Artigo 861 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SURPRESA - INSUBSISTÊNCIA - PENHORA - QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 861 - MEIO MENOS GRAVOSO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE - CPC, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO - VENDA DO BEM PENHORADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - CPC, ART. 774, INC. I 1 Não há falar em afronta ao art. 10 ...

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...do Código de Processo Civil quando, apesar de a temática já ter sido ventilada nos autos, o litigante deixa de se manifestar por opção. Outrossim, o contraditório sobre a ordem da penhora, a fim de impedir que o executado dificulte a constrição, pode ser feito, sem nenhum prejuízo à defesa, após a realização do ato processual. 2 A possibilidade da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas tem expressa regulamentação no art. 861 do Código de Processo Civil, de sorte que, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a medida revela-se adequada, sem que isso implique abalo na affectio societatis. 3 A teor do parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil, ao deixar de mostrar como faria a satisfação do crédito, não cabe ao executado alegar ser a medida executiva mais gravosa. 4 Conforme disciplina o art. 774, inc. I, do Digesto Processual Civil, incide na penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça o executado que, após indicar bem de terceiro à penhora, deixa de fiscalizar para que a coisa permanecesse hígida e de garantir que a execução não sofresse desfalque, vindo ela a ser alienada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036635-51.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DE COTAS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. DÍVIDA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. VALORES BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE. LIBERAÇÃO. 1. A penhora de cotas sociais titularizadas pela pessoa natural devedora/executada, parte no processo de execução de obrigação alimentícia, não se confunde com a penhora de ativos financeiros realizada em conta bancária de titularidade da própria pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica autônoma e não integra a lide. 2. A possibilidade de penhora de cotas, prevista nos artigos 1.026 do Código Civil e 861 ...

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...do Código de Processo Civil, leva em conta o aspecto patrimonial que as cotas representam para o sócio que as titulariza, interessando, portanto, ao credor particular do sócio e não da sociedade. 3. De outro lado, a penhora de dinheiro ou depósito em aplicação financeira prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, invariavelmente, recai sobre ativos financeiros existentes em nome do próprio executado - responsável patrimonial pela satisfação da obrigação -, devendo este ser intimado para sobre ela se manifestar assim que tenha sido efetivada. 4. Para que seja possível atingir o patrimônio de titularidade da pessoa jurídica, como forma de satisfação de crédito devido por um de seus sócios, é indispensável a efetivação do procedimento legal estabelecido para esta finalidade, qual seja, o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, na modalidade inversa, conforme previsto no artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. No caso dos autos, entretanto, a sociedade empresarial assumiu a posição de responsável patrimonial secundário - respondendo com o seu patrimônio por dívida de outrem -, sem que o procedimento legal necessário para tanto tivesse sido observado, o que evidencia a ilegitimidade da penhora de ativos financeiros realizada em sua conta bancária. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT, Acórdão n.1387232, 07303303520218070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 17/11/2021, Publicado em: 29/11/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA DE PLANO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA NOVA A SER UTILIZADA EM REVISÃO CRIMINAL FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a produção de provas orais novas, a serem utilizadas em revisão criminal futura, é imprescindível a instauração de procedimento de justificação criminal, uma vez que a revisional demanda prova pré-constituída e não pode se basear apenas em provas unilateralmente produzidas. 2. Muito embora o atual Código de Processo Civil não repita as disposições dos artigos 861 a 866 do Código de 1973, já existe relativo consenso doutrinário no sentido de que a justificação judicial tem sede legal na sessão relativa a produção antecipada de prova, conforme consta do §5º do artigo 381, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido, para determinar seja a justificação criminal devidamente recebida e processada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ) em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR(A) (TJ-ES, Classe: Apelação Criminal, 0000931-23.2019.8.08.0039 (039190008803), Relator(a): FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/02/2021)