Artigo 133 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023988-03.2024.4.03.0000 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO AGRAVANTE: DENILSON (...), (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDILSON (...) - SP252615-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa "Ementa:" ...

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...DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão de sócios no polo passivo de execução fiscal. O magistrado de origem deferiu a penhora de ativos financeiros dos agravantes. A decisão fundamentou-se na existência de grupo econômico irregular e na ocorrência de sucessão empresarial simulada. A parte agravante sustenta a prescrição da pretensão de redirecionamento. Os agravantes alegam que a dissolução irregular foi constatada em 2018. A Fazenda Nacional apresentou o pedido de inclusão dos sócios em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões recursais de um dos agravantes guardam relação de pertinência com os fundamentos da decisão agravada; e (ii) saber se ocorreu o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal diante da comprovação de fraude e sucessão empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação à agravante (...). As razões recursais da referida agravante apresentam-se dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida. O redirecionamento da execução fiscal contra sócios é cabível em hipóteses de infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. A formação de grupo econômico de fato para dificultar o recebimento do débito tributário autoriza a responsabilização dos gestores. A sucessão empresarial é caracterizada pela aquisição do fundo de comércio e continuidade da exploração econômica. A identidade de sócios, o compartilhamento de endereços e a migração de mão de obra evidenciam a sucessão fraudulenta e, por conseguinte, justifica-se a inclusão do sócio com fundamento na dissolução irregular da empresa. O prazo prescricional para o redirecionamento fundamentado em ato ilícito inicia-se com a prática de ato inequívoco indicador da fraude. A pretensão da Fazenda Nacional não está fulminada pela prescrição. O termo inicial do prazo corresponde à data do protocolo do pedido que reuniu o conjunto probatório da fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido em relação a (...) e desprovido em relação a (...). Tese de julgamento: "1. O redirecionamento da execução fiscal é legítimo quando demonstrada a formação de grupo econômico de fato ou sucessão empresarial fraudulenta. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento em casos de fraude é a data da prática de ato inequívoco que evidencia a manobra para inviabilizar a satisfação do crédito tributário." Legislação relevante citada: CTN, art. 124, I; art. 132; art. 133; art. 135, III; CC, art. 50; CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 1.036; Súmulas 430 e 435 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08/05/2019 (Tema 14); STJ, AgInt no AREsp 2.275.587/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/10/2024; STJ, REsp 1.806.683/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15/10/2019; TRF3, ApCiv 5001794-11.2021.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 15/04/2025; TRF3, AI 5013866-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08/04/2025; TRF3, AI 0009274-07.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 18/10/2024. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50239880320244030000, Rel. Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em: 06/03/2026, DJEN DATA: 12/03/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024680-02.2024.4.03.0000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ESG PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, E2C PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - SP148751-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...

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...DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ESG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e E2C PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou sua inclusão no polo passivo de execução fiscal proposta pela União Federal em face de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A. As agravantes alegam inexistência de grupo econômico, ausência dos requisitos da responsabilidade solidária e obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Pleiteiam efeito suspensivo ao recurso. A decisão agravada manteve os atos constritivos e indeferiu o efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: (i) se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão das agravantes no polo passivo da execução fiscal; e (ii) se estão presentes os pressupostos legais que autorizam o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e da confusão patrimonial entre as sociedades envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo Órgão Especial desta Corte no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, relativa à indispensabilidade do IDPJ para hipóteses de confusão patrimonial, não se aplica de forma vinculante ao caso, em razão de efeito suspensivo automático decorrente de recurso especial interposto (CPC, art. 987, §§ 1º e 2º). Em consonância com precedentes do STJ (REsp nº 1985935/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 06/12/2023) e desta Corte, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para empresas integrantes de grupo econômico de fato, quando demonstrada confusão patrimonial e interesse comum na formação do fato gerador (CTN, arts. 124, I, e 135; CC, art. 50). Os elementos constantes dos autos revelam indícios suficientes de gestão centralizada, compartilhamento de endereço, interdependência operacional e operações voltadas ao esvaziamento patrimonial da executada principal. A documentação juntada pela Fazenda Nacional indica transferências imobiliárias sem contraprestação adequada e utilização de holdings para dificultar a execução. A ausência de prova de contraprestação real, somada à sucessiva transferência de bens e à identidade de administradores e contatos corporativos, evidencia confusão patrimonial. Nessas circunstâncias, é legítima a responsabilização solidária das agravantes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo milita em favor da Fazenda Pública, considerando o elevado montante do débito fiscal (R$ 65.459.524,32) e a necessidade de assegurar a efetividade da execução. O bloqueio de ativos e a indisponibilidade de bens constituem medidas adequadas para preservar o crédito tributário. Eventuais discussões sobre legitimidade passiva e extensão da responsabilidade poderão ser analisadas no curso regular do processo, com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido.  Tese de julgamento: "1. O redirecionamento da execução fiscal às empresas integrantes de grupo econômico de fato prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando comprovada a confusão patrimonial. 2. A demonstração de gestão centralizada, compartilhamento de estrutura e transferências patrimoniais injustificadas autoriza o reconhecimento de responsabilidade solidária no âmbito tributário. 3. O perigo de dano relevante em favor da Fazenda Pública justifica a manutenção de medidas constritivas destinadas a assegurar a efetividade da execução fiscal." Legislação relevante citada:CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.019, I; CTN, arts. 124, I; 132; 133, I e II; 134; 135, I a III; CC, art. 50; Lei nº 8.212/1991, art. 30, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1985935/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/12/2023; TRF3, 2ª Turma, AI nº 5026832-57.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. Diana Brunstein, j. 14/11/2024, DJe 21/11/2024; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5002052-50.2023.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 27/02/2025, DJe 06/03/2025. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50246800220244030000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 03/02/2026, Intimação via sistema DATA: 11/02/2026)