Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 405
Jurisprudências atuais que citam Artigo 405
TRF-1
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, do CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente os embargos para fixar o valor da execução ...
+154 PALAVRAS
... STJ tem dicção clara ao prever que os juros moratórios têm seu início com o evento danoso, ou seja, com a comunicação das perdas sofridas pelo apelado. 6. Recurso desprovido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior
(TRF-1, AC 0026561-37.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 14/05/2025 PAG PJe 14/05/2025 PAG)
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISAO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA POR PREFEITURA MUNICIAL EM RELAÇÃO A PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO RGPS SERVE COMO PROVA DE TEMPO CONTRIBUTIVO, CONFORME ART. 405, CPC COMBINADO COM ART. 19-B, § 4º DO DECRETO 3.049/99. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. DENTISTA. TEMAS 208/TNU, 205/TNU, 211/TNU, E SUMULA 87/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00022692820214036314, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em: 14/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024)
23/10/2024 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA