Súmula 294 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. GRUPO PRÉ-67. CRIAÇÃO DO SISTEMA CONTRIBUTIVO DE CUSTEIO - PREVI. BANCO RÉU. EX- EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula n. 294 do TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022).2. "Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação" (REsp 1668676/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 18/03/2022).3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.410.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa" (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.951.828/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO REJEITADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. SUBMISSÃO AO CDC. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título executivo com obrigação de pagar o valor de R$ 79.639,39 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), atualizado até 24/11/2017, decorrente do descumprimento do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras. 2. A CEF acostou à petição inicial cópia do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras, demonstrativo ...

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...de evolução contratual, demonstrativo de débito, documentos estes que demonstram a contratação do crédito ora cobrado. 3. Rejeita-se a alegação de ausência de certeza e liquidez do Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida. No caso, foram informados todos os elementos identificadores da contratação do crédito, tal como o valor do financiamento, o prazo de pagamento, o valor da prestação e a taxa de juros. 4. No que tange à taxa de juros aplicada, esta incide no percentual de 1,34% ao mês (conforme demonstrativo do débito acostado).  Referido encargo, todavia, se mostra razoável, não havendo que se falar em ilegalidade na sua cobrança. Ademais, não demonstrou a parte demandada qualquer excesso ou discrepância do seu valor em relação às taxas praticadas no mercado, somente alegando genericamente na apelação o seu percentual exacerbado. 5. Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando decorre do inadimplemento do apelante, o que se observa das planilhas acostadas, as quais apontam ter a parte ré deixado de realizar os pagamentos em 25/04/2015. 6. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). 7. O contrato foi celebrado em 25/11/2014, razão pela qual não há que se falar em vedação à capitalização de juros. 8. Quanto à comissão de permanência, esta tem sido considerada legal desde que não haja a cumulação com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, merecendo previsão, inclusive na Súmula nº 294 do STJ. 9. No presente caso, a CEF apresentou os demonstrativos de evolução contratual e da dívida os quais indicam a exclusão da comissão de permanência na apuração do montante devido, não procedendo, portanto, a alegação de cumulação indevida de encargos. 10. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança de correção monetária. Na verdade, conforme demonstrativo de débito acostado não foi aplicado índice de correção monetária ao montante devido, não procedendo, portanto, a alegação dos apelantes. 11. Em que pese a possibilidade de submissão do caso ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Sétima Turma Especializada, de aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a parte apelante deve ficar ciente de que alegações genéricas de existência de cláusulas abusivas ou de ilegalidades cometidas pela exequente não são suficientes a amparar, isoladamente, a  revisão do contrato. Cabe à parte demonstrar, especificamente, em que consiste a irregularidade ou mesmo se a hipótese que se supõe abusiva corresponde, de fato, a uma ilegalidade, bem como demonstrar a finalidade do empréstimo contratado, direcionando e viabilizando, assim, a proteção trazida pelo CDC. 12. Deve ser rejeitada a alegação de necessária inversão do ônus da prova em razão da superioridade econômica da CEF. O instituto da inversão do ônus da prova refere-se à distribuição da incumbência, invertendo a responsabilidade para aquela parte que detém maiores condições de trazer aos autos a prova necessária, conforme prudente análise do juiz da causa. No caso, a documentação acostada pela CEF aos autos executivos mostrou-se suficiente ao exame e rejeição dos pontos deduzidos no recurso, não procedendo, portanto, o argumento de imperiosa inversão do ônus da prova. 13. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 02305404620174025113, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 13/05/2022)