Artigo 11 - Lei nº 9.985 / 2000

DIREITO TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ITR. ISENÇÃO. IMÓVEL INSERIDO PARCIALMENTE NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR (PESM). ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXTENSÃO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES E EM CERTIDÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE EXISTE, E QUAL A EXTENSÃO, DE EVENTUAL ÁREA TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória em que o autor busca a desconstituição de crédito ...

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...de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2006, sobre o imóvel rural Rio Comprido, em Ubatuba-SP, ao argumento de que este integra o Parque Estadual da Serra do Mar e possui áreas de declarado interesse ecológico (AIE). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve a devida identificação do imóvel e o detalhamento da localização e dimensão das áreas consideradas de interesse ambiental para fins de isenção do ITR; (ii) a necessidade de ato específico do Poder Público declarando o interesse ecológico sobre o imóvel para reconhecimento do direito à isenção; (iii) se o laudo de avaliação do valor da terra nua observou os procedimentos e critérios previstos na NBR 14.653 da ABNT; e (iv) a possibilidade de redução dos honorários fixados em valor considerado exorbitante. III. Razões de decidir 3. A análise dos documentos técnicos juntados pelo contribuinte no procedimento administrativo em que o crédito de ITR foi constituído, embora permita concluir que grande parte do imóvel está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) e, portanto, se caracteriza como Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 8º, III, e 11, da Lei n. 9.985/2000), não sujeita a ITR, não permite verificar, com segurança, a efetiva extensão dessa área e da área do próprio imóvel, uma vez que apresentam informações divergentes em relação à DIAC/DIAT/ADA e entre si. 4. A área total do imóvel declarada no laudo ambiental é menor do que a constante do memorial descritivo que registra todas as coordenadas geográficas do imóvel em questão, divergência que, caso se trate de área utilizável, é significativa para a apuração do VTN e de eventual tributo devido. 5. Além disso, há divergências quanto à extensão da área urbanizada (sujeita a IPTU) e não é possível saber se existe área utilizável/antropizada na parcela do imóvel que ainda é caracterizada como rural, a atrair a incidência do ITR. 6. Por fim, há ainda uma variação de quase cem hectares entre a área do imóvel integrante do Parque Estadual constante do laudo ambiental e a declarada pela Prefeitura de Ubatuba e a impossibilidade de saber se existe Cobertura Florestal Nativa ou Área de Interesse Ecológico para além da inserida no PESM, bem como se esta atende aos requisitos previstos no art. 10 da Lei n. 9.393/1996 para fins de exclusão da base de cálculo do imposto. 7. Evidenciada a divergência de informações dos documentos trazidos pelo autor e a consequente não demonstração, a contento, do fato constitutivo de seu direito, faz-se necessária a produção da prova pericial por ele requerida a fim de se apurar, definitivamente, as extensões das áreas rural e urbana do imóvel, das áreas de interesse ambiental devidamente discriminadas (APP, AIE, floresta nativa etc.), de eventual área rural utilizável/tributável. 8. "Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, diante de suas especificidades. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.027.275/AM, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. 27/02/2024, DJe 01/03/2024). 9. Anulada a sentença, resta prejudicada a análise da apelação quanto ao cálculo do VTN e aos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Evidenciada a divergência de informações dos documentos trazidos pelo autor e a não demonstração, a contento, do fato constitutivo de seu direito, faz-se necessária a produção da prova pericial por ele requerida a fim de se apurar, definitivamente, as extensões das áreas rural e urbana do imóvel, das áreas de interesse ambiental devidamente discriminadas (APP, AIE, floresta nativa etc.), de eventual área rural utilizável/tributável, sob pena de cercamento de defesa. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50037315420194036103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 12/02/2026, DJEN DATA: 04/03/2026)

DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA: ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental no imóvel ocupado por J.N.A., bem como a sua regularização fundiária pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), julgada procedente. Apelações de J.N.A. e do ICMBio. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA: com base na documentação acostada aos autos, a sentença de primeiro grau consignou que J.N.A. descumpriu a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenando-o ao pagamento da multa fixada para tanto, dentre outras ...

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...sanções. Em sede de apelação, esse corréu insurge-se contra o pagamento dessa multa, à alegação de hipossuficiência financeira. MULTA SIMPLES:  a decisão que antecipou os efeitos da tutela fixou multa simples de R$ 2.000,00, sem previsão de incidência por dia de descumprimento. Ou seja, não se trata de “multa diária”, como consta na sentença. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA: de acordo com o mandado de constatação do imóvel, cumprido em 9/3/2016, e com a informação técnica nº 13/2015/PNSB, retirada do processo administrativo de indenização para fins de regularização fundiária nº 02645.000081/2013-11, instaurado pelo ICMBio, a principal atividade econômica do imóvel é a pecuária leiteira. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO: o artigo 72, §4º, da Lei nº 9.605/98 refere-se às infrações administrativas, não se aplicando à situação em comento. APELAÇÃO DESPROVIDA: mantida a multa simples fixada em R$ 2.000,00, pelo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, que se mostra razoável e proporcional à atividade econômica desenvolvida por J.N.A., mesmo que em pequena escala, considerando que o ilícito ambiental atingiu uma área de 18.000 metros quadrados. TITULARIDADE DOMINIAL: o imóvel ocupado por J.N.A. está integralmente inserido na zona de recuperação do Parque Nacional da Serra da Bocaina, sobrepondo-se à terra pública “Fazenda da Entrada” do Núcleo Colonial Senador Vergueiro, em Areias/SP, adquirida em 14/5/1910 pela União Federal e, atualmente, sob a titularidade dominial do ICMBio. LEGISLAÇÃO INCIDENTE: de acordo com a informação técnica nº 13/2015/PNSB, há indícios sugestivos de que parte da ocupação seja anterior à criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina, em 1971, o que enseja a aplicação dos artigos 11 e 42 da Lei nº 9.985/2000.  Em decorrência, o ICMBio foi condenado em primeiro grau a ultimar a regularização fundiária do imóvel, imitindo-se definitivamente na sua posse. AFRONTA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA: cuida-se de cumprimento da legislação em vigor e não de afronta à discricionariedade administrativa, como alega o ICMBio na sua apelação. O Parque Nacional da Serra da Bocaina foi criado em 1971 e até a presente data subsiste a ocupação. PROCESSO ADMINISTRATIVO: por força da decisão liminar, o ICMBio instaurou o processo administrativo de indenização para fins de regularização fundiária nº 02645.000081/2013-11, no interesse de J.N.A. Todavia, não há nos autos qualquer notícia sobre o andamento desse processo administrativo e não há dúvida que a presença antrópica no interior da APA é extremamente danosa ao meio ambiente, lembrando que J.N.A., dentre outros ilícitos, ateou fogo em 18.000 metros quadrados para a formação de pasto, o que poderia redundar em um incêndio florestal de grandes proporções. PRAZO NÃO DEMARCADO: a sentença não fixou prazo para o ICMBio finalizar a regularização fundiária, de modo que inexiste impeditivo para que se cumpra, no processo administrativo, todos os atos necessários para sua correta implementação, como a referida delimitação da natureza/idade/origem da cadeia possessória e definição da extensão do direito à indenização por parte do ocupante.  APELAÇÃO DESPROVIDA: mantida a condenação do ICMBio. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000514-55.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, Intimação via sistema DATA: 07/04/2020)