Artigo 322 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - TESE DE NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO ART. 322, CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO - NORMA QUE CONTEMPLA APENAS O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA EM QUOTAS PERIÓDICAS - LOCAÇÃO QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA EM PERÍODOS CONSECUTIVOS - PAGAMENTO DO LOCATÍCIO REFERENTE A MÊS POSTERIOR QUE NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO ANTERIOR - RELAÇÃO LOCATÍCIA INCONTROVERSA - PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À RÉ (ART. 373, II, CPC), SOB PENA DE SE IMPUTAR AO AUTOR A PROVA DE FATO NEGATIVO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE INCLUIR OS ALUGUEIS ANTERIORES NA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002618-60.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024)

RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera no dia 7 de fevereiro de 2022 (evento 58). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 21 de fevereiro de 2022 (evento 61). Deferido pedido de justiça gratuita (evento 71). Contrarrazões no evento 65. Recurso conhecido. 2. Os fatos conforme a exordial. (...) ajuizara a presente ação em face da ADCON ? ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e AMBRI ? ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ. Alegara que no ano de 2007 adquirira um imóvel situado na Qd. 18, Lt. ...

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...12, no residencial Vergílio Araújo, em Itaberaí/GO. Durante o pagamento foram surgindo despesas extras, inclusive acréscimo de parcelas, as quais vinha pagando. Em razão de dificuldades financeiras deixara de fazer os pagamentos. Tomara ciência de que imóveis comercializados pelas promoventes estavam sendo revendidos a terceiros. Ao buscar informações uma das promovidas lhe informara que seu imóvel também tinha sido revendido. Alegara que não recebera qualquer ressarcimento. Finalizara apresentando pedido de restituição da quantia de R$ 22.140,39 (vinte e dois mil, cento e quarenta reais e trinta e nove centavos). 3. Contestação ? evento 39. A parte promovida respondera arguindo que a promovente deixara de efetuar os pagamentos das contribuições devidas. Afirmaram que a Associação dos Moradores de Baixa Renda de Itaberaí realizara procedimento administrativo em desfavor da sra. (...), notificando-a no dia 22 de janeiro de 2018 (vide procedimento administrativo) para tentar receber valores instituídos na assembleia datada de 2013, porém, o prazo transcorrera em branco, resultando na exclusão da promovente. Tendo em vista a confessa inadimplência, não poderiam ser responsabilizadas pela rescisão do contrato. No que respeita à restituição asseverara que não existe nos autos provas de pagamentos no período de 2007 a 2012. Outrossim, nos termos do estatuto da associação, deve ser retida a quantia correspondente a 10% (dez por cento). 4. Impugnação à contestação ? evento 41. De seu turno a promovente replicara sustentando que estava com dificuldades de obter os comprovantes de pagamentos junto a AMBRI, assim, fora requerida a inversão do ônus da prova, a qual foi deferida (evento 04). Afirmara que seria impossível celebrar um contrato com a Adcon, que confessara ter recebido sete prestações, se estivesse em inadimplência das obrigações de anos anteriores. 5. Sentença ? evento 48 Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Conforme posto na sentença, entendera a julgadora originária que a parte requerente dera causa a rescisão do contrato entabulado entre as partes, assim, o desligamento vazio e imotivado da associada permite a incidência das normas estatutárias, todavia, apesar da previsão estatutária (art.13, 6°) considerara abusiva tal cláusula que estipula a devolução das parcelas pagas em 12 (doze) vezes. Assim, deveria incidir a súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a devolução imediata e retenção de 10%. Quanto ao valor a ser restituído, deveria limitar-se à quantia efetivamente comprovada como paga, qual seja R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais). 6. Do recurso ? evento 61. Inconformada a promovente afirmara em suas razões recursais que embora tenha perdido os comprovantes de pagamento das parcelas anteriores, houvera a feitura de novo contrato e termo aditivo (evento 01, arq. 06 e 08) que só fora possível porque as parcelas anteriores se encontravam devidamente quitadas. Ademais, seria o caso de incidência do art. 322 do Código Civil e houvera a inversão do ônus da prova. 7. Das contrarrazões ? evento 65. As recorridas replicaram arguindo que as partes celebram um contrato em julho de 2013 restando a recorrente nele totalmente inadimplente. Ficara acordado no aditivo do referido contrato: As prestações de nº 01 a 35, correspondentes aos meses de agosto de 2013 a junho de 2016, do contrato realizado em 12/07/2013, não foram pagas, portanto estas prestações e as demais serão pagas da seguinte forma: [...]. Prosseguiram sustentando que não houvera o pagamento das trinta e cinco prestações referentes ao contrato de julho de 2013 e que a recorrente sequer declinara quais seriam os valores a serem restituídos. 8. Fundamentos do reexame. 8.1 Preliminares. Não há. 8.2 Mérito. 8.2.1 Do art. 322 do Código Civil. Dispõe o Código Civil: Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Ocorre que o instrumento do aditivo contratual, justamente aquele que alegara a recorrente que faria presumir o adimplemento das prestações anteriores, expressamente consignara, logo após a qualificação das partes, que as prestações de nº 1 a 35, correspondentes ao período de agosto de 2013 a junho de 2016, não foram pagas. Assim sendo, há prova em contrário a afastar a presunção de pagamento. 8.2.2 Do ônus da prova e da sua inversão. É certo que o instituto da inversão do ônus da prova está inserido no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º VIII), todavia, não é absoluto. Somente se dará no caso de comprovada hipossuficiência probatória. Não é o caso dos autos posto que, uma vez pago o débito, é ônus do devedor comprovar o adimplemento. Neste sentido: Em matéria de pagamento, a regra é a de que ele não se presume, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A teor do previsto no art. 373, I, do CPC e no art. 320 do CC, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. Importa consignar que eventual inversão do ônus probatório neste caso implicaria em impor ao credor a prova negativa ou diabólica pois teria que provar o não pagamento (TJ-PR RI 00193489720178160030). Assim sendo, à vista do instrumento de aditivo do contrato dando conta do total inadimplemento e não restando comprovado nos autos o pagamento de qualquer quantia além daquela definida na sentença, não é caso de reforma da decisão recorrida. 9. Dispositivo ? Recurso conhecido e desprovido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa. Tendo em vista se tratar de beneficiária da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, § 3º do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5324860-37.2020.8.09.0079, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022)

APELAÇÃO - Alvará Judicial - Outorga de escritura relativa a um imóvel compromissado à venda entre o apelado e os falecidos proprietários do bem - Sentença de procedência - Insurgência dos espólios - Acolhimento - Partes que ajustaram o pagamento do imóvel discriminado na petição inicial, mediante entrada de CR$2.400,00 e 30 parcelas de CR$743,96 - Prestações que foram objeto de notas promissórias, as quais eram resgatadas pelo apelado mês a mês, contendo, cada uma delas, recibo pelo credor no seu verso - Quatro, das trinta notas promissórias que, embora estejam na posse do apelado, não contam com recibo do credor no verso - Orientação doutrinária, com fundamento na Lei Uniforme de Genebra, de que, ademais ...

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...do resgate do título pelo devedor quando do pagamento, cuide ele de exigir a quitação pelo credor no próprio título, sob pena de ter que comprovar o pagamento por outra forma - Tendo em conta as peculiaridades inerentes à nota promissória, que se sujeita ao mesmo regramento da letra de câmbio, inaplicável o disposto no art. 322 do Código Civil ao caso concreto, não se podendo presumir que o recibo de pagamento aposto na cártula relativa à última prestação do contrato, acarrete quitação de todas as anteriores - Entendimento que somente seria possível, se o credor tivesse aposto ressalva expressa nesse sentido, o que não ocorreu - Quitação integral do contrato, ademais, que ensejaria a outorga de escritura imediata pelos credores ou, pelo menos o incontinenti ajuizamento de demanda específica pelo adquirente nesse sentido, o que não ocorreu - Apelado que, 16 anos depois do alegado pagamento integral, ingressou com esta demanda, sem que tenha feito prova do efetivo pagamento - Questão que, se o caso, deverá ser solucionada em ação de conhecimento própria, sendo inviável autorizar-se a outorga de escritura de propriedade por meio de simples pedido de alvará - Dúvida razoável quanto ao efetivo pagamento integral - Sentença reformada, com julgamento de improcedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1002093-50.2016.8.26.0068; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020)