Artigo 134 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL . A transmissão do bem é requisito para a validade da transferência da propriedade, pelos efeitos que gera perante terceiros, e não se reconhece a sua ocorrência com o singelo contrato, sem comprovação do pagamento, sem realização de escritura pública (art. 134 CC) ou inscrição no Registro de Imóveis. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020397-03.2018.5.04.0523 AP, LUCIA EHRENBRINK - Relator(a), em 21/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TENCIONADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE FIGURA NO CONTRATO DISCUTIDO COMO "VENDEDORA". PACTO QUE TRATA, NA VERDADE, DE PERMUTA DE IMÓVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA FRENTE À CONSTRUTORA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIU PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DO APARTAMENTO DEVIDO À AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO SUFICIENTE PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INÍCIO DAS OBRAS NEM SEQUER NOTICIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E DE MULTA CONTRATUAL.  LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. TESE 970 DO STJ. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ABORDADO PELA RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305419-51.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À MULTA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA RÉ DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE IPTU. ACOLHIMENTO.  INTENTO NÃO DEDUZIDO NA INAUGURAL. APRECIAÇÃO DOS REFERIDOS PONTOS EXPURGADA DA SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIU PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO SUFICIENTE PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS INVIÁVEL (SÚMULA 543 DO STJ).  CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE HÍGIDA. DANO MORAL PRETENDIDO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE, EMBORA POSSA TER CAUSADO FRUSTAÇÃO, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO NA ESFERA ÍNTIMA DOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE GANHO E  PERDA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0306959-14.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023)