Artigo 322 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). COBRANÇA DE FATURAS NÃO PAGAS. PRESUNÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ancar Gestão de Empreendimentos Ltda. contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação ...

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...da parte ré em ação de cobrança movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O embargante alega a existência de omissões no julgado, requerendo manifestação expressa sobre a comprovação da prestação dos serviços, a aplicabilidade do art. 322 do Código Civil, a suposta quitação de faturas anteriores e a redução da multa contratual com base no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões ou contradições quanto à presunção de prestação dos serviços e à inadimplência das faturas; e (ii) definir se os argumentos do embargante justificam a revisão do entendimento adotado no julgamento III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado fundamentou a presunção de que os serviços foram prestados na ausência de reclamação formal do embargante dentro do prazo contratual, conforme estipulado na Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes. 5. Foi expressamente afastada a aplicação do art. 322 do Código Civil, pois os serviços prestados pela ECT possuem valores variáveis conforme a demanda, não se enquadrando na hipótese de pagamento em quotas periódicas. 6. A decisão esclareceu que a simples alegação de que a fatura de fevereiro de 2007 seria a última não descaracteriza a inadimplência das faturas anteriores, tampouco justifica a presunção de quitação. 7. Quanto à multa contratual, o acórdão embargado considerou que a redução pretendida não foi fundamentada juridicamente pelo embargante, razão pela qual foi mantida nos termos pactuados. 8. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os julgadores não estão obrigados a responder todas as teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A ausência de reclamação formal dentro do prazo contratual reforça a presunção de prestação dos serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 2. O art. 322 do Código Civil não se aplica a serviços cujas prestações são variáveis conforme a demanda. 3. A simples quitação de faturas posteriores não presume o pagamento das faturas anteriores inadimplidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 322; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: (TRF-1, EDAC 0044263-93.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG PJe 03/04/2025 PAG)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TÁCITA DE PARCELAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Ausência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou as matérias de mérito de forma fundamentada, notadamente quanto à ausência de cláusula expressa de quitação no acordo celebrado entre as partes. O artigo 320, parágrafo único, ...

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...do CPC, bem como os artigos 322, 373, II, e 396 do Código Civil, foram implicitamente considerados na fundamentação do acórdão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo excepcionalmente quando se constata erro material, omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorreu na espécie. Finalidade prequestionadora atendida com a explicitação dos dispositivos legais suscitados, ainda que para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Inexistente má-fé ou protelação manifesta, não cabível aplicação de multa. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8127758-36.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante (...) DOS SANTOS e como apelada SUBCONDOMINIO RESERVA DAS PLANTAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.      (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8127758-36.2022.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 04/07/2025)