Artigo 591 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES FUTUROS (ART. 591, CPC/73). SEM EFEITO PRÁTICO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ausência de intimação para contraminuta não ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do art. 527 do CPC, ao magistrado é permitido eleger o trajeto mais adequado ao caso concreto. Precedentes da Corte" (AGA 0042702-05.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR ...

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...FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/11/2014 PAG 1030). 2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido, formulado com base no art. 591 do CPC/73, de indisponibilidade dos bens e valores futuros da Parte Agravada, tendo o Juízo de Primeiro Grau fundamentado que "sobre a executada não recai qualquer suspeita de ocultação ou desfazimento de bens, e, tampouco, indício de provável modificação do seu status patrimonial", destacando que, desse entendimento, "não decorre quaisquer prejuízos à exequente, posto não suprimido o seu dever de manter-se vigilante quanto a surgimento e descoberta de bens que possam servir à garantia da execução". 3. É certo que o Código de Processo Civil/73 previa, em seu art. 591 (atual art. 789 do CPC/2015), que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No caso concreto, há informações e comprovação nos autos de que ao longo do tempo, foram tomadas providências para o pagamento do débito, mas sem sucesso. 4. Como já decidido por esta Casa, a medida pretendida pela Agravante pressupõe a) o esgotamento de diligências, a cargo da parte exequente, visando a localização de bens penhoráveis e b) a probabilidade mínima de que o decreto de indisponibilidade terá algum resultado prático, extraída de indícios concretos de que efetivamente existam bens passíveis de serem alcançados pela medida, o que não é o caso dos autos, de modo que o conjunto fático probatório revela que a indisponibilidade de bens futuros ora pretendida não tem qualquer efeito prático para a execução e seu fim maior - a satisfação do crédito da Agravante -, porque, de acordo com as diversas diligências já realizadas, não há notícia da existência de bens em nome do Agravado. (AI 0028963-28.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1). A Parte Agravante nem mesmo indica a possibilidade de existência de bem que, eventualmente, irá integrar o patrimônio do Agravado. 5. Além disso, também esta Casa tem o entendimento, segundo o qual, não localizados bens penhoráveis pelo oficial de justiça e frustrada a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, é ônus do exequente nomear bens sobre os quais possa recair a penhora, cabendo a ele (exequente) diligenciar a localização de bens, e não ao serventuário realizar pesquisa aleatória de bens devedor. (AG 0012162-71.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 25/09/2020 PAG.) 6. Agravo não provido. (TRF-1, AG 0035523-88.2012.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, SEXTA TURMA, PJe 26/10/2022 PAG PJe 26/10/2022 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos ao fundamento de omissão no julgado, quanto à aplicação do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 591 do Código de Processo Civil. Outrossim, o recorrente cita julgados do TJRJ, supostamente, em antinomia ao decidido no agravo de instrumento. 2. Rejeição. Embargante que sequer aborda o ponto central da discussão, qual seja, a aplicação, no caso, da Teoria Menor disposta no Código de Defesa do Consumidor...

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.... Distinção entre a Teoria Maior e a Teoria Menor da desconsideração, expressamente, esclarecida no Acórdão embargado. 3. Supostos julgados deste Tribunal, citados pelo recorrente, que tratam dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica segundo a Teoria Maior. Impropriedade da irresignação. 4. Decisão agravada que determinou a desconsideração com esteio no art. 28, §5º, do CDC, ou seja, pela Teoria Menor e, nesse contexto, o Acórdão examinou o recurso segundo os seus limites objetivos. 5. A pretensão do embargante de ampliar a matéria, a fim de utilizar as regras da Teoria Maior, a demandar prova da existência de abuso da personalidade jurídica através do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não encontra substrato na decisão proferida pelo Magistrado de origem, da qual o embargante não se insurgiu. 6. Inexistência de omissão. Para além da tentativa de inovação recursal, exsurge nos embargos a reprodução de julgado, no qual o ponto central é a responsabilidade solidária dos sócios da sociedade limitada, quando da ausência de integralização do capital social. Matéria dissociada da desconsideração. 7. A mera irresignação com a conclusão do julgado não possibilita a utilização da presente via. 8. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito, pela via dos embargos de declaração, provocando novo julgamento de questões já decididas. 9. Na esteira da atual legislação processual, o prequestionamento pode ser "ficto", cabendo ao tribunal superior considerar incluída no acórdão embargado o tema suscitado pela parte recorrente para fins de prequestionamento. Inteligência do contido no art. 1.025 do CPC. 10. Manutenção do acórdão. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090453-70.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA , Publicado em: 14/04/2023)

Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que determinou a liquidação das cotas sociais dos agravantes. Plenamente admitida a penhora de cotas sociais da agravante, bem como a liquidação pelo Juízo a quo, posto integrarem o patrimônio dos devedores. Balanço especial não seguiu os critérios previstos no artigo 861 do Código de Processo Civil. Não se pode cogitar a impenhorabilidade das referidas cotas em razão da empresa por estar em fase de recuperação judicial. Os ativos não pertencem à empresa, mas sim, aos sócios, posto serem os reais detentores desta. O fato da empresa estar em recuperação judicial não é motivo plausível para inibir a constrição, ...

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...nem tampouco a sua liquidação, posto que as pessoas físicas dos sócios são reais detentoras destas quotas. Inobservância de gravame sobre alguma cota ou bens de titularidade da empresa, não havendo em se cogitar qualquer arguição de impenhorabilidade nas quotas da empresa em recuperação judicial, posto que os ativos não pertencem à empresa, mas sim, aos sócios. Possibilidade de penhora das quotas pertencentes aos sócios, por dívida particular destes, em razão de inexistir vedação legal. Previsibilidade do artigo 591 do Código de Processo Civil. Neste aspecto, o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições previstas em lei. Os efeitos da penhora incidem sobre as quotas sociais devem ser determinadas, levando-se em consideração os princípios societários. O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, não impede a constrição das quotas pelos fatos anteriormente narrados, pois estas cotas integram o patrimônio dos sócios, fato que, por si só, não inviabiliza as atividades da empresa. Há de se considerar ainda, que as quotas sociais não constituem patrimônio da sociedade recuperanda e não implica necessariamente na liquidação da quota, estando ou não em recuperação judicial. Fração do capital social da empresa. Patrimônio dos agravantes. Desnecessidade de manifestação do Juízo Recuperacional. Penhora e liquidação de cotas sociais da agravante. Competência do Juízo a quo, posto não representarem como bens essenciais à atividade empresarial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059291-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023)