Artigo 140 - Código Civil / 2002

DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SUPOSTAMENTE INABITÁVEL POR DESABAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO NO PERÍODO DA COBRANÇA. COMUNICAÇÃO FORMALIZADA APENAS EM 23/11/2022. ÔNUS DO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 70, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL ...

+213 PALAVRAS

...NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, decorrente de suposta cobrança indevida de energia elétrica em imóvel alegadamente desocupado devido a desabamento causado por desastre natural. II. Questão em discussão: A) Se as cobranças de energia elétrica relativas ao período de 07/2022 a 11/2022 foram indevidas; B) Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; C) Se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral. III. Razões de decidir: A) É ônus do consumidor comunicar à concessionária sobre a desocupação do imóvel (art. 140, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021), obrigação da qual o autor não se desincumbiu para o período questionado; B) A solicitação de desligamento foi formalizada apenas em 23/11/2022, após o período das cobranças contestadas; C) O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a questão se resume a matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para o convencimento do julgador; D) A mera cobrança, mesmo que indevida, não gera presunção de dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa à honra, imagem ou privacidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Art. 140, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; Art. 186 do Código Civil; Art. 373, I, do Código de Processo Civil. (TJ-AL; Número do Processo: 0700054-53.2024.8.02.0356; Relator (a): Juiz 3 Turma Recursal Unificada; Comarca: Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 03/06/2025; Data de registro: 03/06/2025)

CONSUMIDOR - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS (MAIO/21 E OUTUBRO/21) - AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO QUANTO À SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - EXEGESE DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 140, §1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 100/2021 - DANOS MORAIS DEVIDOS - Em se tratando de obrigação que deve ser satisfeita em quotas periódicas, a comprovação do pagamento de parcelas subsequentes, sem ...

+162 PALAVRAS

...questionamentos ou ressalvas pelo credor, induz à presunção de que as prestações anteriores foram satisfeitas, até prova em contrário - Hipótese em que o Recorrente, a despeito do pagamento extemporâneo dos débitos, não foi notificado com a anterioridade legal de 15 dias e muito menos houve notificação impressa na fatura, de modo a alertá-lo dos cortes que afinal vieram a ser efetivados em seu desfavor - Realidade jurídica resultante dos artigos 356, "caput", II e 360, §1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 100/2021, que justificava a inversão do ônus da prova e impunha à Recorrida o dever de demonstrar a realidade da notificação prévia ao consumidor - Encargo probatório não desincumbido pela Demandada - Situação processual de absoluta ausência de prova quanto à efetuação de prévia notificação ao consumidor acerca dos dois cortes de energia realizados, o que seria de rigor - Reconhecimento intransponível da prática de ilícito civil pela Recorrida, o que conduz à sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pela Recorrida, que se apresentam "in re ipsa", dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007557-43.2022.8.26.0004; Relator (a): Julio Cesar Silva de Mendonça Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 19/05/2023)