Artigo 527 - CPC / 2015

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Desnecessidade de intimação.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator. 

(STJ, Tema Repetitivo 377, publicada em 25/04/2026)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, ...

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...do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Necessidade de intimação 1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado. 2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator. 

(STJ, Tema Repetitivo 376, publicada em 25/04/2026)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROS MATERIAL E DE FATO NÃO RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. A embargante alega que o acórdão teria incorrido em erro material e em erro de fato no tocante à petição de ID 139707966, por meio da qual pleiteou o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, porque já teria ...

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...encerrado o prazo de 90 dias de prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal obtida com a decisão agravada, em sede liminar. 3. Não há vício a ser reconhecido nesse ponto. A petição de ID 139707961 não traz os fundamentos jurídicos do pedido da embargante, os quais foram deduzidos na petição de 139707966, inexistindo erro material a ser retificado quanto à sua menção no julgado. Além disso, o convencimento do Colegiado, no sentido de que não houve “perda superveniente do objeto pela satisfação da decisão de primeiro grau que determinou a prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal” (ID 148765287 - Pág. 4), não se confunde com a adoção de premissa fática equivocada, porquanto enfrentou exatamente a questão objeto da petição, qual seja, mero o transcurso do prazo de prorrogação da validade da certidão. 4. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, tendo em vista que a decisão recorrida não analisou o pedido subsequente de perda do objeto, deduzido por meio da petição de ID 141473145. 5. Ao compulsar os autos do mandado de segurança nº 5004843-33.2020.4.03.6100, verifica-se a prolação de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Houve trânsito em julgado. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu em parte a medida liminar, tem-se a perda do objeto do presente recurso, uma vez que o julgamento da questão suscitada não produziria qualquer repercussão no processo de origem. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007620-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS REPETITIVOS NºS 376 E 377 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTÁRA. AGRAVO PROVIDO. 1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. 2. Agravo provido. (STJ, AREsp n. 2.886.825/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)