CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 52 - CDC / 1990

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Art. 51 oculto » exibir Artigo

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

Art. 53 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 52

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária

Consumidor

Revisional Bancária - Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Prazo superior a 5 anos, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Juros compostos - anatocismo, Despesas sobre cobranças, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Sem previsão expressa no contrato, Juros Abusivos, Depósito judicial do valor incontroverso, Existência de renda e patrimônio, Taxa de permanência, Prevenção ao Superendividamento, Financiamento para Pessoa Jurídica, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Nulidade da cláusula de arbitragem, Revisional contrato bancário, Repetição Indébito, Cadastro no SISBACEN, Publicidade abusiva - Superendividamento, Cédula de crédito bancário, Inscrição além do prazo para baixa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Danos Morais - Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física (Tarifas e serviços não contratados, Cartão de crédito, Cheque especial, Financiamento de veículo, Valores pagos, Cédula de crédito bancário)

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Cédula de crédito bancário

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Revisional Bancária

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Agravo Interno - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Revisional Bancária

Consumidor

Revisional Bancária - Cédula de crédito bancário

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Réplica - Atualizada 2024 - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

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