Artigo 993 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE DEIXOU DE CONHECER DA RECLAMAÇÃO, ASSIM EMENTADO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRASPORTE AÉREO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. 1) Reclamação apresentada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal Cível, ao argumento de que teria ele contrariado entendimento pacificado do e. Superior Tribunal de Justiça. 2) A Resolução STJ/GP nº 3/2016 estabeleceu que compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar as Reclamações para dirimir ...

« (+458 PALAVRAS) »

...divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil. 3) Por sua vez, o artigo 988, do Novo Código de Processo Civil, trouxe para o âmbito dos tribunais ordinários o julgamento da Reclamação, elencando rol taxativo das hipóteses de cabimento. 4) O artigo 1º, da Resolução STJ nº 03/16, comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o artigo 988, do Código de Processo Civil, de hierarquia superior e no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento. 5) Para o cabimento da Reclamação, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 988, do CPC, é imprescindível que se demonstre estar o órgão julgador prolator da decisão reclamada exercendo competência privativa de outro Tribunal ou deixando de dar cumprimento a específica decisão por ele proferida, em um caso concreto. 6) A reapreciação das matérias sob o fundamento de manifesta ilegalidade do acórdão reclamado, sem embasamento em jurisprudência ou súmula vinculantes dos Tribunais Superiores, ou de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, não é permitida em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e ofensa ao princípio do devido processo legal. 7) A Reclamação não pode servir de simples sucedâneo recursal para que a decisão judicial seja revista no caso concreto e reformada para atender o inconformismo da parte com o julgado desfavorável à sua pretensão. 8) No caso concreto, a Reclamante alega que a decisão da Quarta Turma Recursal afronta entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, indicar qualquer paradigma da e. Corte Superior que se adeque ao disposto na referida Resolução STJ/GP nº 3/2016 e, tampouco, ao que prevê o artigo 988 do Código de Processo Civil. 9) Não demonstrada a divergência entre a decisão proferida pela Terceira Turma Recursal Cível e jurisprudência consolidada nos termos do artigo 988, do CPC, ou súmula vinculante dos Tribunais Superiores, nem a violação de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, a Reclamação é inadmissível. Precedentes. 10) Reclamação que não se conhece, nos termos do artigo 932, inciso III c/c artigo 988, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DES. MAFALDA LUCCHESE, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DES. LEILA SANTOS LOPES, DES. CRISTINA SERRA FEIJO, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA e DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. (TJ-RJ, RECLAMACAO 0014153-96.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Publicado em: 18/07/2024)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO:"RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. 1) Reclamação apresentada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, ao argumento que o mesmo violaria o artigo 489, do Código de Processo Civil. 2) A Resolução STJ/GP nº 3/2016 estabeleceu que compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar ...

« (+375 PALAVRAS) »

...as Reclamações para dirimir divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil.3) Por sua vez, o artigo 988, do Novo Código de Processo Civil, trouxe para o âmbito dos tribunais ordinários o julgamento da Reclamação, elencando rol taxativo das hipóteses de cabimento.4) As hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 988, do CPC, são as mesmas a que se referem os artigos 102, I, "l" e 105, I, "f", da Constituição da República, ou seja, para o cabimento da reclamação imprescindível que se demonstre estar o órgão julgador prolator da decisão reclamada exercendo competência privativa de outro Tribunal ou deixando de dar cumprimento a específica decisão por ele proferida em um caso concreto.5) A reapreciação das matérias sob o fundamento de manifesta ilegalidade do acórdão reclamado, sem embasamento em jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, ou de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, não é permitida em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e ofensa ao princípio do devido processo legal.6) A reclamação ajuizada pela parte não pode servir de simples sucedâneo recursal para que a decisão judicial seja revista no caso concreto e reformada para atender o inconformismo da parte com o julgado desfavorável à sua pretensão.7) No caso concreto, a despeito de sustentar que a decisão reclamada contraria dispositivos de lei federal, a Reclamante não indicou um único julgado, sequer, do e. Superior Tribunal de Justiça como paradigma, não havendo, por conseguinte, a indicação de qualquer decisão daquela Corte Superior que se adeque ao disposto na referida Resolução STJ/GP nº 3/2016 e, tampouco, ao que prevê o artigo 988 do Código de Processo Civil.8) Não demonstrada a divergência entre a decisão proferida pela Primeira Turma Recursal Cível e jurisprudência consolidada nos termos do artigo 988, do CPC, nem, tampouco, a violação de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, a Reclamação é inadmissível.9) Reclamação que não se conhece, nos termos do artigo 932, inciso III c/c artigo 988, do Novo Código de Processo Civil, ante sua manifesta inadmissibilidade."AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, RECLAMACAO 0033588-32.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO , Publicado em: 09/03/2020)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO:"RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. 1) Reclamação apresentada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, ao argumento de que o mesmo seria teratológico, eis que vai de encontro ao entendimento pacificado do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor da multa cominatória não pode ser superior ao da condenação principal.2) A Resolução STJ/GP nº 3/2016 estabeleceu que compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar as Reclamações ...

« (+371 PALAVRAS) »

...para dirimir divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil.3) Por sua vez, o artigo 988, do Novo Código de Processo Civil, trouxe para o âmbito dos tribunais ordinários o julgamento da Reclamação, elencando rol taxativo das hipóteses de cabimento.4) O artigo 1º, da Resolução STJ nº 03/16, comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o artigo 988, do Código de Processo Civil, de hierarquia superior e no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento.5) O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, após a vigência de sua já citada Resolução 03/2016, que a pretensão de se garantir a observância de suas Súmulas não dá azo ao ajuizamento da Reclamação.6) A reapreciação das matérias sob o fundamento de manifesta ilegalidade do acórdão reclamado, sem embasamento em jurisprudência ou súmula vinculantes dos Tribunais Superiores, ou de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, não é permitida em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e ofensa ao princípio do devido processo legal.7) Ademais disso, reclamação ajuizada pela parte não pode servir de simples sucedâneo recursal para que a decisão judicial seja revista no caso concreto e reformada para atender o inconformismo da parte com o julgado desfavorável à sua pretensão.8) No caso concreto, a despeito de alegar que a decisão da Primeira Turma Recursal afronta jurisprudência reiterada do e. Superior Tribunal de Justiça, a Reclamante não indicou qualquer paradigma daquela Corte ao disposto na referida Resolução STJ/GP nº 3/2016 e, tampouco, ao que prevê o artigo 988 do Código de Processo Civil.9) Não demonstrada a divergência entre a decisão proferida pela Quarta Turma Recursal Cível e jurisprudência consolidada nos termos do artigo 988, do CPC, ou súmula vinculante dos Tribunais Superiores, nem a violação de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, a Reclamação é inadmissível. Precedentes.10) Reclamação que não se conhece, nos termos do artigo 932, inciso III c/c artigo 988, do Novo Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade."AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, RECLAMACAO 0039391-93.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Publicado em: 09/03/2020)