Artigo 124 - Código Civil / 2002

Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade passiva do cônjuge da recorrente para figurar no polo passivo do feito executivo. 2. O embargante, em seus declaratórios, defende omissão quanto ao acervo fático que demonstre a existência de um grupo econômico de fato, denominado grupo Via Mix, caracterizado por atuação fraudulenta da qual faz parte a ora embargada. 3. Sustenta, ainda, que o v. acórdão foi omisso em relação à aplicabilidade ao caso o art. 50 do Código Civil c/c os artigos 121, 124...

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..., inc. I, 128, 132, 133 e 135, inc. III, do Código Tribunal Nacional e em relação à participação do Sr. Williams (...) no citado grupo, sob o argumento da responsabilidade tributária solidária do integrantes de grupo em debate. 4. A União postula, por fim, o reconhecimento da omissão aos artigos 55, caput, §§ 1º e 2º, inc. I, e § 3º, art. 313, inc. III, a, art. 489, § 1º, inc. IV, e art. 1022, inc. II, todos do Código de Processo Civil e art. 185, caput, parágrafo único do Código Tributário Nacional e o prequestionamento dos citados dispositivos legais. 5. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 6. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 7. Ademais, não há nenhuma mácula no acórdão embargado, visto que ao rejeitar o redirecionamento, reconheceu a impossibilidade de se atribuir responsabilidade tributária solidária em relação ao cônjuge da embargada, vez que não ficou evidenciado a existência dos requisitos autorizadores à concessão do pleito da Fazenda Nacional. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios da Fazenda Nacional. paed (TRF-5, PROCESSO: 08028568720194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmulas 282/STF e 211/STJ).2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1416119/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. SUSPENSÃO. READAPTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO STATUS LABORAL POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO SERVIDOR. OFENSA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 1. A preliminar de nulidade da notificação da autoridade indicada como coatora, o Prefeito, não procede, porquanto apresentadas as informações no movimento 23, o que demonstra ausência de prejuízo. 2. A gratificação que percebe o servidor público, por tratar-se de verba não definitiva que é adicionada ao vencimento básico, pode ter natureza permanente ou transitória, a depender do ato que a regulamenta, de modo que, cessado o motivo de sua percepção, não caracteriza ilegalidade a sua supressão. 3. No caso ...

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...dos autos, entretanto, a apelante foi readaptada por motivo de saúde e deixou de receber a gratificação de regência de classe. 4. Embora a referida rubrica possua natureza propter laborem e não se incorpore ao vencimento da servidora pública ? pois é condicionada ao efetivo trabalho prestado pela professora em sala de aula ? trata-se de afastamento temporário por motivo de saúde que, se não a impede de exercer alguma função administrativa, caracteriza-se como impeditivo do labor em sala de aula, por circunstância alheia à sua vontade . 5. Nessas condições, a exclusão da gratificação de regência de classe, embora em atenção à sua natureza propter laborem, culmina por configurar agravamento da sua situação por conta do motivo próprio de saúde, circunstância que deve ser levada em consideração para a decisão administrativa, sob pena de punição a quem, de forma não voluntária (e pior, por impeditivo de saúde), se vê fisicamente impedido de implementar a condição necessária para continuar fazendo jus ao benefício (inteligência do art. 124, primeira parte, do Código Civil). De consequência, a supressão da gratificação em debate da remuneração da servidora recorrida caracteriza ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5060244-40.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)