Artigo 568 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO MORAL.  ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE É A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, TENDO O DIREITO DE REAVÊ-LO. INACOLHIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.210, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 561, 567 E 568, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DOMINIAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.  ALEGADA OMISSÃO PORQUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO MENCIONOU DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS. FUNÇÃO JURISDICIONAL CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO RECURSAL PRINCIPAL VISANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PLEITO SECUNDÁRIO QUE NÃO FOI APRECIADO PELA CORTE. ANÁLISE DO ALUDIDO PEDIDO QUE SE DÁ NO ÂMBITO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PLEITO RECURSAL QUE DEVE SER DESPROVIDO. TOGADO SINGULAR QUE CONDENOU A EMBARGANTE A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, BEM COMO PORQUE OS AUTORES DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.  (TJSC, Apelação n. 0321500-15.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTERDITO PROIBITÓRIO E OPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL LITIGIOSO PELA TERRACAP. PROVA PERICIAL INDICANDO QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR. OPOSIÇÃO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARA AÇÃO POSSESSÓRIA. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. POSSE E AMEAÇA COMPROVADAS. TUTELA INTERDITAL CONFIRMADA.  I. Salvo nas hipóteses autorizadas pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, não é admissível a juntada de documentos com a apelação.  II. É defeso suscitar na apelação a incompetência do juízo quando a matéria restou decidida em acórdão transitado em julgado proferido em agravo de instrumento.  III. Deve ser mantido o decreto de improcedência da oposição ajuizada pela Terracap na hipótese em que não resta comprovada a propriedade do imóvel litigioso.  IV. Por atos praticados no exercício de suas atribuições legais, convencionais ou regimentais, o síndico de condomínio edilício não é parte legítima para ação possessória, consoante a inteligência dos artigos 1.347. 1.348, incisos II e IV, do Código Civil.  V. Demonstrada a posse do autor da demanda e a ameaça de turbação ou esbulho imputada ao réu, deve ser mantida a tutela interdital concedida com amparo nos artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 567 e 568 do Código de Processo Civil.  VI. Apelação da Opoente desprovida. Apelação dos Réus parcialmente provida.     (TJDFT, Acórdão n.1793363, 07081363820218070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 06/12/2023, Publicado em: 07/02/2024)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTERDITO PROIBITÓRIO E OPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL LITIGIOSO PELA TERRACAP. PROVA PERICIAL INDICANDO QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR. OPOSIÇÃO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARA AÇÃO POSSESSÓRIA. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. POSSE E AMEAÇA COMPROVADAS. TUTELA INTERDITAL CONFIRMADA.  I. Salvo nas hipóteses autorizadas pelo artigo 435 do Código de Processo Civil, não é admissível a juntada de documentos com a apelação.  II. É defeso suscitar na apelação a incompetência do juízo quando a matéria restou decidida em acórdão transitado em julgado proferido em agravo de instrumento.  III. Deve ser mantido o decreto de improcedência da oposição ajuizada pela Terracap na hipótese em que não resta comprovada a propriedade do imóvel litigioso.  IV. Por atos praticados no exercício de suas atribuições legais, convencionais ou regimentais, o síndico de condomínio edilício não é parte legítima para ação possessória, consoante a inteligência dos artigos 1.347. 1.348, incisos II e IV, do Código Civil.  V. Demonstrada a posse do autor da demanda e a ameaça de turbação ou esbulho imputada ao réu, deve ser mantida a tutela interdital concedida com amparo nos artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 567 e 568 do Código de Processo Civil.  VI. Apelação da Opoente desprovida. Apelação dos Réus parcialmente provida.     (TJDFT, Acórdão n.1801955, 07034869120218070018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 06/12/2023, Publicado em: 30/01/2024)