Artigo 133 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024680-02.2024.4.03.0000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ESG PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, E2C PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - SP148751-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...

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...DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou sua inclusão no polo passivo de execução fiscal proposta pela União Federal em face de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. As agravantes alegam inexistência de grupo econômico, ausência dos requisitos da responsabilidade solidária e obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Pleiteiam efeito suspensivo ao recurso. A decisão agravada manteve os atos constritivos e indeferiu o efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: (i) se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão das agravantes no polo passivo da execução fiscal; e (ii) se estão presentes os pressupostos legais que autorizam o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e da confusão patrimonial entre as sociedades envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo Órgão Especial desta Corte no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, relativa à indispensabilidade do IDPJ para hipóteses de confusão patrimonial, não se aplica de forma vinculante ao caso, em razão de efeito suspensivo automático decorrente de recurso especial interposto (CPC, art. 987, §§ 1º e 2º). Em consonância com precedentes do STJ (REsp nº 1985935/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 06/12/2023) e desta Corte, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para empresas integrantes de grupo econômico de fato, quando demonstrada confusão patrimonial e interesse comum na formação do fato gerador (CTN, arts. 124, I, e 135; CC, art. 50). Os elementos constantes dos autos revelam indícios suficientes de gestão centralizada, compartilhamento de endereço, interdependência operacional e operações voltadas ao esvaziamento patrimonial da executada principal. A documentação juntada pela Fazenda Nacional indica transferências imobiliárias sem contraprestação adequada e utilização de holdings para dificultar a execução. A ausência de prova de contraprestação real, somada à sucessiva transferência de bens e à identidade de administradores e contatos corporativos, evidencia confusão patrimonial. Nessas circunstâncias, é legítima a responsabilização solidária das agravantes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo milita em favor da Fazenda Pública, considerando o elevado montante do débito fiscal (R$ 65.459.524,32) e a necessidade de assegurar a efetividade da execução. O bloqueio de ativos e a indisponibilidade de bens constituem medidas adequadas para preservar o crédito tributário. Eventuais discussões sobre legitimidade passiva e extensão da responsabilidade poderão ser analisadas no curso regular do processo, com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido.  Tese de julgamento: "1. O redirecionamento da execução fiscal às empresas integrantes de grupo econômico de fato prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando comprovada a confusão patrimonial. 2. A demonstração de gestão centralizada, compartilhamento de estrutura e transferências patrimoniais injustificadas autoriza o reconhecimento de responsabilidade solidária no âmbito tributário. 3. O perigo de dano relevante em favor da Fazenda Pública justifica a manutenção de medidas constritivas destinadas a assegurar a efetividade da execução fiscal." Legislação relevante citada:CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.019, I; CTN, arts. 124, I; 132; 133, I e II; 134; 135, I a III; CC, art. 50; Lei nº 8.212/1991, art. 30, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1985935/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/12/2023; TRF3, 2ª Turma, AI nº 5026832-57.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. Diana Brunstein, j. 14/11/2024, DJe 21/11/2024; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5002052-50.2023.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 27/02/2025, DJe 06/03/2025. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50246800220244030000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 03/02/2026, Intimação via sistema DATA: 11/02/2026)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ...

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...que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a "Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". (STJ, AREsp 1700670 GO 2020/0109607-0, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, publicação DJe 08/04/2021, julgamento 09/03/2021). 2. No caso em tela, verifica-se que o crédito em cobrança, na execução fiscal originária, não tem natureza tributária, visto que é decorrente de multa administrativa, portanto, inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional que regem a matéria, referentes aos artigos 132, 133 e 135, que deve ser analisada à luz do Código Civil. 3 Pela análise dos autos, não foi comprovada a sucessão empresarial fraudulenta ou a confusão patrimonial, posto que a certidão do Oficial de Justiça, expedida nos autos da Execução Fiscal, quando do cumprimento do mandado de penhora, relatou que deixou de proceder com a penhora e demais atos, em virtude de a ré não mais funcionar no endereço constante do mandado. No local atualmente funciona a Panificadora e Mercadinho Primavera de propriedade da Sra. (...) que disse ter adquirido o comércio dos antigos proprietários, (ID 17999421 - fl. 60). 4. Inexistência de indícios suficientes para o reconhecimento de sucessão empresarial, pois a exploração de atividade comercial no mesmo endereço anteriormente ocupado, por si só, não impõe a certeza de que a empresa sucedeu à executada. O simples fato de a parte executada não ter sido encontrada no endereço e outra empresa ali estabelecida não comprova a confusão entre as duas empresas, inclusive, a identidade de sócios, em princípio não configura grupo econômico, a sustentar o redirecionamento do feito. 5. Vale ressaltar que a ficha cadastral juntada aos autos (ID 17999421 fl. 66), sequer indica ocupação do mesmo endereço pelas empresas, pois a executada Padaria Primavera Ltda tem endereço na Rua Jequiriça, 298, Primavera, Itapetinga/BA, já a Panificadora e Mercadinho Primavera tem sede na Av. Flamengo, 264, Primavera, Itapetinga/BA. Assim, em que pese o fato de ambas as sociedades atuarem no mesmo ramo econômico de negócios, apenas essa evidência não é suficiente para comprovar os requisitos necessários à responsabilização solidária das empresas constantes do grupo econômico. 6. Razão não assiste à agravante, uma vez que os requisitos para o redirecionamento por sucessão não se encontram comprovados. 7. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1, AG 1018147-28.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/02/2024 PAG PJe 23/02/2024 PAG)