Súmulas 1 ... 86 ocultos » exibir Artigos
Súmula 87 do TNU
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.
Súmulas 88 ... 89 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Súmula 87
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE COPA E COZINHA EM AMBIENTE HOSPITALAR. PERÍODO ANTERIOR A 1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 53.831/64. ANÁLISE QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 87 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50024244220234036324, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em: 21/08/2026, DJEN DATA: 28/08/2026)
28/08/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
COPIAR
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES QUIMICOS. XILOL. TOULOL. ANÁLISE QUALITATIVA. ATÉ 06/05/1999 O QUE DETERMINAVA A INSALUBRIDADE ERA A PRESENÇA DO AGENTE AGRESSIVO NO PROCESSO PRODUTIVO E NO AMBIENTE DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO. A EFICÁCIA DO EPI NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES DE 03/12/1998. SUMULA 87/TNU. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIOR A 28/04/1995. TEMA 208/TNU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
(TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50040706120254036310, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em: 03/07/2026, DJEN DATA: 10/07/2026)
10/07/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA