Artigo 322 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). COBRANÇA DE FATURAS NÃO PAGAS. PRESUNÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ancar Gestão de Empreendimentos Ltda. contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação ...

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...da parte ré em ação de cobrança movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O embargante alega a existência de omissões no julgado, requerendo manifestação expressa sobre a comprovação da prestação dos serviços, a aplicabilidade do art. 322 do Código Civil, a suposta quitação de faturas anteriores e a redução da multa contratual com base no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões ou contradições quanto à presunção de prestação dos serviços e à inadimplência das faturas; e (ii) definir se os argumentos do embargante justificam a revisão do entendimento adotado no julgamento III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado fundamentou a presunção de que os serviços foram prestados na ausência de reclamação formal do embargante dentro do prazo contratual, conforme estipulado na Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes. 5. Foi expressamente afastada a aplicação do art. 322 do Código Civil, pois os serviços prestados pela ECT possuem valores variáveis conforme a demanda, não se enquadrando na hipótese de pagamento em quotas periódicas. 6. A decisão esclareceu que a simples alegação de que a fatura de fevereiro de 2007 seria a última não descaracteriza a inadimplência das faturas anteriores, tampouco justifica a presunção de quitação. 7. Quanto à multa contratual, o acórdão embargado considerou que a redução pretendida não foi fundamentada juridicamente pelo embargante, razão pela qual foi mantida nos termos pactuados. 8. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os julgadores não estão obrigados a responder todas as teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A ausência de reclamação formal dentro do prazo contratual reforça a presunção de prestação dos serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 2. O art. 322 do Código Civil não se aplica a serviços cujas prestações são variáveis conforme a demanda. 3. A simples quitação de faturas posteriores não presume o pagamento das faturas anteriores inadimplidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 322; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: (TRF-1, EDAC 0044263-93.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG PJe 03/04/2025 PAG)

APELAÇÃO - Alvará Judicial - Outorga de escritura relativa a um imóvel compromissado à venda entre o apelado e os falecidos proprietários do bem - Sentença de procedência - Insurgência dos espólios - Acolhimento - Partes que ajustaram o pagamento do imóvel discriminado na petição inicial, mediante entrada de CR$2.400,00 e 30 parcelas de CR$743,96 - Prestações que foram objeto de notas promissórias, as quais eram resgatadas pelo apelado mês a mês, contendo, cada uma delas, recibo pelo credor no seu verso - Quatro, das trinta notas promissórias que, embora ...

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...estejam na posse do apelado, não contam com recibo do credor no verso - Orientação doutrinária, com fundamento na Lei Uniforme de Genebra, de que, ademais do resgate do título pelo devedor quando do pagamento, cuide ele de exigir a quitação pelo credor no próprio título, sob pena de ter que comprovar o pagamento por outra forma - Tendo em conta as peculiaridades inerentes à nota promissória, que se sujeita ao mesmo regramento da letra de câmbio, inaplicável o disposto no art. 322 do Código Civil ao caso concreto, não se podendo presumir que o recibo de pagamento aposto na cártula relativa à última prestação do contrato, acarrete quitação de todas as anteriores - Entendimento que somente seria possível, se o credor tivesse aposto ressalva expressa nesse sentido, o que não ocorreu - Quitação integral do contrato, ademais, que ensejaria a outorga de escritura imediata pelos credores ou, pelo menos o incontinenti ajuizamento de demanda específica pelo adquirente nesse sentido, o que não ocorreu - Apelado que, 16 anos depois do alegado pagamento integral, ingressou com esta demanda, sem que tenha feito prova do efetivo pagamento - Questão que, se o caso, deverá ser solucionada em ação de conhecimento própria, sendo inviável autorizar-se a outorga de escritura de propriedade por meio de simples pedido de alvará - Dúvida razoável quanto ao efetivo pagamento integral - Sentença reformada, com julgamento de improcedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1002093-50.2016.8.26.0068; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020)