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Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 527
13/09/2019
STJ
Tema
Tema nº 377 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: Desnecessidade de intimação.
(STJ, Tema nº 377, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: Desnecessidade de intimação.
(STJ, Tema nº 377, publicada em 13/09/2019)
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13/09/2019
STJ
Tema
Tema nº 376 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: Necessidade de intimação1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado.2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."
(STJ, Tema nº 376, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Anotações Nugep: Necessidade de intimação1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado.2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."
(STJ, Tema nº 376, publicada em 13/09/2019)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 527
19/09/2022
TJ-RJ
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDEU-SE À PENHORA, SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 523 A 527, TODOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA e DES. LEILA SANTOS LOPES.
(TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042069-76.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 19/09/2022)
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01/12/2022
TRF-3
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ARTIGO 543-C, § 7°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DO AGRAVADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CASO CONCRETO DIFERE DA QUESTÃO OBJETO DOS TEMAS REPETITIVOS 376 E 377 DO STJ (RECURSO ESPECIAL ...
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... aqui, a parte agravada foi intimada da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, antes do julgamento colegiado, e quedou-se inerte.6. Remanesceria eventual controvérsia acerca da validade daquela intimação, em razão da ausência de expressa indicação do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, ou seja, se haveria necessidade de que ato de intimação fosse formalizado com expressa remissão ao artigo da lei processual; todavia, não é disso que trata o acórdão paradigma.7. Juízo de retratação não exercido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0030963-15.2013.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022)
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10/12/2020
TJ-BA
Acórdão
Recurso Inominado
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES, COM EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS QUE A PARTE AUTORA REPUTAVA ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. TEMAS JÁ APRECIADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE E ABUSIVIDADE ASSEVERADAS PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, ...
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... 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula nº 472/STJ. 3- É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ . 4- Recurso desprovido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 39.138 - (2011/0117780-6) - 3ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe 19.08.2013 - p. 1100) [14] Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência ¿ cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ¿ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
(TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0068384-02.2020.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 10/12/2020)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 528 ... 533
- Capítulo seguinte
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Capítulos neste Título) :