Artigo 1.005 - CPC / 2015

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais por vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus em danos materiais e morais. Insurgência de um dos réus e da parte autora. Recurso 01. Insurgência da construtora-ré. Pedido de compensação. Inviabilidade. Ilegitimidade recursal. Ocorrência verificada em preliminar de contrarrazões recursais pela autora. Matéria que foi objeto de defesa em sede de contestação por apenas um dos réus que não interpôs recurso. Direito próprio que não se confunde com o da corré-apelante. Violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil. Ausência de substituição processual ou de assistência litisconsorcial. Inaplicabilidade ...

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...do artigo 1.005, ‘caput’ do Código de Processo Civil. Pedido de afastamento dos danos morais. Rejeição. Laudo pericial que atesta anomalias graves no imóvel. Necessidade de mudança do imóvel para resguardo da saúde e segurança da adquirente do imóvel. Patologias que decorrem de importantes vícios construtivos e não da ausência de manutenção predial. Responsabilidade civil da ré evidenciada. Pleito de redução do ‘quantum’ indenizatório dos danos morais. Inviabilidade. Adequação do valor atribuído na sentença. ‘Quantum’ fixado em r$ 15.000,00 que se mostra razoável e proporcional ante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Prova prudente e adequadamente analisada pelo juízo da origem. Princípios da imediação, da razoabilidade e d proporcionalidade. Danos morais mantidos. Pretensão de modificação do marco inicial da incidência de juros moratórios e do índice de correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Dívida civil. Precedentes. Índice de correção monetária adequado. Média entre inpc-igp/di. Incidência dos juros correta. Responsabilidade contratual. Aplicação do artigo 405 do Código de Processo Civil. Honorários recursais. Cabimento. Artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo 02. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento de capítulo recursal da ré suscitada pela autora em contrarrazões. Ilegitimidade recursal. Ocorrência. Matéria que foi objeto de defesa em sede de contestação de apenas um dos réus que não interpôs recurso. Direito próprio que não se confunde com o da corré-apelante. Violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil. Ausência de substituição processual ou de assistência litisconsorcial. Inaplicabilidade do artigo 1.005, ‘caput’ do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Mérito. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. ‘Quantum’ fixado em r$ 15.000,00 que se mostra razoável e proporcional ante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Prova prudente e adequadamente analisada pelo juízo da origem. Princípios da imediação, da razoabilidade e d proporcionalidade. Danos morais mantidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Montante que atende ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil e se mostra adequado às particularidades do caso dos autos. Sucumbência recíproca. Art. 86 do Código de Processo Civil. Distribuição proporcional cabível. Redução rejeitada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Não há interesse recursal da pessoa jurídica corré que pleiteia a reformada a sentença na parte que indeferiu pedido autônomo de compensação de créditos com a parte autora deduzido por apenas um dos réus em face de relação jurídica autônoma existente entre ele e a parte autora, mesmo que requerida em peça contestatória conjunta com a recorrente e patrocinada pelos mesmos procuradores. Imperiosa necessidade de interposição recursal pela parte atingida pelo comando judicial e, diante da ausência de recurso próprio ou em conjunto com a primeira apelante, torna impossível a apreciação das razões que pretendiam reformar a sentença, neste ponto, por afronta ao artigo 18 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do artigo 1.005, ‘caput’ do Código de Processo Civil ante a inexistência de substituição processual ou de assistência litisconsorcial. Não conhecimento.2. A pretensão de redução ou de majoração dos danos morais indenizáveis não prescinde de argumentação robusta e da demonstração concreta dos seus fundamentos, não bastando a apresentação de teses genéricas ou efêmeras. Para a comprovação da ausência do dever de indenizar, há que comprovar a inexistência do ato ilício, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso e, diante do caso concreto, uma vez comprovado pericialmente que as patologias construtivas resultam de fatores relacionados às divergências existentes entre o projeto aprovado e a construção realizada, bem como diante de diversos e graves erros na execução da obra que, dentre outros fatores, inclusive obrigaram que a autora deixasse o imóvel para resguardar a sua saúde e segurança, torna-se imperiosa a aplicação do princípio da imediação, diante da proximidade física e temporal do Juízo prolator da sentença com a manutenção do decreto condenatório e do ‘quantum’ fixado à título de danos morais, uma vez que razoável, proporcional e consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.3. Impossibilidade de utilização da taxa SELIC para as dívidas civis, por não ser segura - impedindo o conhecimento prévio de juros -, nem operacional - pois inviável quando se calcularem somente juros ou somente correção monetária -, e a princípio sem compatibilidade legal (art. 591 CPC e art. 192, §3º, CF) com a restrição à capitalização anual dos juros e à contenção da cobrança de juros reais até doze por cento ao ano. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça é o de que a correção monetária visa apenas a recompor o poder aquisitivo da moeda, não consistindo em nenhum ‘plus’. Assim, é correta a estipulação de índice de correção monetária pela média do INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, que são índices de inflação.4. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante disposição do artigo 405 do Código Civil.5. A sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes litigantes são consideradas parcialmente vitoriosas e parcialmente derrotadas no processo. Em relação à divisão dos honorários e das custas processuais, é possível estabelecer proporcionalmente os ônus sucumbenciais diante da fixação a menor do ‘quantum’ indenizatório pleiteado, decaindo parcialmente a parte autora quanto aos proveitos econômicos pretendidos na inicial e que foram, inclusive, bastantes para dar valor à causa na forma do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.6. Recurso 01 (da ré) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo 02 (da autora) conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004841-26.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.12.2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.  Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Incidência do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50008393820228210153, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 31-07-2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA POR FORÇA DE ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UM DOS LITISCONSORTES. DETERMINAÇÃO DE EXTENSÃO DA REDUÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES. PRETENSÃO DE EXECUÇAO DO VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1. Evidenciado que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, contado da data da publicação da decisão recorrida, mostra-se impositiva a rejeição da preliminar de intempestividade. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso que ...

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...não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porque obstaculiza sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. 2.1. Tem-se por inviabilizado o reconhecimento da inépcia do agravo de instrumento, quando observado que a parte recorrente impugnou satisfatoriamente a decisão hostilizada, em observância ao artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 1.005 do Código de Processo Civil o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, salvo se distintos ou opostos os interesses. 4. Constatado que o título executivo judicial estabelece expressamente que a redução do valor da indenização por danos morais é extensível a todos os litisconsortes passivos, por força da regra inserta no artigo 1.005 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o reconhecimento do excesso de execução, por haver a parte exequente promovido o cumprimento de sentença com base no valor fixado originariamente, sem a observância da redução determinada na via recursal. 5. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, a ser calculado em percentual sobre o excesso de execução apurado, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento conhecido e provido. Honorários fixados. (TJDFT, Acórdão n.1671640, 07418210520228070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, Julgado em: 01/03/2023, Publicado em: 29/03/2023)