CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.511 - Código Civil / 2002

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Disposições Gerais

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
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Comentários em Petições sobre Artigo 1.511

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Ação de prestação de contas - Mandatário

Indicar dispositivo legal específico ao caso: Advogado (Art. 34, XXI EOAB); Curador (Art. 1755 e 1774 CC; Art. 553 CPC); Curador da herança jacente (Art. 739 1.º V CPC); Gestor de negócios (Art. 861 CC); Inventariante (Art. 618, VII e Art. 567 CPC); f) mandatário (Art. 668 CC); Qualquer um dos cônjuges (Art. 1511 CC); Pais (Art. 1.689 II c/c 1637 CC); Síndico (LCI Art. 22 § 1.º f); j) Testamenteiro (Art. 1980 CC); l) Tutor (Art. 1755 CC; Art. 553 CPC).

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.511

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 Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Do Direito Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento (Capítulos neste Título) :