Artigo 405 - Código Civil / 2002

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROTESTO. TÍTULO PRESCRITO. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória fundada no protesto indevido de título de crédito e inclusão do nome da Autora nos cadastros de devedores inadimplentes. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa porque desnecessária a prova documental suplementar. Rejeita-se a ilegitimidade passiva, pois o pedido e a causa de pedir se dirigem a Ré, o quanto basta para integrar o polo passivo da relação processual como orienta a teoria da asserção. A relação jurídica das partes possui natureza de consumo, motivo por que a Ré tem responsabilidade civil objetiva, da qual apenas se exime se comprovar ausência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A Ré não provou a cessão do crédito a terceiro antes de operada a prescrição nem a existência de dívida contratual da Autora, o que era seu ônus. Manifesta a responsabilidade da Ré como partícipe da cadeia que propiciou o ato lesivo porque emitiu o título de crédito sem haver negócio jurídico entre as partes capaz de justificar seu comportamento. A emissão do título que gerou o protesto e o registro injustificado do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes fundado em dívida prescrita causa dano moral passível de reparação. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Quantia fixada com acerto na sentença. Nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça os juros de mora fluem a partir do evento danoso no caso de responsabilidade extracontratual. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0304435-77.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Publicado em: 05/03/2020)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. TÍTULO PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória fundada no protesto indevido de título de crédito prescrito. Rejeita-se a ilegitimidade passiva, pois o pedido e a causa de pedir se dirigem a 1ª Ré, o quanto basta para integrar o polo passivo da relação processual como orienta a teoria da asserção. A relação jurídica das partes possui natureza de consumo, motivo por que a 1ª Ré tem responsabilidade civil objetiva, da qual apenas se exime se comprovar ausência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Manifesta a responsabilidade da 1ª Ré como integrante da cadeia de consumo que propiciou o ato lesivo porque emitiu o título de crédito protestado quando já prescrito. A emissão do título que gerou o protesto fundado em dívida prescrita causa dano moral passível de reparação. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Quantia fixada com acerto na sentença. Nos termos do artigo 405 do Código Civil os juros de mora fluem da citação no caso de responsabilidade contratual. Recurso provido em parte. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0063719-89.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Publicado em: 29/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO POR DÍVIDA INEXISTENTE E PRESCRITA. TRANSMISSÃO DO SUPOSTO DÉBITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA DE 1995. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAR A RÉ/APELANTE E A ANTIGA SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, CADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. Anulação, de ofício, do capítulo da sentença que condenou a antiga segunda ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, eis que, no decorrer da demanda houve desistência dos pedidos em relação à ela, sendo extra petita neste ponto.2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível.3. A ação foi ajuizada contra o sacador (cedente) - segunda apelante (Via Varejo), e a cessionária (2ª ré), alegando a segunda recorrente a inexistência de ato ilícito, considerando que o primeiro recorrente supostamente não a buscou para solução administrativa.4. A cedente do título não apresentou o contrato que originou o protesto, ônus que lhe competia, sendo que o crédito foi cedido, pelo menos, após onze anos do vencimento da suposta dívida, uma vez que a 2ª ré foi aberta em 27/04/2007 e o protesto realizado em 24/11/2011.5. O enunciado de Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a solidariedade entre o endossante e endossatário (no caso, entre cedente e cessionário), conforme precedentes do STJ (Agravo em REsp. 628.741/RJ. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julg em 17.04.2015 e Agravo em Resp 576.115-SP. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julg. 13 de abril de 2016).6. A segunda apelante praticou ato ilícito quando cedeu crédito sem lastro e já prescrito para outra empresa, que sequer foi localizada para apresentar contestação, tratando-se de conduta abusiva e ofensiva ao consumidor, pelo que todos os que integram o ato complexo do qual resultou o indevido protesto devem ser responsabilizados. 7. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, devendo a verba indenizatória ser arbitrada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo a sentença que fixou a indenização no valor de R$ 10.000,00. 8. O termo inicial dos juros de mora incidem a contar do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e verbete de súmula nº 54 do STJ, por se tratar de relação extracontratual.9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado de primeiro grau, diante da observância dos critérios elencados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, majorando-os para a fase recursal para 12% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso da ré/segunda apelante, nos termos do § 11 do referido dispositivo legal. 10. Anulação, de ofício, do ponto da sentença que condenou a antiga segunda ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Recurso do autor/primeiro apelante parcialmente provido para alterar o termo a quo dos juros de mora para que incidam a contar do evento danoso. Desprovimento do apelo da ré/segunda apelante, majorando-se os honorários sucumbenciais, em seu desfavor, para 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se, de ofício, o capítulo da sentença que condenou a antiga segunda ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré, majorando-se os honorários advocatícios em seu desfavor, nos termos do voto da relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0344196-52.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIANNA FUX , Publicado em: 23/05/2019)

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301056-85.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-02-2020)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PERDA DE UMA CHANCE. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demandante que pede indenização por perda de uma chance, sob a alegação de que contratou a Sociedade de Advogados demandada para ajuizamento de Ação Declaratória de Direito à Aposentadoria com Vencimentos Integrais, cuja sentença de improcedência transitou em julgado ante a apresentação de Recurso de Apelação intempestivamente. SENTENÇA de parcial procedência para condenar os Advogados demandados a pagar para o autor, de forma solidária, indenização moral de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora a contar do arbitramento, arcando os demandados com as custas e despesas processuais, além da verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) do valor da condenação. APELAÇÃO do autor, que insiste na inclusão da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo no polo passivo da Ação com a majoração do valor dado à causa, bem ainda na majoração da indenização arbitrada. APELAÇÃO do demandado Fernando, que insiste na arguição de prescrição, com o decreto de improcedência da Ação ou, subsidiariamente, na aplicação da sucumbência recíproca. (...). Dano moral caracterizado, ante o equívoco cometido pelos demandados, cuja indenização deve ser mantida no mesmo patamar da sentença, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Observação quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, "ex vi" do artigo 405 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* (TJSP; Apelação Cível 1075867-17.2016.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019)

MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO DEVIDA. A teoria da "perda de uma chance" leva em consideração as reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão das alegadas negligência e desídia do advogado. No caso dos autos, a parte não detinha apenas uma expectativa de ganho, mas um crédito consolidado, com base em sentença transitada em julgado, caracterizando-se o acordo celebrado sem a sua anuência como verdadeira renúncia de direitos, para o que não detinha poderes o réu.(...) INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. Demonstrada a irregularidade no agir do demandado, que deixou de proceder ao repasse do proveito econômico decorrente da ação ordinária patrocinada pelo réu em nome da parte autora, retendo indevidamente quantia pertencente a sua cliente, impositiva mostra-se a condenação indenizatória extrapatrimonial. (...) APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJRS, Apelação 70080706211, Relator(a): Ana Beatriz Iser, Décima Quinta Câmara Cível, Julgado em: 27/03/2019, Publicado em: 08/04/2019)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Ação indenizatória baseada na perda de uma chance - O autor sofreu seríssimos ferimentos, com amputação de grande parte da perna esquerda e restrição na outra, em acidente envolvendo veículos - Constituiu advogada para o ingresso de ação indenizatória, obtendo sucesso parcial nos diversos pleitos formulados - Ainda que muitas das queixas apresentadas contra a ré não guardem liame causal com o prejuízo que alega ter sofrido, por considerar irrisório o valor da condenação final, à vista da sua expectativa de vida, não se pode deixar de considerar que a perda de prazos recursais pode ter contribuído para o insucesso parcial daquilo que colimava - (...) - Hipótese em que se afigura presente a perda de uma chance - Ação que deve ser acolhida, em parte, em relação à advogada constituída e que se obrigou, em cláusula contratual, à melhor técnica, diligência e zelo na condução do seu trabalho - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002660-63.2018.8.26.0019; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2019; Data de Registro: 18/07/2019)