Artigo 133 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032827-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AGROPECUARIA GAVIAO LTDA e outros (3) Advogado(s): DANIEL (...) AGRAVADO: CID - CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL (...)   RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Inhambupe que, no INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA nº 8000590-96.2023.8.05.0104 - em cumprimento de sentença nº8001344-09.2021.8.05.0104 - proposta por CID – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em face de ECKES PROCESSAMENTO ...

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...DE FRUTOS LTDA, deferiu o pedido da empresa exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica de ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA., determinando à Secretaria o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras de MORITZ (...) ECKES, BETAG PARTICIPAÇÕES LTDA. e AGROPECUÁRIA GAVIÃO LTDA., provisoriamente, de acordo com o último cálculo constante dos autos, id. 386087914. Colhe-se o teor da decisão recorrida: “Pelo posto, tendo em vista o que dos autos consta, bem ainda a fundamentação alhures, DEFIRO o requerimento vertido pela empresa exequente e, com fundamento no art. 50, do Código Civil e arts. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica de ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA. (CNPJ 18.444.577/0001-58), devendo a Secretaria proceder aos seguintes atos: I) RETIFIQUEM-SE os registros, para inclusão dos sócios (...) (CPF nº. 851.555.435-68) e BETAG PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº. 61.068.193/0001-07), bem ainda da empresa AGROPECUÁRIA GAVIÃO LTDA. (CNPJ nº. 43.184.126/0001-76) no polo passivo da execução; II) CONCOMITANTEMENTE, com fundamento no poder geral de cautela, visando evitar eventual frustração da execução, já que inexitosas todas as tentativas de localização de bens/valores da empresa executada, determino, o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras de MORITZ (...) ECKES (CPF nº. 851.555.435-68), BETAG PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº. 61.068.193/0001-07) e AGROPECUÁRIA GAVIÃO LTDA. (CNPJ nº. 43.184.126/0001-76), provisoriamente, de acordo com o último cálculo constante dos autos (ID 386087914). Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. III) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) proceda-se a transferência para conta judicial, formalizando-se o auto de penhora e intimando-se o credor, por seu procurador, do ato realizado, inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição; IV) Após, intimem-se os executados para oferecerem embargos, se assim entenderem, no prazo legal, conforme artigo 525, do Código de Processo Civil; V) Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se.”   Em suas razões, a agravante,  AGROPECUARIA GAVIÃO LTDA e outros (3), sustenta que a decisão recorrida, ao determinar a desconstituição da personalidade jurídica da executada principal sem oportunizar o contraditório violaria o art. 134 do Código de Processo Civil, ensejando a nulidade de todos os atos praticados, notadamente em relação à constrição patrimonial deferida. Aponta a não configuração de desvio de finalidade não sendo suficiente a insuficiência de bens da devedora principal. Afirma a ausência de confusão patrimonial entre a devedora principal e as empresas e pessoa física que integram seu quadro social, não se justificando tal inferência em decorrência de ter sido realizado empréstimo para recolhimento pontual das custas judiciais relativas a um único recurso.  Acrescenta a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão da simples configuração de grupo econômico.  Aponta a violação ao art.851, III do CPC, sem observância ao contraditório e à ampla defesa e sem preenchimento dos requisitos para tanto, violando os arts. 135 do CPC e art. 50 do CC. Prossegue  afirmando estar  caracterizado o excesso de penhora em relação à dívida que já se encontra garantida por penhora no rosto dos autos do processo nº0001138-47.2021.8.26.0040, sem que haja pedido de substituição. Por fim, realçando a violação ao devido processo legal e ao tratamento igualitário das partes, aponta o risco decorrente do bloqueio de suas contas bancárias situação que impede inclusive o pagamento do salário de seus 106 empregados, postulando a impressão de de efeito suspensivo ao recurso,  e, no mérito, o provimento do agravo, para que seja afastada a decretação da desconstituição da personalidade jurídica, declarando a nulidade de todos os atos expropriatórios praticados posteriormente, em especial cancelar a indisponibilidade dos valores alcançados, devolvendo às agravantes o prazo para apresentação da contestação ao incidente. Indeferido o efeito suspensivo em decisão id.47258924. Sem contrarrazões conforme id. 49518501. Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC. Salvador, 20 de novembro de 2023 Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif   Relatora A5 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8032827-10.2023.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 15/12/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032827-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AGROPECUARIA GAVIAO LTDA e outros (3) Advogado(s): DANIEL (...) AGRAVADO: CID - CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL (...)   RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Inhambupe que, no INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA nº 8000590-96.2023.8.05.0104 - em cumprimento de sentença nº8001344-09.2021.8.05.0104 - proposta por CID – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em face de ECKES PROCESSAMENTO ...

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...DE FRUTOS LTDA, deferiu o pedido da empresa exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica de ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA., determinando à Secretaria o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras de MORITZ (...) ECKES, BETAG PARTICIPAÇÕES LTDA. e AGROPECUÁRIA GAVIÃO LTDA., provisoriamente, de acordo com o último cálculo constante dos autos, id. 386087914. Colhe-se o teor da decisão recorrida: “Pelo posto, tendo em vista o que dos autos consta, bem ainda a fundamentação alhures, DEFIRO o requerimento vertido pela empresa exequente e, com fundamento no art. 50, do Código Civil e arts. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica de ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA. (CNPJ 18.444.577/0001-58), devendo a Secretaria proceder aos seguintes atos: I) RETIFIQUEM-SE os registros, para inclusão dos sócios (...) (CPF nº. 851.555.435-68) e BETAG PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº. 61.068.193/0001-07), bem ainda da empresa AGROPECUÁRIA GAVIÃO LTDA. (CNPJ nº. 43.184.126/0001-76) no polo passivo da execução; II) CONCOMITANTEMENTE, com fundamento no poder geral de cautela, visando evitar eventual frustração da execução, já que inexitosas todas as tentativas de localização de bens/valores da empresa executada, determino, o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras de MORITZ (...) ECKES (CPF nº. 851.555.435-68), BETAG PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº. 61.068.193/0001-07) e AGROPECUÁRIA GAVIÃO LTDA. (CNPJ nº. 43.184.126/0001-76), provisoriamente, de acordo com o último cálculo constante dos autos (ID 386087914). Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. III) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) proceda-se a transferência para conta judicial, formalizando-se o auto de penhora e intimando-se o credor, por seu procurador, do ato realizado, inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição; IV) Após, intimem-se os executados para oferecerem embargos, se assim entenderem, no prazo legal, conforme artigo 525, do Código de Processo Civil; V) Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se.”   Em suas razões, a agravante,  AGROPECUARIA GAVIÃO LTDA e outros (3), sustenta que a decisão recorrida, ao determinar a desconstituição da personalidade jurídica da executada principal sem oportunizar o contraditório violaria o art. 134 do Código de Processo Civil, ensejando a nulidade de todos os atos praticados, notadamente em relação à constrição patrimonial deferida. Aponta a não configuração de desvio de finalidade não sendo suficiente a insuficiência de bens da devedora principal. Afirma a ausência de confusão patrimonial entre a devedora principal e as empresas e pessoa física que integram seu quadro social, não se justificando tal inferência em decorrência de ter sido realizado empréstimo para recolhimento pontual das custas judiciais relativas a um único recurso.  Acrescenta a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão da simples configuração de grupo econômico.  Aponta a violação ao art.851, III do CPC, sem observância ao contraditório e à ampla defesa e sem preenchimento dos requisitos para tanto, violando os arts. 135 do CPC e art. 50 do CC. Prossegue  afirmando estar  caracterizado o excesso de penhora em relação à dívida que já se encontra garantida por penhora no rosto dos autos do processo nº0001138-47.2021.8.26.0040, sem que haja pedido de substituição. Por fim, realçando a violação ao devido processo legal e ao tratamento igualitário das partes, aponta o risco decorrente do bloqueio de suas contas bancárias situação que impede inclusive o pagamento do salário de seus 106 empregados, postulando a impressão de de efeito suspensivo ao recurso,  e, no mérito, o provimento do agravo, para que seja afastada a decretação da desconstituição da personalidade jurídica, declarando a nulidade de todos os atos expropriatórios praticados posteriormente, em especial cancelar a indisponibilidade dos valores alcançados, devolvendo às agravantes o prazo para apresentação da contestação ao incidente. Indeferido o efeito suspensivo em decisão id.47258924. Sem contrarrazões conforme id. 49518501. Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC. Salvador, 20 de novembro de 2023 Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif   Relatora A5 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8032827-10.2023.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 15/12/2023)

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO  DE INSTRUMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS RECONHECIMENTO EM  EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS DIRIGENTES. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.  PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.    I – O  reconhecimento de  responsabilidade de terceiro  pode ser feito nos próprios autos do executivo fiscal mediante provas pré-constituídas de  sua existência, não sendo exigido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 133...

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... do Código  de Processo Civil  por ser  incompatível com o rito  da  cobrança do crédito fiscal. II – O reconhecimento de responsabilidade de terceiro em sede de execução fiscal exige apenas prova pré-constituída.     III – Dispensa-se o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a responsabilização de terceiros,  se a decisão  que os  incluir no polo passivo da execução fiscal  observar o contraditório  e a  ampla defesa.  IV – A  desconsideração  da personalidade jurídica e responsabilização   de terceiro podem  ser decretadas sem prévio contraditório, que fica postergado. V -  O direito  exequendo  de a Fazenda Pública redirecionar a execução  fiscal  em face dos  sócios  da empresa não  foi  abarcado  pela prescrição quinquenal, uma vez que  a constatação da dissolução irregular  da executada  por oficial de justiça  se deu  em 06/12/2013, sendo  que  o pedido para inclusão dos dirigentes no polo passivo  da cobrança se deu antes de cindo anos em  10 de julho de 2017. VI – A tese firmada no  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  nº 001761097.2016.4.03.0000 ainda não  é obrigatória, ante a suspensão  de sua  eficácia  nos termos do art. 987, § 1º do Código  de Processo  Civil.      VII - Antecedentes jurisprudenciais. VIII  -  Agravo  de instrumento  não  provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013881-65.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2023, DJEN DATA: 10/05/2023)