Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 405
Jurisprudências atuais que citam Artigo 405
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FORÇA PROBANTE DA ATA NOTARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF e do art. 1.030, V, do CPC, em controvérsia relativa ...
+522 PALAVRAS
..., § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211;
STF, Súmulas n. 282 e 283; STJ, REsp n. 2.204.163/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.692.124/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.109/SP, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024.
(STJ, AREsp n. 3.036.407/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação em ação civil pública ajuizada pela União contra Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda., buscando ressarcimento pela extração irregular de areia fora da área autorizada (Processo DNPM 815.400/1997), enquanto a ré possuía licença para outra poligonal (DNPM 815.418/1989). A sentença rejeitou o pedido da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas apresentadas pela União para comprovar a extração irregular ...
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... extração contínua pela ré.6. A União não se desincumbiu de comprovar a extração pela ré no período anterior com meios de fiscalização e apuração mais precisos. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A presunção de autoria de extração irregular de minério, baseada em flagrante pontual e imagens de satélite, não se estende a períodos anteriores extensos sem provas mais precisas, especialmente em áreas sujeitas a alterações naturais e com outros exploradores. ___________
(TRF-4, AC 5018526-47.2016.4.04.7201, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 18/03/2026)
18/03/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA