Súmula 7 - Súmulas do STF

Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Inadmissibilidade. Hipóteses de cabimento. Sucedâneo recursal. Ausência de paradigma violado. Recurso a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação. 2. A reclamação foi ajuizada sob a alegação de descumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Conflito de Competência nº 7.221/RS, em que se discutia a competência para julgar ação de cobrança de contribuição assistencial. 3. Na decisão agravada, assentou-se ...

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...a manifesta inadmissibilidade da reclamação, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas constitucional e legalmente, configurando-se como sucedâneo recursal, e por ausência de paradigma apto a ensejar a medida. 4. O agravante reitera os argumentos da petição inicial da reclamação, sustentando a violação ao precedente invocado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, por ausência de hipótese de cabimento e por considerá-la sucedâneo recursal, merece reforma. III. Razões de decidir 6. A reclamação constitucional tem suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas nos arts. 102, inc. I, al. “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição, bem como nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, destinando-se à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e à garantia da autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. 7. No caso, o precedente invocado como violado (CC nº 7.221/RS) não tem conteúdo decisório de mérito que se amolde à causa de pedir da reclamação, tampouco estabeleceu ordem específica em benefício da parte reclamante, não se configurando, portanto, como paradigma apto a justificar o manejo da via reclamatória. 8. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos ou de outras ações cabíveis, bem como para o reexame do mérito da decisão reclamada. 9. O agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já examinados e a buscar a rediscussão da matéria, o que evidencia o acerto do julgado monocrático pelo qual se reconheceu a inadmissibilidade da reclamação. IV. Dispositivo 10. Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 102, inc. I, al. “l”, 103-A, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 988 a 993, 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º a 4º; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: CC nº 7.221/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 1º/06/2006, p. 25/08/2006; Rcl nº 54.831-AgR/GO, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03/11/2022, p. 09/11/2022; Rcl nº 52.823-ED-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/10/2022, p. 19/12/2022. (STF, Rcl 71744 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 16/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025)

Direito processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Inaplicabilidade dos Temas nº 881 e nº 885 do ementário da Repercussão Geral. Inexistência de prequestionamento. Enunciados nº 282 e nº 356 das Súmulas do STF. Gratuidade da justiça. Reexame de provas. Óbice do enunciado nº 279 da súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de afastar a exigência de depósito prévio para propositura ...

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...de ação rescisória, sob o argumento de aplicação dos Temas nº 881 e nº 885 do ementário da Repercussão Geral, uma vez que, segundo a agravante, deixou de ser necessária a apresentação da demanda desta natureza. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade dos Temas RG nº 881 e nº 885 ao caso dos autos e (ii) definir se houve efetivo prequestionamento da matéria nos tribunais inferiores. III. Razões de decidir 3. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região indeferiu a petição inicial da ação rescisória pela ausência do depósito prévio exigido pelo art. 968, inc. II, do CPC (antigo art. 488, inc. II, do CPC/1973), sem análise do mérito da causa. 4. A recorrente busca afastar a exigência de depósito sob o argumento de que os Temas RG nº 881 e nº 885 teriam efeito automático sobre a relação tributária discutida na ação rescisória. 5. No entanto, tais precedentes não alteram os requisitos processuais para a propositura da ação rescisória, tampouco autorizam sua conversão em ação declaratória sem o cumprimento das exigências legais. 6. A inexistência de prequestionamento da matéria relativa aos Temas RG nº 881 e nº 885 impede o exame nesta instância extraordinária, conforme os enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. 7. A tentativa da recorrente de aplicar retroativamente o Tema RG nº 63 (crédito-prêmio de IPI) não configura relação de trato sucessivo, sendo inviável, de todo modo, a aplicação dos Temas RG nº 881 e nº 885. 8. A interposição passa ao largo do fundamento pelo qual rejeitada sua pretensão rescisória, qual seja a falta de comprovação de sua hipossuficiência para recebimento do benefício da gratuidade judicial. A questão, além de não atingir estatura constitucional, conforme fixado no AI nº 759.421-RG/RJ, Tema RG nº 188, Rel. Min. Cezar Peluso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente que encontra óbice no enunciado nº 279 da Súmula do STF, tal qual pontuei na decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido. Majorada a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo. Em caso de julgamento unânime, aplicada a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. (STF, ARE 1533362 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 31/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2025 PUBLIC 07-04-2025)