Súmula 87 - Súmulas do TNU

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004276-74.2023.4.03.6333 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: DONIZETI (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) CILENE (...) - SP247653-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP322749-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUIDO. TEMAS 208/TNU, 174/TNU, 555/STF E SUMULA 87/TNU. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50042767420234036333, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em: 02/02/2026, DJEN DATA: 06/02/2026)

    Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o PPP, no período de 01/07/1994 a 10/03/2021 a autora trabalhou na função de recepcionista para a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, exposta ao fator de risco "biológico e ergonômico". A questão é saber se, conforme temas 205/TNU e 211/TNU, no contato inicial com pacientes para preencher documentos de atendimento e encaminhar tais documentos à enfermagem, a autora trabalhou exposta a risco de contaminação por agentes ...

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...biológicos nocivos, em seu ambiente de trabalho, em grau superior ao risco do público em geral e se tal exposição era caráter indissociável da prestação dos serviços de recepcionista. As atividades da autora consistiam em fazer o primeiro atendimento aos pacientes e seus familiares ou acompanhantes, emitir os documentos para consulta e internação e encaminhar tais documentos à enfermagem. Os agentes biológicos não foram especificados no PPP, que tampouco descritos agentes nocivos como vírus, bactérias e protozoários. A descrição é muito genérica, com alusão a "biológico". Também não ficou muito claro pela profissiografia descrita no PPP como era o contato da autora com os pacientes e familiares. Não se sabe se havia algum vidro ou isolamento na recepção onde ela trabalhava que não a expunha a risco de contaminação por agentes biológicos (não especificados no PPP) em grau superior a que submetido o público em geral. Além disso, do PPP consta que houve o fornecimento de EPI eficaz, o que, na forma do tema 213/TNU, exige fundamentação mais concreta e específica bem como a comprovação das alegações do segurado, para autorizar o afastamento da eficácia do EPI: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial". A petição inicial narra de modo bem abstrato que "é notório que estes não são eficazes e capazes de eliminar completamente o risco de contágio de doenças infectocontagiosas, tais como meningite, rubéola, HIV, etc., além de microorganismos e vírus, elementos estes, que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente, quando das tarefas realizadas, devido o atendimento a qualquer tipo de paciente". Contudo, a TNU tem aplicado o tema 213 inclusive no caso de agentes biológicos de EPI usado por enfermeira (PU 0000716-52.2018.4.03.6345/SP). Tratando-se de recepcionista, a prova científica de ineficácia do EPI deveria ser ainda mais científica e robusta. Embora tal contato inicial com pacientes tenha sido inerente às atividades da autora, não era da atribuição do cargo de recepcionista, segundo a profissiografia descrita no PPP, prolongar tal contato com os pacientes por muito tempo. Não há elementos seguros que permitam afastar a eficácia do EPI na forma do tema 213/TNU, no período de 03/12/1998 a 10/03/2021 (súmula 87/TNU). De resto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, não cabe mais a conversão do tempo especial em comum (artigo 25, § 2º). Assim, quanto ao período de 01/07/1994 a 02/12/1998, não ficou muito claro pela profissiografia descrita no PPP como era o contato da autora com os pacientes e sua exposição a agentes biológicos nocivos e, a partir de 03/12/1998, não ficou demonstrada a ineficácia do EPI para os profissionais da recepção do hospital; e, a partir da EC 103/2019, não cabe mais a conversão do tempo especial em comum. Recurso da autora desprovido. (TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50011752020224036315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em: 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024)