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Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 135
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0019579-26.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANDREA (...) TYNAN (OAB:BA10699-A), (...) (OAB:BA23462-A) AGRAVADO: PETTY MODAS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME e outros Advogado(s): CARLOS (...) (OAB:BA7306-A), (...) (OAB:BA32951-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-11286306, interposto por PETTY MODAS COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME e LINDALVA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no artigo 105...
« (+872 PALAVRAS) »
... dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1853798/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) grifo nosso. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0019579-26.2017.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/05/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0019579-26.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANDREA (...) TYNAN (OAB:BA10699-A), (...) (OAB:BA23462-A) AGRAVADO: PETTY MODAS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME e outros Advogado(s): CARLOS (...) (OAB:BA7306-A), (...) (OAB:BA32951-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-11286306, interposto por PETTY MODAS COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME e LINDALVA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no artigo 105...
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... dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1853798/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) grifo nosso. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0019579-26.2017.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/05/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0019579-26.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANDREA (...) TYNAN (OAB:BA10699-A), (...) (OAB:BA23462-A) AGRAVADO: PETTY MODAS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME e outros Advogado(s): CARLOS (...) (OAB:BA7306-A), (...) (OAB:BA32951-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id-11286306, interposto por PETTY MODAS COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME e LINDALVA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no artigo 105...
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... dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1853798/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) grifo nosso. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0019579-26.2017.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/05/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 138 ... 144
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Do Erro ou Ignorância
Do Erro ou Ignorância
Do Negócio Jurídico (Capítulos neste Título) :