Artigo 42 - Lei nº 9.985 / 2000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO). OPOSIÇÃO EM FACE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA INSERIDA NA RESERVA BIOLÓGICA DO GURUPI, ESTADO DO MARANHÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Dispõe o art. 56 do CPC/1973 (art. 682 do CPC/2015): Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. 2. No caso, a discussão se limita a uma área de terras inseridas ...

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...na Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão, criada pelo Decreto n. 95.514, de 11 de janeiro de 1988, subordinada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBDF (art. 3º), tudo de acordo com o art. 225, § 1º, da Constituição Federal de 1988, sendo oportuno destacar, ainda, que, mesmo antes da publicação do referido Decreto, estava em vogor o Decreto n. 51.026, de 25.07.1961, criando a Reserva Florestal do Gurupi. 3. Com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pela Lei n. 11.516/2007, coube à referida autarquia, dentre outras, a atribuição de executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União (art. 1º, inciso I). 4. É certo que o art. 42 da Lei n. 9.985/2000 previu que as populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes. Contudo, mais certo, ainda, é que o art. 45 dessa norma, excluiu das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, dentre outras, as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade (inciso VI). 5. No caso dos autos, os documentos que constam das fls. 32-94 demonstram que a posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse n. 0061576-93.2014.4.01.3700, ajuizada pelos primeiros réus contra os segundos, tem registro em datas posteriores à criação da Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão, seja pelo Decreto n. .95.514, de 11.01.1988, seja pela instituição da Reserva Florestal do Gurupi, pelo Decreto n. 51.026/1961. 6. Ademais, a questão relacionada ao pedido de indenização já foi objeto de discussão na ação de reintegração de posse n. 0061576-93.2014.4.01.3700, ajuizada pelos primeiros réus em que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido dos autores. A sentença proferida na referida ação possessória transitou em julgado no dia 14.08.2019, aplicando-se, assim, na espécie, o disposto no art. 507 do CPC/2015, segundo o qual, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 7. Diante dos fundamentos ora adotados, não há que falar em cerceamento de defesa ou em inépcia da inicial, tendo por base o argumento de que os recorrentes teriam direito à indenização, mesmo porque o MM. Juiz Federal sentenciante tratou dessa questão nos autos da ação de reintegração de posse, cujo decisum foi proferido na mesma data da sentença ora apelada. 8. Sentença de procedência da oposição proposta pelo ICMBio, que se mantém. 9. Apelação dos réus, opostos, não provida. (TRF-1, AC 0096189-08.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG PJe 09/08/2022 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em face da sentença que, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, julgou parcialmente procedentes os pedidos para "(1) DETERMINAR ao ICM-Bio que se abstenha de turbar a posse do imóvel autor, situado à Estrada do Contorno, 21 km 56, Nova Iguaçu, RJ, por qualquer forma e qualquer de seus agentes, até que seja possível o ...

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...reassentamento do autor, na forma do art. 42 da Lei nº 9.985/2000, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de transgressão; e (2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros, ambos a contar da data desta sentença, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária" (AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018). Ademais, ainda que se pudesse vislumbrar a possibilidade de dano ao apelante no caso concreto, a jurisprudência é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. - Se por um lado é verdade que a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, visando proteger o meio ambiente, por outro, também é verdade, que a referida atuação administrativa só será legítima se realizada com base na lei, respeitados os direitos do 1 cidadão, as prerrogativas individuais e as liberdades públicas asseguradas na Constituição, sob pena de arbitrariedade. - Na espécie, os elementos adunados aos autos revelam que a atuação do Instituto réu, transbordando os limites legais inerentes ao válido e regular exercício do poder de polícia, molestou indevidamente a posse do autor, porquanto, desconsiderando a anterioridade da posse do imóvel em relação à criação da reserva ambiental que o englobou; a destinação exclusiva da área à moradia e plantio de subsistência; bem como os preceitos da Lei 9.985/2000, que asseguram expressamente, a posse, os modos de vida e os meios de subsistência, até que seja possível o reassentamento das populações tradicionais, encetou atos de turbação destituídos de substrato fático-jurídico, imputando ao autor a conduta de utilizar o imóvel para fins de veraneio, além de embargar a área. - Considerando que o autor demonstrou os requisitos do art. 568 c/c 561, do CPC, afigura-se escorreita a sentença que determinou ao Instituto réu que se abstenha de turbar a posse do imóvel, até que seja possível o reassentamento, na forma do art. 42 da Lei 9.985/2000. - Remessa e recurso do ICMBIO desprovidos, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. (TRF-2, Apelação 0003734-69.2014.4.02.5110, Relator(a): VERA LÚCIA LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 22/03/2021, Disponibilizado em: 24/03/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: são possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, considerando que o julgado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde. INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS: as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, nada demonstram além do inconformismo do ICMBio com os fundamentos adotados na decisão. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA: não afronta a discricionariedade administrativa da autarquia a sua condenação em primeiro grau de jurisdição a ultimar a regularização fundiária do imóvel, imitindo-se definitivamente na sua posse. Cuida-se, na verdade, de cumprimento da legislação em vigor. RECURSO DESPROVIDO.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000514-55.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020)