Lei nº 9.985 (2000)

Lei 9985 / 2000

Lei nº 9.985

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/07/2000

VETO

Mensagem de Veto MSG 967, DE 18/07/2000 - D.O. DE19/07/2000, P. 9: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º, INCISO XV; ART. 21, PAR. 2º, INCISO III; ART. 22, PAR. 1º; ART. 45, INCISOS I E II; ART. 56; ART. 37; ART. 39; CAPUT DO ART. 40; CAPUT DO ART. 40-A.

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 225, PAR. 1º, INCISOS I, II, III E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, FAUNA, FLORA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, RESERVA BIOLÓGICA, FLORESTA, BIOSFERA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2892 DE 1992.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

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DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES

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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES