Artigo 527 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações Nugep: Desnecessidade de intimação.

(STJ, Tema nº 377, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações Nugep: Necessidade de intimação1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado.2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."

(STJ, Tema nº 376, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDEU-SE À PENHORA, SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 523 A 527, TODOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA e DES. LEILA SANTOS LOPES. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042069-76.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 19/09/2022)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ARTIGO 543-C, § 7°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DO AGRAVADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CASO CONCRETO DIFERE DA QUESTÃO OBJETO DOS TEMAS REPETITIVOS 376 E 377 DO STJ (RECURSO ESPECIAL ...

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...Nº 1.148.296 – SP, APONTADO COMO PARADIGMA), POIS, AQUI, A PARTE AGRAVADA FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO, E QUEDOU-SE INERTE.1. Avalia-se, in casu, a pertinência do desfecho do acórdão com o posicionamento exarado pelo STJ no REsp 1.148.296/SP, julgado em 1º/09/2010 (Temas 376 e 377; tese firmada: “A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" .2. O caso concreto é diverso: ao agravo de instrumento da União Federal foi inicialmente deferido o pedido de antecipação de tutela recursal “conforme solicitado no item 'b' de fi. 08 (inclusão do sócio no pólo passivo da execução)” – fls. 512/513 dos autos físicos, atualmente ID 125522412 págs., 56/58. Daquela decisão a parte agravada foi devidamente intimada, conforme certidão de fl. 515 (ID 125522412 pág 60). Naturalmente, aquela seria a oportunidade para o agravado oferecer contraminuta, querendo. Isso foi-lhe garantido. Todavia, foi certificado o decurso de prazo sem interposição de recurso pela parte agravada (fl. 514, ID 125522412 pág. 63). Após, o agravo de instrumento da União Federal foi submetido a julgamento colegiado, tendo esta Sexta Turma dado-lhe provimento. Na sequência, a parte agravada opôs embargos de declaração aduzindo, dentre outros supostos vícios, a nulidade do julgamento do agravo de instrumento por ausência de intimação para contraminuta.  O ponto foi expressamente abordado no voto condutor e rejeitado por ocasião do julgamento dos declaratórios nestes termos: “De se notar que o agravado (aqui embargante) foi devidamente intimado para responder ao agravo de instrumento e houve decurso de prazo sem manifestação (certidões de fis. 515 e 517)” - ID 125522412 pág. 95.3. Repita-se: no caso concreto o agravado foi devidamente intimado ANTES do julgamento do agravo de instrumento.4. Embora o referido ato processual não tenha mencionado literalmente o artigo 527, inciso V, do CPC/73, ou usado expressão equivalente (“à contraminuta”), era da redação daquele dispositivo legal que a intimação do agravado se daria “na mesma oportunidade” da requisição de informações ao juiz da causa (inciso IV) ou da comunicação àquele juízo da atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento da antecipação de tutela recursal (inciso III). É o que se deu no caso. Deveras, a lei processual de 1973 não previa, como atualmente não prevê (art. 1.019, CPC/2015) outra oportunidade de manifestação da parte contrária antes do julgamento do agravo de instrumento. Logo, não haveria que se exigir, para além da intimação acerca da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, nova intimação, específica, para o agravado o agravado oferecer resposta ao recurso.5. O caso difere da questão objeto dos temas repetitivos 376 e 377 do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.296 – SP, apontado como paradigma), pois, aqui, a parte agravada foi intimada da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, antes do julgamento colegiado, e quedou-se inerte.6. Remanesceria eventual controvérsia acerca da validade daquela intimação, em razão da ausência de expressa indicação do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, ou seja, se haveria necessidade de que ato de intimação fosse formalizado com expressa remissão ao artigo da lei processual; todavia, não é disso que trata o acórdão paradigma.7. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0030963-15.2013.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES, COM EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS QUE A PARTE AUTORA REPUTAVA ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. TEMAS JÁ APRECIADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE E ABUSIVIDADE ASSEVERADAS PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.   Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, ...

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...saliento que a parte recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedente sua pretensão, através da qual busca a revisão da dívida relacionada ao contrato informado, reivindicando o estabelecimento de novos parâmetros aos encargos financeiros incidentes, sobretudo através da redução dos juros remuneratórios para o percentual de 1% ao mês, com o atendimento de todos os pedidos contidos na inicial, tudo em desfavor da parte Recorrida.   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.   VOTO   Inicialmente, saliento que a Reclamação Constitucional nº 5270 - BA (2011/0022244-3), que motivou o sobrestamento de feito da espécie, teve o mérito julgado pelo STJ[2], não mais persistindo, assim, óbice ao prosseguimento da presente ação.   Analisando a controvérsia recursal, entendo que os argumentos suscitados pela parte recorrente não merecem acolhimento.   Com a missão de dar a última interpretação da lei federal, o STJ, encerrando as divergências jurisprudenciais a respeito dos temas aqui suscitados, estabeleceu orientações para os julgamentos das controvérsias envolvendo taxas de juros remuneratórios e outros encargos, a serem observadas nas instâncias ordinárias brasileiras, inclusive no sistema de juizados especiais.   Após consagrar o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382), o STJ, por intermédio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.879[3], expressou que a alteração judicial de taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central para a operação, parâmetro que deve também ser usado quando não constar no ajuste o percentual dos juros ou quando não comprovada a taxa firmada[4].   Vale lembrar que, desde a edição da Súmula Vinculante nº 07, pelo STF[5], não mais se cogita a possibilidade de limitação das taxas dos juros remuneratórios com base no § 3º, do art. 192 da Constituição Federal.   Também de acordo com o STJ (Recurso Especial Repetitivo 973.827[6]), é permitida a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que contemplada na avença[7], admitindo-se a incidência pela previsão no contrato dos juros em taxa anual superior a doze vezes o percentual mensal aplicado[8].   De igual modo, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.063.343/RS[9], não deve ser afastada a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ[10]), sendo consagrada a impossibilidade de cumulação com a correção monetária (Súmula 30/STJ[11]), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ[12]) e moratórios, nem com a multa contratual, cujas exigibilidades ficam excluídas com a cobrança da comissão de permanência[13] (Súmula 472/STJ[14]), não podendo o valor ultrapassar a soma de tais encargos.   Na situação em julgamento, o desejo da parte recorrente de limitar a taxa de juros remuneratórios incidentes ao percentual de 1% ao mês não pode ser aceito pelas razões aqui informadas, sobretudo quando não restou demonstrado que as taxas aplicadas, conforme contrato acostado no evento 22, destoaram da taxa média de mercado para a operação à época da contratação, não se podendo, assim, cogitar a eventual abusividade, conforme bem observou o MM. Juiz a quo.   Da mesma forma, não há qualquer prova de que o Recorrido exigiu o pagamento de comissão de permanência de forma cumulada com a correção monetária ou qualquer outro encargo, inexistindo também evidências da cobrança abusiva de juros moratórios ou que houve aplicação de índice de correção monetário vedado.   Impõe-se salientar que, embora não tenham efeitos vinculantes, as súmulas editadas pelo STJ e seus julgamentos em sede de recursos repetitivos têm sido impostos ao sistema de Juizados Especiais através do instituto da Reclamação, forma processual estabelecida para fazer prevalecer sua jurisprudência nos termos da Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, tornando inócuas as eventuais divergências.   Com isso, embora não renegue todos os argumentos usados para anteriormente acolher iguais pretensões, apresento agora solução diversa, consonante com a jurisprudência majoritária em voga.   Assim sendo, ante ao exposto, em respeito aos julgamentos realizados pelo STJ, especialmente em sede de recurso repetitivo, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença hostilizada, deixando de condenar a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária.   Salvador-Ba, Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator   -                   COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL   PROCESSO Nº 0068384-02.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ZEDER REGIS (...) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A JUIZ (A) RELATOR (A): RILTON GOES RIBEIRO JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA   EMENTA   RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES, COM EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS QUE A PARTE AUTORA REPUTAVA ABUSIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. TEMAS JÁ APRECIADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE E ABUSIVIDADE ASSEVERADAS PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO   -                                                            Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE (...) E MARIAH MEIRELES DE (...), decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença hostilizada. Sem condenação por sucumbência.   Salvador-Ba, Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente         [1]  Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2]  Reclamação Constitucional nº 5270 - BA (2011/0022244-3) julgada procedente pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, para ¿determinar que os juros remuneratórios incidam nos termos pactuados pelas partes.¿; DJe: 01/10/2013   [3] - BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no  respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.                 II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO. - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.  Recurso Especial Nº 1.112.879 - PR (2009/0015831-8); Rel. Ministra Nancy Andrighi, 12 de maio de 2010(data do julgamento; DJe: 19/05/2010)   [4]  - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DA CORTE - 1- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 715.894/PR, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu que, nos contratos de mútuo, reconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a incidência dos juros sobre o débito contraído sem fixar o respectivo percentual, e que, nessas hipóteses, os juros remuneratórios deverão ser fixados à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil. 2- Tal entendimento restou consolidado com o julgamento do REsp 1.112.879/PR, Relatora a E. Min.ª NANCY ANDRIGHI, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos. 3- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.349.376 - (2012/0216675-8) - 3ª T. - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe 04.02.2013 - p. 4413)   [5]               7 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [6] - CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.                 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente,  incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.                 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.                 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:                 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."                 - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".                 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.                 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.                 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3); Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; DJe: 24/09/2012)   [7] - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - 1- Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS). 2- Agravo regimental provido para se dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg-AG-REsp. 274.955 - (2012/0269902-4) - 3ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe 22.08.2013 - p. 655)                 - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos ( art. 543-C do CPC ), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2- A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 161.239 - (2012/0076332-1) - 4ª T. - Rel. Min. Marco Buzzi - DJe 17.05.2013 - p. 554)   [8]   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REVISÃO NO STJ - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS COMPOSTOS - 1- O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AG-REsp. 410.537 - (2013/0344992-2) - 4ª T. - Relª Minª Maria Isabel Gallotti - DJe 20.05.2014 - p. 537)                 - APELAÇÃO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - 1- Descabida a antecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação, sendo a possibilidade restrita ao agravo de instrumento por força do art. 527, II, do Código de Processo Civil . 2- A jurisprudência atual deste tribunal evoluiu para se alinhar àquela da corte superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3- A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4- Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5- A utilização do sistema francês de amortização da tabela price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 6- Sentença mantida. (TJDFT - AC 20130110421474 - (770532) - Relª Desª Gislene Pinheiro - DJe 25.03.2014 - p. 264) [9]                           DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL (...). ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.                 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.                 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.                 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.                 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro.                 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.                 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Recurso Especial nº 1.063.343 - RS (2008/0128904-9); Rel. Ministra Nancy Andrighi; DJe: 16/11/2010)   [10] Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.             [11] Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.               [12] Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.               [13] AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - 1- A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo nº 1.112.879/PR). 2- Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos nº 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula nº 472/STJ. 3- É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ . 4- Recurso desprovido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 39.138 - (2011/0117780-6) - 3ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe 19.08.2013 - p. 1100)   [14] Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência ¿ cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ¿ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.               (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0068384-02.2020.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 10/12/2020)