Artigo 527 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações Nugep: Desnecessidade de intimação.

(STJ, Tema nº 377, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações Nugep: Necessidade de intimação 1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado. 2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."

(STJ, Tema nº 376, publicada em 13/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROS MATERIAL E DE FATO NÃO RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. A embargante alega que o acórdão teria incorrido em erro material e em erro de fato no tocante à petição de ID 139707966, por meio da qual pleiteou o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, porque já teria ...

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...encerrado o prazo de 90 dias de prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal obtida com a decisão agravada, em sede liminar. 3. Não há vício a ser reconhecido nesse ponto. A petição de ID 139707961 não traz os fundamentos jurídicos do pedido da embargante, os quais foram deduzidos na petição de 139707966, inexistindo erro material a ser retificado quanto à sua menção no julgado. Além disso, o convencimento do Colegiado, no sentido de que não houve “perda superveniente do objeto pela satisfação da decisão de primeiro grau que determinou a prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal” (ID 148765287 - Pág. 4), não se confunde com a adoção de premissa fática equivocada, porquanto enfrentou exatamente a questão objeto da petição, qual seja, mero o transcurso do prazo de prorrogação da validade da certidão. 4. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, tendo em vista que a decisão recorrida não analisou o pedido subsequente de perda do objeto, deduzido por meio da petição de ID 141473145. 5. Ao compulsar os autos do mandado de segurança nº 5004843-33.2020.4.03.6100, verifica-se a prolação de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Houve trânsito em julgado. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu em parte a medida liminar, tem-se a perda do objeto do presente recurso, uma vez que o julgamento da questão suscitada não produziria qualquer repercussão no processo de origem. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007620-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS REPETITIVOS NºS 376 E 377 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTÁRA. AGRAVO PROVIDO. 1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. 2. Agravo provido. (STJ, AREsp n. 2.886.825/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)