Artigo 170 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por (...) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de (...), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida em face de UNIÃO MÉDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ...

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...FEIRA DE (...). A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração do motorista à plataforma digital, utilizada para prestação de serviços de transporte por aplicativo. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno da legalidade da exclusão do motorista da plataforma digital sem a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, à luz dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e da proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir A relação entre motorista de aplicativo e plataforma digital é marcada por hipossuficiência técnica e econômica do parceiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A exclusão unilateral com base apenas em telas sistêmicas internas e denúncias não comprovadas judicialmente viola os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. A ausência de notificação prévia e de oportunidade para defesa efetiva configura prática abusiva e exercício irregular de direito. A tutela de urgência se justifica diante da natureza alimentar da atividade exercida e da possibilidade de reversão da medida sem prejuízo à plataforma. A multa diária fixada mostra-se proporcional e adequada ao porte da empresa, com possibilidade de revisão futura, se necessário. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do parceiro. 2. A desativação unilateral da conta, sem prévio contraditório e sem demonstração robusta da justa causa, configura prática abusiva e fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. A tutela de urgência que determina a reintegração do motorista à plataforma deve prevalecer, quando ausente prova inequívoca de conduta grave, e diante do risco de dano irreparável à subsistência do trabalhador." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; art. 170; CC, arts. 187, 421, 422; CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 2º e 39, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação 0111407-71.2023.8.17.2001; TJ-PE, Apelação 0136454-13.2024.8.17.2001; TJ-BA, Apelação 8151895-82.2022.8.05.0001; TJ-BA, Agravo 8005114-60.2023.8.05.0000; TJ-BA, Apelação 8113074-09.2022.8.05.0001.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º 8067248-55.2025.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que é Agravante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e Agravado (...). Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do voto do E. Relator.   Sala das Sessões, data em sistema.   DES. PRESIDENTE   DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8067248-55.2025.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 27/02/2026)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA DO ENCARGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Apelação Cível interposta por Banco Volkswagen S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Repetição de Indébito, ajuizada por consumidor, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais. A controvérsia recursal cinge-se à validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão ...

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...de permanência durante o inadimplemento contratual. A sentença impugnada reconheceu a ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, afastando totalmente o referido encargo, mas mantendo os demais encargos moratórios.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que de forma isolada, sem cumulação com juros moratórios e multa contratual.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme decidido no REsp 1.058.114/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.   4. O enunciado da Súmula 472 do STJ reforça que a cobrança da comissão de permanência exclui a exigibilidade de quaisquer outros encargos moratórios, devendo sua base de cálculo limitar-se à soma dos encargos previstos no contrato, sem ultrapassá-los.   5. O contrato firmado (ID 90431552 - Pág. 1) entre as partes prevê expressamente a cobrança cumulativa da comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, revelando-se abusiva a cláusula na forma pactuada.   6. Contudo, ao invés de afastar integralmente a comissão de permanência, deve-se preservar o encargo principal pactuado para a hipótese de mora — a comissão de permanência — e afastar os encargos cumulativos, nos termos do princípio da conservação dos negócios jurídicos e da orientação do STJ.   7. O extrato contratual (ID 90431556, 90431559, 90431562 e 90431564) demonstra que a cobrança cumulativa dos encargos foi efetivamente praticada durante a execução do contrato, justificando a necessidade de adequação à jurisprudência consolidada.   8. A reforma da sentença se impõe para autorizar a cobrança da comissão de permanência de forma isolada, limitada à taxa contratual ou à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, conforme Súmulas 294 e 472 do STJ.   IV. DISPOSITIVO   9. Recurso provido.   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422 e 170; CDC, art. 6º, IV e V, e art. 52, § 1º; CPC, art. 86, parágrafo único.   Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.058.114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12.08.2009, DJe 16.11.2010; STJ, AgInt no AREsp 1.800.828/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023; Súmulas nº 294 e 472 do STJ.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0103844-65.2011.8.05.0001, em que figura como apelante BANCO VOLKSWAGEN S.A. e como apelada (...)   Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.   Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.   PRESIDENTE   PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0103844-65.2011.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 18/12/2025)