Artigo 861 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO COMPROVADO PELA EMPRESA. DEVER DE COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS SÓCIOS QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECONHECIMENTO, PELA EXEQUENTE, DE QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM APRESENTADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da necessidade de juntada de documentos solicitados pela exequente para realização de perícia no processo executivo e da atribuição legal para registrar e informar aos sócios acerca da penhora de ações de sociedade ...

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...empresária. 2. Segundo reconhecido pela própria exequente-agravada, os documentos solicitados já foram apresentados nos autos da execução para análise por perito contábil nomeado pelo Juízo. Destarte, mostra-se desnecessária nova determinação neste sentido. 3. Igualmente desnecessária a determinação de comprovação do registro da penhora das ações de titularidade do agravante no livro competente, uma vez que a medida já foi cumprida pela própria sociedade – Diário do Grande ABC – após comunicação expressa do agravante à empresa quanto à constrição das suas ações. 4. Ainda que tal registro tenha sido promovido pela sociedade e não pelo agravante, o ato alcançou a finalidade de escrituração da constrição que recai sobre as cotas de titularidade do agravante no respectivo livro contábil, razão pela qual deve ser considerado válido, nos termos do artigo 277 do CPC. 5. Por fim, a determinação para o agravante comprovar a comunicação aos demais acionistas acerca da penhora efetuada sobre as ações da empresa se mostra descabida, tendo em vista que tal obrigação incumbe à sociedade que, nos termos do art. 861, II, do CPC, deve oferecer as cotas penhoradas aos demais sócios. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033568-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por A.R.F.L. e outros em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0011321-51.2001.4.05.8300, determinou: i) a penhora das cotas sociais e dos frutos a ela relacionados pertencentes aos executados na sociedade N.A.B.P.; ii) intimação ...

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...dos executados para que apresentem balanço especial da sociedade e que ofereçam suas cotas aos demais sócios, observado o direito de preferência, ou, para que, não havendo interesse dos demais sócios, procedam à liquidação das ações, depositando em juízo o valor apurado. 2. Como a decisão agravada não é aquela que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da lide e, ademais, a questão acerca da necessidade de instauração do IDPJ é matéria objeto dos Embargos à Execução Fiscal nº 0809716-36.2021.4.05.8300 (ainda não apreciados), é descabida a análise, no presente recurso, acerca da responsabilização dos ora recorrentes pela cobrança em curso na Execução Fiscal nº 0011321-51.2001.4.05.8300. O exame desse tópico específico, não analisado no ato judicial combatido, impede o seu exame pelo TRF5 neste agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há notícias acerca da eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal ajuizados pelos agravantes, de modo que inexiste óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, inclusive com a determinação de penhora sobre os bens daqueles que, em oportunidade pretérita, tiveram contra si o feito executivo redirecionado. Porquanto hígida a decisão que incluiu os agravantes no polo passivo da execução fiscal, inexiste nulidade na decisão que determinou a penhora das cotas da sociedade N.A.B.P.. 4. Ainda que o capítulo da decisão agravada que determinou a liquidação das cotas da sociedade N.A.B.P. se trate de medida que pode ocasionar dano grave ou de difícil reparação, não há como acolher o pedido dos agravantes, por ausência de previsão legal. Afinal, a oferta de cotas aos demais sócios ou posterior liquidação é providência expressamente prevista na legislação para satisfação da dívida (art. 861 do CPC). 5. Agravo de instrumento improvido. nan (TRF-5, PROCESSO: 08095928720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023)