Lei da Ação Popular / 1965 - Parte Final
VER EMENTA
REGULA A ACAO POPULAR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1965 e republicado em 8.4.1974
(Conteúdos ) :