Artigo 1.347 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO CASO, CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR SEU EX-SÍNDICO A PRESTAR AS CONTAS PEDIDAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONFERIDA A DIMENSÃO DA ANTECEDENTE PROCESSO Nº 502155-88.2011.8.06.0001. DEFLAGRADA A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Prestação de contas com obrigação de fazer. Nessa perspectiva, o Condomínio Autor narra que o Promovido atuou na qualidade síndico do Condomínio Edificio Talent Center durante o período de 28 de abril de 2006 a 17 de agosto de 2011, quando por meio de Assembleia Geral Extraordinária fora eleito para realizar administração do Condomínio. Todavia o Requerente vem sofrendo com os embaraços ocasionados pelo Demandado, de modo ...

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...a impedir o novo síndico de praticar os atos pra o qual fora eleito em assembleia. Desta feita, pede o Promovente que o Ex-Adverso se abstenha de provocar tumultos nas instalações do Condomínio Autor, assim como deixe de praticar qualquer ato que impeça a efetiva administração sindico eleito, entregando toda documentação pertinente a contabilidade, administração, situação bancária e fiscal e, no final, almeja a prestação de contas do período em que o Promovido atuou como sindico. Eis a origem da celeuma. 2. ANTECEDÊNCIA DO PROCESSO Nº 502155-88.2011.8.06.0001: Por primeiro, consigne-se que as supostas ilegalidades ventiladas pelo Promovido que teriam ocorrido na Assembleia Geral Extraordinária na data de 17/08/2011 foram refutadas no julgamento da demanda sob n° 502155-88.2011.8.06.0001. Confira-se: "De acordo com a respectiva Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 16/08/2011, foram obedecidos e respeitados os ditames contidos na Convenção Condominial do Edifício Talent, na medida em que a eleição da empresa Idelfonso F. da (...) ME - Condac Serviços, aconteceu após consulta feita aos presentes e verificado a inexistência de candidatos e, partindo desse requisito, procedeu-se a eleição da requerida para o período de 18 de agosto de 2011 até o dia 29 de fevereiro de 2012. Logo, ausente a ilegalidade apontada pelo requerente, visto que a empresa promovida foi eleita síndica em conformidade com o parágrafo único do art. 9 da Convenção do Edifício Talent, o qual estabelece que o síndico poderá ser condômino ou não, pessoa jurídica ou física. A eleição da empresa ré para exercer a função de síndico também guarda respaldo legal no art. 1.347 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. De igual maneira, não se vislumbra qualquer ilegalidade no que concerne à convocação da Assembleia Geral Extraordinária impugnada, pois esta foi realizada pelo quórum necessário de condôminos, fazendo-se uso das disposições estatutárias e também do § 1º do art. 1.350 do CC. Assim, nota-se que a Assembleia Geral Extraordinária ocorrida 16/08/2011 não se encontra maculada por vícios ou ilegalidades." Portanto, afasto a prejudicial analisada. (...) 3. REVELIA E PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Realmente, a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. Desta fora, analisar-se-á, na primeira fase, apenas a possibilidade propriamente dita de acolhimento do pedido formulado pelo autor e, via de consequência, sendo o réu condenado a prestar contas, passar-se-á à segunda fase da ação, na qual ele será intimado a fazê-lo. Reforce-se que, na primeira fase da ação de prestação de contas, o julgador limita-se meramente a decidir se há a obrigação do réu em prestar determinadas contas. 4. No ponto, vide transposição da Decisão Singular, ad litteram: Em que pese a revelia do promovido, tenho que na primeira fase do procedimento de prestações de conta não o prejudicará, posto que a analise atine ao dever ou não da obrigação de fazer. 5. Precedente emblemático, de 2019, do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO POR PRAZO SUPERIIOR A 5 (CINCO) ANOS. ANÁLISE A SER REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 1. Ação de prestação de contas, por meio da qual se objetiva ver o réu compelido a prestar contas durante o período em que atuou como síndico do condomínio (1997 a 2012). 2. Ação ajuizada em 05/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/04/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, a despeito do reconhecimento da obrigação de prestar contas pelo recorrente, deve ser feita, ainda na primeira fase da ação, a delimitação temporal de tal obrigação aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, tendo em vista previsão legal contida no art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64, que prevê tal prazo para a guarda pelo síndico da documentação relativa ao condomínio. 4. A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. Assim, analisar-se-á, na primeira fase, a possibilidade propriamente dita de acolhimento do pedido formulado pelo autor e, via de consequência, sendo o réu condenado a prestar contas, passar-se-á à segunda fase da ação, na qual ele será intimado a fazê-lo, em 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pelo autor (art. 550, § 5º, do CPC/2015). 6. Tendo em vista que, na primeira fase da ação de prestação de contas, o julgador limita-se meramente a decidir se há a obrigação do réu em prestar determinadas contas, a alegação relativa à desnecessidade de o ex-síndico guardar documentação relativa ao condomínio por prazo superior a 5 (cinco) anos é questão a ser analisada apenas na segunda fase da ação. 7. Ademais, a obrigação constante do art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64 circunscreve-se à obrigação da guarda de documentação pelo síndico - o que fulminaria, sim, uma suposta pretensão de exibição de documentos -, ao passo que a prestação de contas poderá ser feita de outras formas, ainda que não se esteja mais na posse desta documentação. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1820603/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019) 6. A par disso, escorreita a intelecção do sentenciante. 7. Porquanto, mui delimitada a fase inaugural, daí porque a análise das contas propriamente ditas far-se-ão apenas no período subsequente. 8. A título ilustrativo, julgado exemplar do STJ, de 2019: REsp 1821793/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019. 9. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (TJ-CE; Apelação Cível - 0505134-23.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/03/2022, data da publicação:  23/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PARECER DO CONSELHO QUE NÃO INVIABILIZA O EXAME DAS CONTAS, NA MEDIDA EM QUE OS CONSELHEIROS SE ENCONTRAVAM PRESENTES NA ASSEMBLEIA, MANIFESTANDO OS RESPECTIVOS VOTOS. MERA IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA. CÔMPUTO DE VOTO DE LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 24, § 4º, DA LEI Nº 4.591/64. ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.347, DO CC. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO AUTOR EM GRUPO DO CONDOMÍNIO NO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDA.  RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50727351520228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA PRÉVIA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA ESPECIAL. ARTS. 1.347 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, os autores, ora agravantes, propuseram a demanda de origem para que, dentre outros pontos suscitados, fosse invalidada a contratação da empresa administradora do Condomínio, ora agravado, destacando a existência de diversas irregularidades e a violação das normas condominiais. 2. Por um lado, nota-se que não foi designada assembleia geral específica para esta admissão, como expressamente previsto no ...

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...regimento interno do condomínio e nos artigos 1.347 e seguintes do Código Civil. 3. Esta informação, a propósito, foi confirmada pelo então síndico, como se constata no documento apresentado no id 982316, não parecendo ser razoável a alegação do estado de pandemia para impedir a designação da assembleia, até mesmo porque há notícia nos autos de que outras reuniões foram realizadas de forma virtual. 4. Não bastasse, há opinião técnica desfavorável de um dos Conselheiros do condomínio (id 9823500) ao dispor que, “por se tratar de contrato de longo prazo, não pode ser considerado como uma compra limitada a RS 5.000,00 (cinco mil reais), de conformidade com o Art. 124 do Regimento Interno, excedendo o valor limite de alçada do síndico, e, até da alçada do Conselho, passando a alçada para a Assembleia”. 5. O risco de dano de difícil reparação, por sua vez, também se faz presente, sendo, em verdade, inerente à continuidade dos gastos realizados sem as devidas formalidades obedecidas. 6. Recurso conhecido e provido para, confirmando-se os termos da medida liminar já deferida, suspender a contratação da empresa G&A - GERENCIAMENTO & ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS, mantendo síndico e subsíndico que deverão exercer as funções administrativas e gerenciais decorrentes de eleição em assembleia geral de condomínio.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025460-37.2020.8.05.0000, em que figuram como agravantes (...) e outros (7) e como agravados CONDOMINIO VOG (...) DO SUL e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   JR18 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8025460-37.2020.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 22/04/2021)