Artigo 134 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DECORRENTE DE HOMICÍDIO. AUXÍLIO-FUNERAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECUSA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ E USO DE COCAÍNA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ao pagamento de indenização securitária por morte, auxílio-funeral e compensação por danos morais em ação de cobrança de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: 1) se a cobertura de auxílio-funeral corresponde ao limite ...

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...máximo indicado na apólice ou às despesas efetivamente comprovadas, observada a cobertura contratada; 2) se a recusa de cobertura securitária enseja compensação por danos morais e se o valor arbitrado deve ser reduzido; 3) se a correção monetária das indenizações securitárias incide desde a contratação originária ou da renovação vigente ao tempo do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 15.040/2024 não rege a relação material examinada, porque a renovação contratual e o sinistro ocorreram antes de sua publicação e o art. 134 prevê vigência diferida. Aplicam-se as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) vigentes à época dos fatos. 4. As condições especiais do seguro definem o auxílio-funeral como reembolso das despesas efetuadas com sepultamento ou cremação e estabelecem que a indenização depende da apresentação de comprovantes das despesas realizadas, até o limite do capital segurado contratado para a cobertura. 5. O capital segurado indicado no certificado individual estabelece o teto da obrigação contratual. Comprovam-se despesas funerárias inferiores ao limite contratado, circunstância que impõe restringir a indenização ao montante efetivamente desembolsado. 6. O dano moral não decorre de todo inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço. Configura-se quando circunstâncias excepcionais ultrapassam o simples descumprimento da avença e atingem direitos da personalidade, inclusive a integridade psíquica. 7. A recusa integral das coberturas de morte e auxílio-funeral funda-se na alegação de embriaguez e uso de cocaína pelo segurado. O laudo pericial conclui que a morte decorre de choque hipovolêmico causado por traumatismo secundário à ação de instrumento cortante, e o boletim de ocorrência registra agressão praticada por terceiro. 8. Não se demonstra nexo causal entre a alcoolemia, o resultado positivo para metabólitos de cocaína e a causa eficiente da morte. A Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida. 9. A recusa injustificada da cobertura securitária em contexto de luto ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge a integridade psíquica das beneficiárias. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do fato, a extensão do dano e a finalidade compensatória da verba. 10. A Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação. Em contratos submetidos a renovações sucessivas, cada renovação estabelece novo capital segurado, razão pela qual o termo inicial corresponde à renovação vigente ao tempo do sinistro. 11. Comprova-se que a apólice vigente na data do sinistro resulta de renovação iniciada em 01/06/2024. A correção monetária das indenizações securitárias incide a partir dessa renovação. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor devido a título de auxílio-funeral ao montante das despesas comprovadas e fixar em 01/06/2024 o termo inicial da correção monetária das indenizações securitárias, mantidos os demais termos da sentença. Legislação relevante: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2o e 3o; Código Civil (CC), arts. 757 e seguintes; Lei 15.040/2024, art. 134; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11. Acórdãos relevantes: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 620; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 632; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação Cível 0703786-76.2023.8.07.0020, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6a Turma Cível, julgamento em 31/10/2023; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação Cível 0720753-12.2021.8.07.0007, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6a Turma Cível, julgamento em 16/08/2023. (TJDFT, Acórdão n.2176424, 07177885020248070009, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 09/09/2026, Publicado em: 28/09/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO FORMALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DAS DEMANDANTES, APONTANDO PARA SUPOSTA AFRONTA AO CDC E AOS ARTIGOS 884 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA, POIS, EMBORA O PRECEDENTE FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.380.801 ...

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...AGR) TENHA APRECIADO A CONSTITUCIONALIDADE DA "TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL", A RATIO DECIDENDI QUE NORTEOU AQUELE JULGAMENTO APLICA-SE PERFEITAMENTE À HIPÓTESE DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA, POIS O TRIBUNAL SUPERIOR ESTABELECEU BALIZA FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO PLENAMENTE LEGÍTIMA A ADEQUAÇÃO DAS REGRAS E TARIFAS PELO PODER CONCEDENTE PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS DELEGADOS. NÃO SE CONFUNDE O DIREITO ABSTRATO À SUCESSÃO DO USO DO JAZIGO -- TRANSMITIDO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO -- COM O DIREITO À PRESTAÇÃO GRATUITA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE REGIDO PELO ART. 134 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, EXIGINDO A CONFERÊNCIA E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO SUCESSÓRIA, A EMISSÃO DE NOVOS TERMOS E A RESTRUTURAÇÃO DOS REGISTROS DE ASSENTO CEMITERIAL. A QUITAÇÃO DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA INSTITUÍDA POR NORMA MUNICIPAL VIGENTE CONFIGURA REQUISITO REGULAMENTAR PRÉVIO E LEGÍTIMO PARA A ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA À LEI FEDERAL OU EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA, RESTANDO DESCARACTERIZADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA, O QUE AFASTA PEREMPTORIAMENTE AS PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. . (TJRJ, AC 0879388-37.2025.8.19.0001, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator SIRLEY ABREU BIONDI, D.E. 05/08/2026)