Artigo 567 - CPC / 2015

APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - AMEAÇA À POSSE - AUSÊNCIA. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente através de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do artigo 537, do NCPC. Ausente a prova da suposta ameaça à posse, deve ser julgado improcedente o pedido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.558250-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023)

INTERDITO PROIBITÓRIO - (...) - No âmbito do interdito proibitório, o ônus da prova é dos autores, que deveriam comprovar a posse e a prática das supostas ameaças. Dessa forma, afigurava-se desnecessária a produção de provas pretendida por parte dos requeridos - No caso em testilha, os autores não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, concernente às ameaças supostamente realizadas pelos réus (art. 373, I, do CPC), sendo, pois, incontornável a improcedência do pedido - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência, ressalvado o benefício da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 4017111-24.2013.8.26.0114; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)

INTERDITO PROIBITÓRIO. Não comprovado pela autora ameaça de turbação ao exercício da posse ou justo receio para sua concretização, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil. Mero temor subjetivo da apelada, quanto a eventual incômodo que a construção vizinha possa causar é insuficiente para o reconhecimento do interdito proibitório. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025585-18.2016.8.26.0506; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO -ILEGITIMIDADEATIVA- REJEITAR - REQUISITOS -POSSE- ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DAPOSSE- SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade ativa deve ser analisada com base na narrativa apresentada na peça inicial. - O interdito proibitório tem caráter preventivo e visa evitar a consumação do esbulho ou da turbação, quando provado o justo receio do possuidor de ser molestado na suaposse. - Presentes os requisitos legais, deve ser reconhecida a procedência do mandado proibitório em favor daquele que detém a posse (direta ou indireta) ameaçada. - O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico e o desenvolvimento de argumentação entendida pela parte como necessária a embasar sua pretensão não traduz deslealdade a justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé.(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.020182-4/001, Relator(a): Des.(a)Habib Felippe Jabour, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEINTERDITOPROIBITÓRIO- ACOLHIMENTO DO PEDIDO - POSSE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS -A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. - Deve ser julgado procedente o pedido feito pelo autor na ação de interdito proibitório quando comprovar ser o possuidor da área em litígio.(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.109796-9/002, Relator(a): Des.(a)Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - IMINÊNCIA DE TURBAÇÃO E/OU ESBULHO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório. Tendo a parte autora cumprido com o seu ônus processual, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando, por documentos, laudo pericial e oitiva de testemunhas em audiência de instrução, que a posse anterior está na iminência de sofrer turbação ou esbulho, é de se julgar procedente o pedido inicial. (TJ-MT, N.U 0004560-63.2016.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020)

POSSE - Interdito proibitório - Bem imóvel - Provas que demonstram o justo receio do autor de ser molestado na posse do respectivo imóvel rural - Turbação evidenciada pelo avanço reiterado e de forma intencional sobre a área de posse do autor, cuja demarcação era de conhecimento de ambos, por meio de maquinário agrícola de propriedade do réu. DANOS MATERIAIS - Insurgência do autor requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos causados ao plantio - Não acolhimento - Prova produzida nos autos que afastou nexo de causalidade entre a conduta do réu e a citada quebra de produção sofrida pelo autor. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Verba honorária arbitrada em favor do apelante autor em R$-1.500,00 (mil e quinhentos reais) que se afigura apoucada - Majoração para R$-3.000,00 (três mil reais), valor mais adequado e suficiente para atender aos pressupostos objetivos contidos no §2º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil - Sentença reformada em parte - Apelação do autor parcialmente provida; improvida a do réu. (TJSP; Apelação Cível 1004279-49.2018.8.26.0400; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021)