. RECURSO ESPECIAL DO ICMBIO. PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.1. Na hipótese em que o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade ...

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...passiva "ad causam" para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto.2. No caso específico do Parque Nacional das Araucárias, criado por força do Decreto Federal de 19 de outubro de 2005, era o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA esse responsável, ao depois sucedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em razão do teor dos arts. 1.º, inciso I, e 3.º, "caput", da Lei 11.516/2007, e dos arts. 6.º, inciso III, e 11, § 1.º, da Lei 9.985/2000.3. Em não se caracterizando litisconsórcio unitário, a interposição de recurso pelo litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do art. 1.005 do CPC/2015.4. Recurso especial da União provido. Recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio não conhecido. (STJ, REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)

ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DE 1973. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO IBAMA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No que trata da apontada violação do art. ...

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...art. 535, II, do CPC/1973, suscitada no apelo nobre, ao argumento de o Tribunal a quo ter se omitido quanto à análise dos arts. 41 e 43 do CPC/1973, art. 3º da Lei n. 11.516/07, e art. 37, XIX, da Constituição Federal, sem razão o recorrente, pois a instância ordinária decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. III - A matéria inerente à suposta competência do ICMBio foi tratada de forma expressa nos aclaratórios (fls. 268-269). Nesse panorama, descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Com relação à alegada violação dos arts. 41 e 43 do CPC/1973, e art. 3º da Lei n. 11.516/07, ainda sem razão o recorrente IBAMA, uma vez que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não há disposição legal que possibilite a exclusão do IBAMA do polo passivo, sendo certo que a Lei n. 11.516/07 não estabelece a substituição da referida autarquia ambiental pelo instituto Chico Mendes nos processos em andamento. V - De igual modo, a previsão de transferência de patrimônio, recursos e pessoal do IBAMA para o ICMBio, contida no art. 3º da Lei n. 11.516/07, não é suficiente para descaracterizar a pertinência da manutenção da autarquia ambiental na posição de ré nas ações expropriatórias da espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 1343245/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017; REsp n. 1.343.245/AC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 1º/09/2016, Dje. 23/09/2016. VI - No que trata da apontada violação do art. 37, XIX, da Constituição Federal, verifica-se a impossibilidade deste STJ examinar a suposta violação, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte, por força do art. 102 da Constituição Federal. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1134218/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)