Súmula 87 - Súmulas do TNU

RECURSO INOMINADO DO INSS. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Aproveitamento de tempos comuns relativos à prestação de serviço militar (Ministério do Exército) e a recolhimentos previdenciários (segurado obrigatório e/ou facultativo). Possibilidade. Atividade especial de engenheiro, anterior à Lei 9.032/1995. Enquadramento pelo critério da categoria profissional. Possibilidade. Item 2.1.1 do decreto 53.831/1964. Habitualidade e permanência. Dispensa de verificação no caso concreto. Súmula 49/TNU. Eficácia do EPI não aplicável a trabalho desempenhado antes de 03/12/1998. Súmula 87/TNU. Cômputo de períodos constantes da CTPS. Presunção relativa de veracidade, não infirmada pelo INSS. Súmula 75/TNU. Apuração do período contributivo e da RMI/RMA pela contadoria judicial. Inexistência de demonstração concreta, pelo INSS, de incorreção nos cálculos do auxiliar do juízo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0037235-90.2020.4.03.6301, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 28/10/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 26/11/2021)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial.2. Conforme consignado na sentença: "(...) Quanto aos períodos de 23/07/2004 a 22/01/2005 e de 09/02/2005 a 16/09/2016, não podem ser considerados para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que a parte autora não comprova exposição a agentes nocivos enquadrados na legislação especiais de regência. Ressalto, ademais, que o fato da parte autora ter supostamente recebido adicional de insalubridade não é suficiente para caracterizar a especialidade do labor para ...

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...fins previdenciários. O agente nocivo descrito no PPP apresentado pela parte autora não permite o enquadramento da especialidade do labor. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (...)"3. Recurso da parte autora: aduz que, para demonstrar a veracidade de suas alegações, juntou o PPP, que comprova que sempre trabalhou exposta a calor excessivo, tanto que recebe insalubridade. Salienta que, conforme consta dos documentos, a RECORRENTE é registrada como auxiliar de apoio escolar, contudo é notório pela descrição das atividades desenvolvidas pela Recorrente, que sua real função é merendeira ou cozinheira. Alega que trabalha durante o dia todo dentro de uma cozinha, sendo que o calor, ao qual, a mesma está exposta, é acima do permitido, portanto justo o reconhecimento da atividade especial com a consequente conversão. Requer a reforma da sentença para conceder a revisão à recorrente, reconhecendo o período especial 23 de julho de 2004 a 22 de janeiro de 2005 e 22 de janeiro de 2005 a 09 de fevereiro de 2005 com a devida conversão.4. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.6. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" (DOU 24/09/2012). Em princípio, não havendo menção a mudanças no ambiente de trabalho, presume-se que elas foram mantidas e que os documentos retratam as condições de trabalho da parte autora.7. No caso de ruído, frio e calor, é sempre necessária a comprovação da insalubridade por meio de laudo, independentemente da época do trabalho exercido, uma vez que os níveis apenas podem ser avaliados por meio de aparelho próprio, não havendo, assim, que se falar em insalubridade presumida. De fato, embora estejam o ruído, o calor e o frio relacionados como agentes insalubres, há que se considerar a exigência do laudo pericial, cujo objetivo é, por meio das medições cabíveis, constatar se, no caso concreto, de fato, o trabalhador esteve exposto a condições insalubres de trabalho de modo habitual e permanente. Neste passo, o laudo pericial pode ser substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Para tanto, porém, deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Ainda, para que seja efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, no caso de ruído, calor e frio, o PPP deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado aos referidos agentes agressivos.8. EPI EFICAZ: O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, firmando, em síntese, o seguinte entendimento a respeito: "1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; 2) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete" e 3) no caso do ruído, a exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." Destarte, caso haja expressa menção à redução efetiva do nível de exposição a agentes agressivos para dentro dos limites de tolerância fixados pela legislação previdenciária em razão do uso de EPI, não pode o período laborado ser considerado como especial, exceto no caso do ruído, onde o uso de protetores auriculares não possui o condão de afastar a insalubridade do ambiente de trabalho. Com relação aos agentes biológicos, registre-se que o EPI não é considerado totalmente eficaz, conforme orientação administrativa do próprio INSS e pacífica jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (0036794-27.2011.4.03.6301). A neutralização da exposição a agentes agressivos pelo uso de EPI para efeitos previdenciários gera efeitos jurídicos a partir da vigência da MP 1.729/89, convertida na Lei 9.732/98, o que se deu aos 03/12/1998, conforme Súmula 87 da TNU: "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Antes disso, não há que se falar em neutralização pelo uso de EPI, vedada a aplicação retroativa da lei. No mais, consigne-se que a informação, no PPP, acerca de EPI eficaz, é apta a afastar a insalubridade para fins previdenciários. Outrossim, considerando o teor do PPP apresentado pela própria parte autora, presume-se sua veracidade, cabendo a ela, no momento processual oportuno, anteriormente à prolação da sentença no juízo de origem, trazer aos autos eventual contraprova acerca da alegada ineficácia do EPI, ônus do qual não se desincumbiu tempestivamente.9. Períodos de 23.07.2004 a 22.01.2005 e 09.02.2005 a 16.09.2016: PPP (fls. 01/02 - evento 03) atesta o exercício da função de "auxiliar de apoio escolar", na Prefeitura Municipal de Nova Odessa, com exposição a calor de 24,5 IBTUG. Outrossim, a despeito da informação acerca de exposição a calor, consta responsável técnico responsável pelos registros ambientais somente no período de 01.08.2001 a 31.08.2001. Logo, no período laborado pela parte autora não havia responsável por tais registros, sequer para parte do período. Ademais, o PPP não foi anexado integralmente, não contendo carimbo da empregadora, assinatura, nem data de emissão. Por fim, reputo que, pelas atividades descritas no PPP, não havia exposição habitual e permanente ao agente nocivo "calor", considerando a diversidade de funções exercidas e a utilização de EPI eficaz. Logo, não é possível o reconhecimento dos períodos como especiais.10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.11. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.12. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001399-63.2019.4.03.6310, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 25/02/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 03/03/2021)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. AGENTES QUÍMICOS. GRAXAS E ÓLEO LUBRIFICANTE. CÁLCULO SEGUNDO ARTIGO 29-C, LEI Nº 8.213/91.BENEFÍCIO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No trato da aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu regra de transição, traçando os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, ...

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...e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Regulando a matéria, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 188, estabeleceu que ao segurado homem bastava completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e à segurada mulher, 30 (trinta) anos de contribuição, bem como preencher, um e outro, a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seus artigos 15, 16, 17 e 20 lançou regras de transição, a abranger diferentes situações. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, interessa a lei vigente à época em que prestada.  Para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional se enquadra no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo. Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico. A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por exposição a agentes químicos, reconhece-se tempo de serviço especial em favor do autor nos intervalos que se estendem de26/02/1991 a 13/08/1995, de 08/11/1995 a 29/11/1995, de 11/01/1997 a 17/11/1998, de 09/01/2001 a 28/04/2002, de 25/06/2002 a 18/03/2013 e de 23/06/2017 a 31/10/2018. Somados aludidos períodos ao tempo de contribuição computado administrativamente (ID 131628807 – Págs.122/124) cumpre o autor, até a data do requerimento administrativo (05/12/2018), 42 (quarenta e dois) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) diasde tempo de contribuição. Faz jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada de forma integral. Considerando-se idade (60 anos, 04 meses e 12 dias) e tempo de contribuição cumpridos até a data da postulação administrativa, atinge o autor a pontuação prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. O benefício será calculado, então, nos moldes do citado dispositivo, sem a incidência do fator previdenciário. O termo inicial da prestação fica fixado na data do requerimento administrativo (D.E.R. 05/12/2018), conforme requerido. Adendos e consectário da sucumbência como explicitados no voto. Preliminares rejeitadas. Apelo do réu desprovido.  (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007603-29.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)